Pequeno produtor rural poderá emitir nota fiscal pela internet

Ferramenta em desenvolvimento desburocratizará a emissão de notas fiscais por parte dos pequenos agricultores

Em breve os pequenos produtores rurais de Mato Grosso não precisarão ir até uma agência fazendária ou prefeitura para realizar a emissão de nota fiscal e assim registar uma operação de circulação de mercadoria. A partir de janeiro será permitido que os produtores familiares possam emitir notas fiscais pela internet.

Essa novidade em desenvolvimento, através de uma parceria entre as Secretarias Estaduais de Fazenda (Sefaz) e Agricultura Familiar (Seaf), desburocratizará a emissão de notas fiscais, provocando a modernização no campo e agilidade no trabalho do pequeno produtor. 

“O agricultor de limão, por exemplo, para vender sua mercadoria ao supermercado precisa emitir nota. Para essa emissão, atualmente ele precisa ir até uma agência fazendária ou prefeitura, caso na cidade dele não haja uma unidade da Sefaz. A partir do ano que vem isso não será mais necessário. Pela internet, através de um endereço eletrônico que estamos desenvolvendo, ele poderá emitir a nota fiscal do local onde ele está”, explica o coordenador da Superintendência de Informações da Receita Pública (SUIRP) da Sefaz, Jota Martins.

Esse avanço, segundo o secretário de Estado de Agricultura Familiar, Silvano Amaral, irá descomplicar a vida do homem do campo. “Isso é um grande avanço, pois estimulará o pequeno produtor a vender para grandes mercados, afinal ele terá o registro fiscal daquela mercadoria, e permitirá também que o Estado possa dimensionar a representatividade econômica que a agricultura familiar tem no comércio estadual”, comenta.

O secretário defende ainda que a Sefaz realize treinamento de uso da nova ferramenta em funcionários de associações, cooperativas e sindicatos. “Assim essas entidades poderão fazer a emissão de notas fiscais daqueles pequenos produtores que venham a ter dificuldade com a internet”, acrescenta Amaral.

Para o pequeno produtor Ourimar Xavier Araújo, de 49 anos, que de segunda a sábado vende frutas em uma barraca montada na rua em Cuiabá, a desburocratização da emissão de nota fiscal permitirá que ele possa vender as mercadorias que produz em cidades próximas. “Hoje não posso vender para uma frutaria ou mercado de bairro porque não emito nota fiscal dos itens que produzo no meu sítio. Mas se ficar mais fácil emitir o documento, eu vou querer aderir e assim poder transitar com minha produção pra cidades aqui próximas, e atender o comércio próximo a mim”, afirma. 

Fonte: Luciana Cury | Seaf-MT

Governo transfere R$ 28,9 milhões aos Fundos Municipais de Saúde

O Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado de Saúde (SES-MT), repassou aos Fundos Municipais de Saúde o valor total de R$ 28,9 milhões, para o custeio de programas e serviços de Saúde dos municípios. Parte do pagamento é referente aos valores pendentes do primeiro e segundo semestres de 2018, que foram herdados da gestão passada.

O montante foi dividido entre quatro Programas de Saúde: Atenção Hospitalar de Cuiabá (R$ 6,6 milhões), Atenção Secundária do município de Rosário Oeste (R$ 120 mil), Programa de Incentivo a Assistência Farmacêutica na Atenção e Programa Diabetes Mellitus (R$ 787 mil), e para o Programa de Incentivo à Regionalização das Unidades de Reabilitação, Hemoterapia e Saúde Mental (R$ 365 mil).

Além disso, a SES-MT realizou repasses ao Serviço de Atendimento Móvel (Samu), no valor de R$ 308 mil, e para o custeio de cirurgias eletivas para os municípios de Alto Taquari e Jaciara, no montante de R$ 22 mil, referentes aos meses de maio e agosto de 2018.

“A atual gestão, além de estar adimplente em 2019, também trabalha para amortizar os valores da dívida herdada. Podemos dizer que estamos absolutamente em dia com os repasses deste ano e amortizamos gradativamente os valores dos anos anteriores, de forma a contemplar democraticamente todos os municípios do Estado”, disse o secretário estadual de Saúde, Gilberto Figueiredo.

Outros repasses

Referentes aos pagamentos de 2019, foram efetivados repasses para o Programa de Atenção Hospitalar – MAC, dos meses agosto e setembro, no valor de R$ 18,4 milhões. Também foram repassados para o serviço de Unidade de Terapia Intensiva (UTI), R$ 2,3 milhões do mês de julho.

Os investimentos têm como objetivo a garantia de prestação dos serviços de saúde à população da Capital e dos demais municípios de Mato Grosso. Os recursos são transferidos pela SES-MT e repassados aos Fundos Municipais de Saúde, que efetivam os pagamentos por serviços executados pelas unidades hospitalares.

Fonte: Secom-MT

Deputados aprovam mudanças na política florestal

Depois de muita discussão em plenário, deputados aprovaram mensagem do Executivo com alterações na lei florestal

Os deputados estaduais de Mato Grosso aprovaram na noite de terça-feira (23), em sessão ordinária, o Projeto de Lei Complementar 48/2019, em forma de substitutivo integral, de autoria do Poder Executivo, que altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar 233, de dezembro de 2005, que dispõe sobre a Política Florestal do Estado.

