Sorteio mensal da Nota MT terá 168.217 consumidores participando

Concorrerão 1.659.187 bilhetes gerados pelas notas emitidas no mês de outubro

O quarto sorteio mensal da Nota MT, a ser realizado em Cuiabá, no dia 14 de novembro, terá 168.217 consumidores aptos a participar, concorrendo com 1.659.187 bilhetes. A informação é da Superintendência de Tecnologia da Informação da Secretaria de Fazenda (SUTI - Sefaz).

Em quatro meses, desde seu lançamento em junho passado, 2.937 pessoas foram premiadas nos quatros sorteios, três mensais e um especial. Cinco consumidores que se cadastraram no programa e pediram para que fosse colocado o CPF na nota receberam o prêmio especial de R$ 50 mil em setembro. Outras 15 pessoas ganharam prêmios de R$ 10 mil. Os demais 2.917 foram premiados com R$ 500.

Foram premiados consumidores de 85 dos 141 municípios mato-grossenses. Cuiabá lidera a lista com 1.754 contemplados.

No que se refere aos 20% dos prêmios destinados à instituições sociais, 108 foram contempladas, recebendo um total de R$ 380 mil. Ao todo, 133 entidades de 47 municípios fizeram cadastro junto à Secretaria de Trabalho, Assistência Social e Cidadania (Setasc). A instituição mais indicada pelos ganhadores é Associação de Amigos da Criança com Câncer, de Cuiabá, contemplada até agora com R$ 95,8 mil.

Especial de Natal

No dia 19 de dezembro próximo, a Sefaz promoverá o Sorteio Especial de Natal. Nele serão distribuídos 5 prêmios de R$ 50 mil. Para aquele sorteio serão validadas as notas fiscais com CPF emitidas entre 1º de setembro e 30 de novembro.

Como funciona

Os sorteios são realizados com base na Loteria Federal e cada prêmio corresponde a um bilhete eletrônico, gerado a partir de cada nota fiscal emitida com o CPF. Dessa forma, a mesma pessoa pode ganhar mais de um prêmio no mesmo sorteio ou ser contemplada em vários sorteios.

O Programa Nota MT sorteia prêmio de R$ 500, R$ 10 mil e R$ 50 mil. O valor é depositado nas respectivas contas, informadas no site ou aplicativo do Nota MT, desde que a conta do banco esteja no mesmo CPF da pessoa premiada.

Além de informar a conta bancária, o sorteado não pode estar em débito ou com pendências com o estado. Para isso, é preciso obter uma Certidão Negativa de Débitos (CND), documento emitido pela Secretaria de Fazenda, em conjunto com a Procuradoria Geral do Estado (PGE), cujo objetivo é confirmar a ausência de débitos ou pendências.

O prazo, estipulado por lei, para recebimento do prêmio é de 90 dias, contados do momento da regularização da situação do ganhador.

Fonte: Ademar Andreola | Sefaz-MT

Conheça as primeiras medidas do pacote de ajuste fiscal do governo Bolsonaro

Conheça as primeiras medidas do Plano Mais Brasil, o pacote de ajuste fiscal do governo Bolsonaro, entregues nesta terça-feira (5) ao presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre. Por acordo, as três propostas de emendas à Constituição (PECs) começarão a tramitar pelo Senado (o normal seria pela Câmara dos Deputados) por afetarem a União e os entes federados (estados e municípios).

Solução para crises

A PEC do Pacto Federativo muda a repartição de recursos entre União, estados e municípios, em troca de medidas para conferir maior responsabilidade fiscal. Será criado o Conselho Fiscal da República, com representantes dos Poderes da União e dos entes federados e responsável pela governança das contas públicas no País.

O governo ressaltou que já deu início a medidas nesse sentido quando propôs a divisão, com estados e municípios, de parte dos recursos que serão obtidos com o leilão do pré-sal marcado para esta quarta-feira (6). Dos cerca de R$ 106 bilhões previstos para o leilão, os estados e municípios ficarão com quase R$ 24 bilhões.

Na avaliação de Mansueto Almeida, com a aprovação integral da PEC do Pacto Federativo, será possível coordenar os Poderes e os entes federados em torno da solução de desequilíbrios nas contas públicas. “Nenhuma crise fiscal vai durar mais de um ano e meio”, afirmou o secretário do Tesouro Nacional.

