Supremo promove audiência pública sobre candidaturas sem filiação partidária

Para discutir a constitucionalidade das candidaturas avulsas – sem filiação partidária – em eleições, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso convocou audiência pública para o dia 9 de dezembro. Os interessados em participar do debate devem enviar e-mail para [email protected] até o dia 1º de novembro. A relação dos selecionados será divulgada até 18 de novembro.

Com repercussão geral reconhecida, a matéria é tema de Recurso Extraordinário (RE) 1238853 com Agravo (ARE) 1054490, no qual dois cidadãos não filiados a partidos tiveram o registro de sua candidatura a prefeito e a vice-prefeito do Rio de Janeiro (RJ) indeferida pela Justiça Eleitoral nas eleições de 2016.

Eles sustentam que a Constituição Federal não proíbe explicitamente a candidatura avulsa e que o Decreto 678/1992 – do Pacto de São José da Costa Rica – rejeita o estabelecimento de qualquer condição de elegibilidade que não seja idade, nacionalidade, residência, idioma, instrução, capacidade civil ou mental, ou condenação em processo penal.

Barroso é relator da matéria. Para ele, o tema extrapola os limites jurídicos e, por isso, é importante dar voz a instituições, partidos, movimentos sociais, associações de direito eleitoral, políticos, acadêmicos e especialistas. Entre os pontos a serem discutidos estão as dificuldades práticas da implementação e os impactos sobre o princípio da igualdade, sobre o sistema partidário e o regime democrático.

Participação

A solicitação de participação deve conter a qualificação do órgão, da entidade ou do especialista, a indicação do expositor, acompanhada de breve currículo de até uma página, e o sumário das posições a serem defendidas na audiência. A seleção será a partir de critérios como representatividade, especialização técnica e domínio do tema, garantindo-se a pluralidade da composição da audiência e a paridade dos diversos pontos de vista a serem defendidos.

Fonte: Agência CNM

Cuiabá receberá R$ 14 milhões da partilha do pré-sal

Capital de Mato Grosso, Cuiabá é a cidade que mais irá receber recursos provenientes do megaleilão do pré-sal. A expectativa é que o município receba um pouco mais de R$ 14 milhões. A divisão dos recursos para as cidades foi feita de acordo com o Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O fundo municipal leva em conta os índices como população e renda per capita.

Seguido de Cuiabá, Várzea Grande e Rondonópolis irão receber R$ 6,5 milhões. A cidades pólos são as que mais devem receber recursos. Para as demais, o valor mínimo repassado é de R$ 742 mil reais. O total estimado para os municípios mato-grossenses é de quase R$ 200 milhões.

Em 2010, a Petrobras firmou acordo com o governo federal para explorar até 5 bilhões de barris recém-descobertos na bacia do pré-sal. Na época, a empresa pagou quase R$ 75 bilhões pelo direito de extrair o petróleo. Novas pesquisas na área do pré-sal, porém, descobriram que no local pode haver até mais 10 bilhões de barris, excedente que vai a leilão no dia 6 de novembro.

No megaleilão, a Petrobras deve ficar com R$ 33 bilhões, como uma compensação pela revisão de contrato; R$ 49 bilhões para o governo federal; R$ 2 bilhões para o Rio de Janeiro, onde estão as reservas; e R$ 22 bilhões para dividir entre estados e municípios brasileiros.

O acordo fechado pelos líderes do Congresso prevê a partilha de R$ 11 bilhões distribuídos para os municípios de acordo com o índice do Fundo de Participação dos Municípios, que considera, principalmente, o número de habitantes e locais com renda per capita mais baixa. Os municípios de Mato Grosso receberão, por esse critério, R$ 197,4 milhões.

Os outros R$ 11 bilhões irão para os estados. Dois terços desses R$ 11 bilhões serão distribuídos de acordo com o Fundo de Participação dos Estados (FPE), que também leva em conta o número de habitantes e a renda mais baixa. O restante, um terço, entra de acordo com a Lei Kandir, que beneficia os estados exportadores, concentrados principalmente nas regiões Centro-Oeste, Sul e Sudeste. Com isso, o governo de Mato Grosso receberá, ainda este ano, mais R$ 448,7 milhões.

O resultado foi finalizado em votação pela Câmara dos Deputados e sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro.

“Isso é muito importante para o nosso Estado. Os prefeitos e o próprio governador passam a ter a garantia, com mais recursos, de quitar os compromissos, como o aporte para os fundos previdenciários, precatórios de natureza alimentícia e, também, para investimentos” disse o presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios, Neurilan Fraga.