Depois de muita polêmica em Plenário, o PLC foi aprovado em segunda votação e redação final com votos contrários dos deputados Lúdio Cabral (PT), Valdir Barranco (PT), Delegado Claudinei (PSL) e Wilson Santos (PSDB). O PLC teve parecer favorável da comissão especial e da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, rejeitando as emendas um, dois e três, todas de autoria do deputado Lúdio Cabral (PT).

A lei terá mais dois artigos, o 41-A e o 65-A. O artigo 1º do Projeto de Lei Complementar 48/2019 acrescenta o artigo 41-A, que diz que “ficam dispensadas de emissão de guias florestais (GT) o transporte de produtos e/ou subprodutos florestais provenientes de plantios ou reflorestamento de espécies exóticas, bem como de produtos e subprodutos beneficiados desta mesma origem, madeira usada em geral, exceto de espécies constantes nos anexos da Convenção sobre Comércio Internacional de Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção (CITES), e reaproveitamento de madeira de cercas, currais e casas”.

O artigo 2º do PLC 48/2019 altera o caput e o parágrafo único do artigo 65 da Lei Complementar 233, que passa a vigorar com a seguinte redação: Artigo 65 – “Fica proibido o corte e a comercialização da castanheira (Bertholetia excelsa) e seringueira (Hevea spp) e das demais espécies com restrição de corte em áreas nativas, primitivas e regeneradas”. E acrescenta o artigo 65-A, com a proibição do corte do pequizeiro (Caryocar spp) em áreas situadas fora do limite do bioma Amazônia no âmbito do estado de Mato Grosso, exceto no caso de exemplares plantados.

Conforme o governo, em justificativa ao PLC, a alteração se faz necessária para adequar a legislação estadual à federal, conforme portaria 32, de janeiro de 2019, do Ministério do Meio Ambiente, que proíbe o corte do pequizeiro. “A alteração ajusta a redação do artigo 65. Ainda garante a adoção de medidas mitigadoras e compensatórias nos casos em que seja autorizado o corte das espécies castanheira, seringueira e pequizeiro. A justificativa técnica proibindo corte do pequizeiro fora do bioma Amazônia se dá pelo fato de que a espécie é abundante nas suas áreas endêmicas”.

Fonte: FLÁVIO GARCIA / Secretaria de Comunicação Social

Municípios devem aplicar 60% do piso em ações de vigilância

A partir de agora, 60% do Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS) devem ser investidos em ações de vigilância em saúde e os outros 40% podem ser usados para pagamento dos Agentes de Combate às Endemias (ACEs). A mudança no uso dos recursos – transferidos pelo Fundo Nacional de Saúde aos Fundos estaduais e municipais – foi trazida pela Portaria 2.663/2019 do Ministério da Saúde (MS).

Na prática, a normativa reduz de 50% para 40% o porcentual permitido para pagamento de pessoal com objetivo de aumentar a verba destinada à execução, como prevenção e controle de doenças transmissíveis, a exemplo da dengue, zika e Chikungunya; e doenças não transmissíveis, como diabetes e hipertensão. A mudança foi acordada na reunião da Comissão Intergestores Tripartite (CIT) ocorrida no dia 26 de setembro.

Caso o Município comprove necessidade de mais que 40% para pagamento dos agentes, o governo repassará recurso complementar, chamado de Assistência Financeira Complementar (ACF). Até então, o piso considerava avaliação mensal de ACEs cadastrados a partir dos critérios: vínculo direto com o órgão ou a entidade de administração direta, autárquica ou fundacional; carga de 40h/semanais e atividades inerentes às atribuições.

Com a mudança, o Incentivo para Implantação e Manutenção de Ações e Serviços Públicos Estratégicos de Vigilância em Saúde (IEVS) passa a ser incorporado piso, com exceção dos repasses aos Laboratórios Centrais (LACENs) e Hospitais Federais da Vigilância Epidemiológica Hospitalar. O MS defende menos fragmentação dos recursos repassados aos Estados, Municípios e Distrito Federal.

Em relação ao Piso Variável de Vigilância em Saúde (PVVS), os recursos específicos repassados aos Laboratórios Centrais de Saúde Pública (Lacen) serão mantidos até a reestruturação da Rede Nacional de Laboratórios de Saúde Pública. Também o Incentivo Financeiro às ações de vigilância, prevenção e controle das DST-Aids.

Os valores mínimos “per capita” para capitais e Municípios que compõem sua região metropolitanas foram definidos de acordo com a estratificação que leva em consideração a situação epidemiológica e grau de dificuldade operacional para execução das ações de vigilância em saúde, conforme art. 435 da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017.

De acordo com a portaria, Estados e Municípios terão 30 dias – a partir de 9 de outubro – para encaminhar ao ministério resolução das Comissões Intergestores Bipartite (CIB) que contenha a distribuição do valor de recursos financeiros a serem repassados pelo Ministério da Saúde para as Secretarias de Saúde Estaduais e a cada uma das Secretarias de Saúde Municipais.