A proposta está coordenada com o Projeto de Lei Complementar (PLP) 149/19, que cria o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF), programa de socorro aos estados e municípios mais endividados apresentado em junho pelo governo.

O texto também unifica os limites constitucionais obrigatórios para gastos em saúde e educação, de forma que o gestor do ente federado possa definir prioridades na aplicação dos recursos. Atualmente, essas duas áreas, que consomem boa parte das despesas obrigatórias, são contabilizadas separadamente.

A PEC do Pacto Federativo prevê ainda a fusão de municípios – aquele com menos de 5 mil habitantes e arrecadação própria menor que 10% da receita total será incorporado por um vizinho. Conforme o texto, serão criados critérios ainda mais rígidos para criação de municípios.

Cortes de despesas

A PEC Emergencial, considera a mais polêmica, estabelece gatilhos permanentes para redução de despesas obrigatórias, como os salários de servidores públicos, quando houver dificuldade nas contas públicas. Se estivesse hoje em vigor, representaria redução de R$ 12,75 bilhões nas despesas obrigatórias da União.

Durante a entrevista coletiva, o ministro Paulo Guedes disse que, após conversas com parlamentares, a proposta se tornou uma versão abrandada da PEC 438/18, do deputado Pedro Paulo (DEM-RJ), em tramitação na Câmara dos Deputados.

A finalidade da proposta é assegurar o cumprimento da chamada “regra de ouro”. A Constituição proíbe a realização de operações de crédito (emissão de títulos) que excedam as despesas de capital (investimentos e amortizações).

Conforme a PEC Emergencial, os gatilhos seriam acionados quando houvesse necessidade de emitir títulos para pagar despesas correntes – como contas de água e energia –, forçando a redução dos gastos e o ajuste nas contas públicas.

Abatimento da dívida

A PEC dos Fundos Públicos prevê a revisão da maioria deles – os 33 constitucionais ficarão de fora. A ideia é extinguir vários desses fundos, a fim de liberar R$ 220 bilhões e reduzir a dívida pública federal. Segundo a equipe econômica, 248 fundos serão revisados, dos quais muitos já inativos.

Atualmente não é possível utilizar recursos desses fundos, muitos com vinculação específica, como o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust). Criado em 2000, depois da privatização das teles, teria perdido sentido, segundo especialistas, com a mudança na tecnologia e a proliferação de celulares.

Discussão

O pacote deverá enfrentar meses de discussão e tende a ser alterado pelo Congresso Nacional, avaliou durante entrevista nesta terça-feira (5) a equipe do Ministério da Economia. Antes, o presidente Jair Bolsonaro disse acreditar na aprovação até “meados” de 2020.

O secretário especial da Fazenda, Waldery Rodrigues, disse que agora caberá aos parlamentares aprimorar o texto, avaliado previamente por vários interlocutores da equipe econômica. “Algumas coisas avançarão, outras não, é o que se espera do debate político”, afirmou o secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida.


Fonte: Agência Câmara Notícias

AMM realizará Encontro de Prefeitos nos dias 18 e 19

A Associação Mato-grossense dos Municípios - AMM vai reunir os prefeitos de todas as regiões no Estado, nos próximos dias 18 e 19 de novembro, para o Encontro Municipalista. O evento será realizado no auditório da instituição, em Cuiabá, com a participação de gestores, parlamentares e outras lideranças políticas. Durante o encontro, que tem como tema “Prefeitos em Defesa dos Municípios Mato-grossenses”, serão abordados diversos temas de interesse da administração municipal. 

A programação inclui uma série de palestras, painéis e debates. No dia 18 (segunda-feira) será realizada ás 9h a abertura oficial, com a presença de autoridades e outros convidados. O presidente da Confederação Nacional dos Municípios, Glademir Aroldi, vai falar sobre o tema “Defesa das Pautas Municipalistas” e terá como moderador, o presidente da AMM, Neurilan Fraga.

Outro tema “Padronização dos Estatutos das Entidades Municipalistas, conforme o Projeto de Lei 486/2017”, será abordado pelo presidente do Instituto IPZ, Paulo Ziulkoski.

Em seguida, o tema “Financiamento da Saúde, Cenários e Perspectivas”, será tratado pelo presidente do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde - Conasems, Wilames Freire Bezerra. A mesma temática será tratada também por uma representante do Ministério da Saúde. O moderador deste painel, será presidente do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde de Mato Grosso, Marco Antônio Norberto Felipe, que também é secretário municipal de Saúde de Tapurah.

No período da tarde, o evento prossegue com a participação de parlamentares que integram a Bancada Federal de Mato Grosso. Ocasião em que serão discutidos os projetos de interesse dos municípios que tramitam no Congresso Nacional. O painel, será coordenado pelo deputado federal, Neri Geller.

O “Novo Pacto Federativo”, é o tema seguinte, que será abordado pelo deputado federal, Silvio Costa Filho (PTB/PE). Este tema terá como moderador, Paulo Ziulkoski, presidente do Instituto IPZ. Já o tema “ Cenário Econômico dos Municípios com a Reforma Tributária”, referente a PEC 45/2019, será abordado por dois palestrantes, o deputado federal, Baleia Rossi (MDB/SP) e o economista Bernard Appy, diretor do Centro de Cidadania Fiscal. O moderador neste tema será o presidente da CNM, Glademir Aroldi.

Em seguida, o tema “Efeitos da Reforma Tributária nos Municípios”, conforme a PEC 110/2019”, será debatido pelo senador Roberto Rocha (PSDB/MA) e o ex-deputado federal, Luiz Carlos Hauly. O moderador, será o senador Wellington Fagundes (PR-MT). Já a “Reforma Tributária sob a Ótica do Municipalismo” terá como palestrante, o presidente da CNM, Glademir Aroldi, e como moderador o presidente da AMM, Neurilan Fraga. No encerramento da programação do primeiro dia, o prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro, vai falar sobre o Hospital Municipal de Cuiabá. Em seguida, convidará os participantes do Encontro Municipalista para a inauguração da unidade hospitalar da Capital.

No dia seguinte, a programação terá início com a Assembleia Geral, que contará com a participação dos prefeitos. A pauta da assembleia será voltada para a padronização do estatuto da AMM. Na ocasião serão tratados outros assuntos pelos gestores como os valores do repasse para o transporte escolar nos municípios.

Fonte: Agência de Notícias da AMM

Prevenção a quedas entre idosos é alvo de lei estadual

Medida visa conscientizar a população acima de 60 anos da importância de se prevenir acidentes domésticos

A queda decorrente de acidentes domésticos é uma das principais causas de morte entre idosos no Brasil. Numa tentativa de reduzir o número de acidentes e prevenir quedas e fraturas de ossos, o governo do estado de Mato Grosso sancionou a Lei nº 10.942, no dia 17 de setembro deste ano, que cria o Programa Estadual Educativo e de Prevenção de Quedas Acidentais, tendo como alvo a diminuição da ocorrência de fraturas no público da terceira idade. A iniciativa da prevenção e conscientização para evitar esse desfecho foi do presidente da Assembleia Legislativa, deputado Eduardo Botelho (DEM).

As campanhas de conscientização serão realizadas em postos de saúde, hospitais, farmácias e clubes da terceira idade, por meio de cartazes com orientações sobre o assunto.

“O objetivo é desenvolver campanhas de conscientização de prevenção para alertar sobre os riscos das quedas entre pessoas da terceira idade. Além disso, o idoso deve receber orientações em relação aos cuidados durante o banho e também instalação de equipamentos dentro de casa para dar suporte”, explicou Botelho.

Segundo dados do Ministério da Saúde, esses acidentes são a 5ª causa de mortalidade em idosos, no Brasil, sendo que o país tinha 28 milhões de idosos em 2016, 13,5% do total da população. Em dez anos, esse número chegará a 38,5 milhões (17,4% do total de habitantes).

Em 2031, o número de idosos (43,2 milhões) vai superar pela primeira vez o número de crianças e adolescentes de 0 a 14 anos (42,3 milhões). Antes de 2050, os idosos já serão um grupo maior do que a parcela da população com idade entre 40 e 59 anos. Tanto que a projeção é que, em 2042, a população brasileira atinja 232,5 milhões de habitantes, sendo 57 milhões de idosos (24,5%).