Fonte: Agência CNM

Audiência debaterá repasse direto para estados e municípios

A Comissão Especial sobre Repasse Direto de Emendas Individuais para Estados e Municípios (PEC 48/19) realizará nova audiência pública nesta tarde.

O debate atende a requerimento dos deputados Eduardo Bismarck (PDT-CE) e Aécio Neves (PSDB-MG), presidente e relator da comissão, respectivamente. Para eles, os debates permitem um melhor diagnóstico acerca dos repasses de recursos federais.

"A audiência servirá para, se necessário, embasar a apresentação de futuras sugestões que visem ao aperfeiçoamento da proposta e do mecanismo de repasses de emendas orçamentárias aos entes federados com transparência, agilidade, controle social e segurança jurídica."

Foram convidados para o debate:

- o advogado da União dos Vereadores do Brasil (UVB Brasil), André Camillo; e

- o presidente da Associação Brasileira de Câmaras Municipais (Abracam), Rogério Rodrigues da Silva.

Repasse direto

A PEC em análise na comissão autoriza deputados e senadores a repassarem recursos de emendas individuais impositivas diretamente para estados, Distrito Federal e municípios, sem a necessidade de convênio ou instrumento similar com um órgão público intermediário.

Atualmente, deputados e senadores podem apresentar até 25 emendas à despesa orçamentária, em valor correspondente a 1,2% da receita corrente líquida da proposta orçamentária, sendo que metade vai, obrigatoriamente, para ações e serviços públicos de saúde.

A audiência está marcada para as 14h30, no plenário 6.

Fonte: Agência Câmara Notícias

Órgãos do Estado não abrem na próxima segunda-feira (28)

Serviços considerados essenciais, como saúde e segurança pública, permanecem atendendo a população. Ganha Tempo também abre, mas apenas alguns órgãos estarão funcionando

Devido ao ponto facultativo previsto no Decreto nº 05, de 10 de janeiro de 2019, que determina os feriados dos órgãos e entidades da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, os órgãos estaduais não funcionarão nesta segunda-feira (28.10). A data marca o Dia do Servidor Público.

Apenas serviços considerados essenciais, como saúde e segurança pública, permanecem atendendo a população. Na área da saúde permanecem ativos o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), Hospitais Regionais e o serviço de Unidade de Tratamento Intensivo aérea em regime de plantão para o transporte de passageiros em situação de urgência e emergência. Já o Laboratório Central do Estado (Lacen) vai funcionar em regime de plantão.

Conforme a Secretaria de Saúde, as unidades de saúde que fecham na segunda e retomam atendimento normal na terça-feira (29.10) são: Centro de Reabilitação Dom Aquino Corrêa (Cridac), Centro de Odontologia para Pacientes Especiais (Ceope), Centro de Referência de Alta e Média Complexidade (Cermac), Farmácia de Alto Curso e MT Hemocentro.

Segurança

De acordo com a Secretaria Estadual de Segurança Púbica, apenas as unidades administrativas param na segunda-feira. Em Cuiabá e Várzea Grande, a Central de Flagrantes do bairro Planalto e a Central de Ocorrências da Prainha, além da Central de Flagrantes, em frente ao aeroporto de Várzea Grande, estarão funcionando normalmente e devem centralizar os procedimentos de Boletins de Ocorrências.

Os Batalhões da Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, Instituto Médico Legal (IML) e Perícia Criminal também não param os serviços. O IML, assim como as Delegacias Especializadas de Homicídio (DHPP), de Trânsito (Deletran), e a de Repressão a Roubos e Furtos de Veículos (Derrfva), estarão em regime de plantão atendendo a sociedade normalmente.

Nas cidades do interior, as delegacias de polícia já atuam sob regime de plantão, 24 horas por dia, e deverão continuar com este atendimento durante o feriado. Já as Delegacias Especializadas de Roubos e Furtos de Cuiabá e Várzea Grande trabalharão sob regime de sobreaviso. A Derf Cuiabá terá uma equipe de plantão para atendimento presencial de roubos em residência, que envolvam restrição à liberdade da vítima.

Internautas poderão obter atendimento online durante qualquer feriado na Delegacia Virtual para registro de ocorrências envolvendo extravio/furto, furto de celular, exercício ilegal da profissão, desaparecimento de pessoas, calúnia, difamação, injúria, ameaça, constrangimento ilegal, violação de domicílio e também realizar o pré-registro de outros crimes. Para acessar a Delegacia Virtual clique aqui.

Ganha Tempo

As sete unidades do Ganha Tempo, (Cuiabá, Várzea Grande, Sinop, Rondonópolis, Barra do Garças e Cáceres) estarão abertas, mas apenas alguns órgãos estarão de plantão. Entre eles estão a Perícia Oficial e Identificação Técnica (Politec), o Tribunal Regional Eleitoral (TRE), e consultas a serviços do Departamento Estadual de Trânsito (Detran), Secretaria de Fazenda (Sefaz) e Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL). Além da concessionária de energia elétrica Energisa.

Fonte: D`Laila Borges | Seplag-MT