Os números divulgados pela Secretaria de Estado de Saúde (SES) comprovam que os óbitos em 2014 por quedas acidentais nas pessoas com mais de 60 anos em Mato Grosso foram de 133 mortes; em 2015 os números foram os mesmos, 133 pessoas; em 2016 saltou para 149 mortes, em 2017 foi batido o recorde de mortes, com 190 óbitos registrados. Já em 2018, as estatísticas apontam que morreram 138 pessoas; em 2019, foram registradas 70 mortes até o momento. (Veja infográfico na matéria).

O aposentado Marcos Feliciano Gonçalves Ferreira, de 78 anos, é um desses exemplos de queda acidental. Ele conta que tudo aconteceu enquanto tomava banho. Num descuido, escorregou e fraturou o fêmur.

“A recuperação foi longa e cansativa e ainda dependia de outras pessoas para me ajudar, mas consegui deixar a muleta depois de quase dois meses de sacrifício com os exercícios de fisioterapia”, destacou.

Para Ferreira, a lei proporciona a conscientização das pessoas da terceira idade, principalmente quanto às precauções no cotidiano.

“Sempre ouvia falar de pessoas que caíam e tinham fraturas, mas quando aconteceu comigo, a situação mudou e agora tenho mais cuidado em tudo. Essa lei vai ser muito boa, principalmente para prevenir esses casos de acidentes”, resumiu ele.

Estima-se que 30% das pessoas com mais de 65 anos de idade caem pelo menos uma vez por ano. Depois dos 80 anos de idade, essa porcentagem pode chegar a 50%, um número considerado alto pelo Ministério da Saúde.

De acordo com informações da diretora e fisioterapeuta do Centro Integral de Reabilitação Dom Aquino Correa (Cidrac), Patrícia Dourado Neves, independentemente da idade, todas as pessoas correm o risco de cair. Porém, para a pessoa idosa, uma queda pode representar um problema grave, levando inclusive a limitações funcionais que antes não existiam. Assim, um idoso que era ativo passa a depender de cuidados de outras pessoas.

“A lei vai facilitar bastante a prevenção, pois o estado necessita - de uma forma geral - trabalhar esse problema. Toda a melhora do paciente precisa de uma orientação sobre precaução. Idosos precisam tomar uma série de cautelas, evitar os tapetes, utilizar barras para banheiros, evitar locais escorregadios e úmidos”, reiterou ela.

A diretora falou da estrutura do Cidrac para atender os pacientes em Mato Grosso. Patrícia Neves disse que a instituição consegue fazer até 50 atendimentos de trauma semanalmente.

“Como aqui é um centro integrado, oferecemos um tratamento multidisciplinar, como fisioterapia, fonoaudiologia, psicologia, nutricionista e médicos especialistas. Os pacientes que chegam aqui vêm com diagnóstico médico de outro centro, e é acolhido pelos nossos profissionais, por intermédio de uma triagem para verificar qual atendimento necessita. Depois, sai com uma agenda marcada para início do tratamento”, explicou a diretora.

Para a fisioterapeuta Ivana Gláucia Paes de Barros, são várias as causas relacionadas a quedas. Ela ressaltou que há fatores próprios da pessoa, como a perda da massa muscular, e questões do ambiente, como uma calçada quebrada ou um tapete solto, e elogiou a criação da lei.

“A lei é fundamental para alertar sobre os perigos de uma possível queda em casa, principalmente no caso do idoso, que deve evitar tapetes, colocar barras de apoio e deixar luz acesa no banheiro. Prevenir vai aliviar a reabilitação, os custos cirúrgicos e aliviar a mortalidade também”, esclareceu Paes de Barros.

No entanto, a fisioterapeuta faz algumas recomendações para as pessoas da terceira idade evitar as quedas. “A partir de quando o paciente sofre uma fratura em casa, o processo de recuperação é muito lento. Por isso, entendo que a prevenção é melhor do que a recuperação, porque algumas dessas pessoas acabam precisando, por exemplo, de prótese no quadril quando sofrem queda, ficando limitadas para as atividades funcionais”, revelou.

Vale destacar que, entre as consequências das quedas, a fratura de fêmur é uma das mais graves nas pessoas com 60 anos ou mais de idade. 

Segundo o médico fisiatra do Cidrac, Fabiano Silva Magnino, por ser considerado o maior osso do corpo humano, esse rompimento pode causar perda da funcionalidade e aumento da mortalidade na população idosa.

“Essa lei foca nas pessoas da terceira idade por ter mais chance de queda acidental. Acho que a prática de atividade física domiciliar é um dos incentivos à precaução do ambiente, como, por exemplo, evitar todo tipo de material escorregadio. Incentivar também o paciente idoso a procurar um educador físico capacitado para orientar exercícios com o propósito de melhorar a capacidade dos ossos e isso acarretar em uma não fratura também é recomendado”, aponta ele.

Outro fator indicado por Magnino está direcionado às variedades de causas relacionadas às quedas. Para o médico, há fatores próprios da pessoa e outros [fatores] externos.

“O idoso, por si só, já sofre com a perda do movimento e massa muscular, e isso tudo vai interferir no processo educacional dele, caso ele tenha uma fratura por queda. De uns tempos para cá, a população brasileira vem envelhecendo, então, nada mais justo você criar uma lei que ampara as pessoas”, prevê ele.

Confira dicas e conselhos para evitar a queda de pessoas idosas:

- mantenha os ambientes bem iluminados;

- durante a noite, deixe algumas luzes acesas em locais de circulação, como banheiros, corredores ou quartos;

- evite tapetes;

- não deixe fios elétricos, roupas, sapatos ou outros objetos espalhados pelo chão;

- ao subir escadas, apoie-se no corrimão;

- guarde objetos de usos frequentes em locais de fácil acesso, não suba em bancos ou cadeiras para alcançá-los;

- instale barras de apoio no banheiro, próximas ao vaso sanitário e no box do chuveiro;

- mantenha os pisos secos e evite encerá-los;

- mesmo dentro de casa, evite usar chinelos e pantufas. Prefira calçados de borracha e salto baixo;

- ao andar na rua, preste atenção em raízes de árvores, buracos e obstáculos nas calçadas;

- atravesse apenas nas faixas de segurança, com calma e respeitando o sinal;

- não sair desacompanhado.

Fonte: JOSÉ LUIS LARANJA / Secretaria de Comunicação Social

Comissão de Agricultura debate a revogação de desonerações concedidas pela Lei Kandir

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural debate nesta quarta-feira (6) a revogação as desonerações concedidas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) exportação de produtos não-industrializados e semielaborados concedidos pela Lei Kandir. A medida é prevista na PEC 42/19, em debate no Senado.

O debate atende a pedido do deputado Neri Geller (PP-MT). O parlamentar explica que a Lei Kandir, que prevê a isenção do pagamento do ICMS sobre as exportações de produtos primários, itens agrícolas, semielaborados ou serviços, surgiu em 1996 como forma de fomentar e incentivar o setor agropecuário.

"Há grande polêmica em torno de referida lei, bem como da reiterada problemática dos repasses previstos em decorrência da isenção aos estados produtores e exportadores. Diante disso, para alguns a solução seria a revogação da lei supracitada o que culminou com a proposição da PEC 42/19 pautada para votação no plenário do Senado Federal", afirma o parlamentar.

Foram convidados:
- a ministra da Agricultura Pecuária e Abastecimento, Tereza Cristina;
- o coordenador de Assuntos Econômicos da CNA, Renato Conchon;
- o vice-presidente da Associação dos Produtores de Soja e Milho Brasil, Antonio Galvan;
- o presidente da Organização das Cooperativas Brasileiras, Márcio Lopes de Freitas;
- o diretor executivo da Associação Brasileira dos Produtores de Algodão, Marcio Antonio Portocarrero;
- o secretário de Política Econômica, Ministério da Economia, Adolfo Sachsida;
- representante do Conselho Nacional de Política Fazendária;
- representante da Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais; e
- o representante da MBAgro, Alexandre Mendonça de Barros.

A reunião será realizada às 10 horas, no plenário 6.

Fonte: Agência Câmara Notícias