Fonte: Janaiara Soares - Gazeta Digital

Bolsa-Família começa a ser paga amanhã

A secretária-executiva do Programa Bolsa Família, Ana Maria Fonseca, anunciou nesta semana, que a partir de segunda-feira, o governo começa a pagar o benefício do programa para 1,2 milhão de famílias cadastradas. “O benefício poderá ser recebido com os cartões que as pessoas têm hoje, o ´amarelinho´, Cartão do Cidadão, o Cartão Bolsa Alimentação e o Cartão Bolsa Escola", disse. As informações são da Agência Brasil.

Ana Fonseca informou que nem todos entrarão no programa este mês, mas há a previsão de mais 1,2 milhão de pessoas em novembro e outras 1,2 milhão em dezembro. “Nós estamos chegando a 4.000 municípios, dos 5.661 existentes. Para o pagamento do benefício para estas 1,2 milhão de famílias, vamos gastar em torno de R$ 90 milhões, com cada família recebendo em média R$ 75." 

Fonte: Agência Folha – Brasília

Dr. João destaca R$ 80 milhões investidos nas rodovias da região de Tangará da Serra

O parlamentar detalhou que o governo do estado retomou as obras da MT-246, MT-240, MT-343 e MT-480

Único deputado eleito no médio-norte de Mato Grosso, Doutor João José (MDB) afirmou que serão investidos R$ 80 milhões, oriundos de recursos federais e do Fethab, em obras nas rodovias que dão acesso a Barra do Bugres, Denise, Arenápolis, Diamantino e Tangará da Serra, beneficiando mais de 200 mil pessoas. O parlamentar detalhou que o governo do estado retomou as obras da MT-246, MT-240, MT-343 e MT-480.

As obras estão em ritmo acelerado e foram vistoriadas de perto por uma comitiva liderada pelo governador Mauro Mendes, deputado Dr. João e pelo presidente da Assembleia Legislativa, Eduardo Botelho, acompanhado de prefeitos, parlamentares e pelas equipes de engenharia da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra).

“A nossa região ficou esquecida e abandonada pelas gestões passadas do governo do estado. Antes eram só buracos. Agora o governador e sua equipe da Sinfra têm atendido aos nossos pedidos em prol da população. Liberaram as obras em seis rodovias. Só para região, serão R$ 80 milhões em investimentos, algo que não vínhamos há muitos anos. Agora tem gestão! A região de Tangará finalmente será cuidada e valorizada pela Assembleia e pelo governo”, afirmou o deputado Dr. João. 

A vistoria das rodovias constatou que as obras estão a todo vapor. A primeira parada foi na rodovia MT-246, entre Jangada e Barra do Bugres, onde os trabalhos foram retomados recentemente. Até o momento, cinco quilômetros foram recuperados e outros 12 km começaram a receber camada de asfalto. A comitiva também conferiu a obra no trecho a partir do Curupira. Por lá, mais de 50% dos trabalhos estão concluídos.

O presidente Eduardo Botelho afirmou que os primeiros resultados da gestão do governador Mauro Mendes começaram a aparecer e a receber os aplausos da população da região médio-norte, que aguardava há anos a retomada das obras de recuperação destas rodovias, por onde trafegam muitas pessoas diariamente.

O governador Mauro Mendes afirmou que a Sinfra tem tocado mais de 100 obras de qualidade em todo o estado. “Estamos trabalhando muito duro para consertar Mato Grosso e entregar uma infraestrutura muito melhor para todos”, afirmou.

A seguir, a comitiva do governador avaliou as obras de restauração da rodovia MT-343, no distrito de Assari, passando por Denise até Arenápolis. Segundo informações repassadas pelo governo do estado, os serviços estavam totalmente parados há praticamente um ano e, para garantir a conclusão da revitalização, a Sinfra autorizou a contratação de nova empresa para executar a obra. A restauração é aguardada há mais de cinco anos pela população de Denise e vai beneficiar de forma direta mais de 10 mil pessoas.

Ainda conforme o planejamento da Sinfra, também estão sendo executadas grandes obras em rodovias em benefício da população de Arenápolis, Diamantino, Nortelândia e Deciolândia. A comitiva passou pelos municípios e conferiu a qualidade das obras que estão sendo executadas. Na região, o governo do estado também realizou a revitalização do Anel Viário de Tangará da Serra e a reconstrução da MT-358, no trecho até Itanorte, sentido Campo Novo do Parecis. 

Fonte: ERICKSEN VITAL / Gabinete do deputado Dr. João de Matos

Conquista: governo sanciona lei que destina R$ 10,9 bi aos municípios

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) comemora uma das grandes conquistas do movimento municipalista neste ano. O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou na quinta-feira, 17 de outubro, a Lei 13.885/2019, que define o rateio entre Estados e Municípios de parte dos recursos do leilão de petróleo dos excedentes de barris de petróleo do pré-sal. A ação confirma a promessa feita pelo governo durante a XXII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios. Veja quanto seu Município deve receber. 

O texto da lei foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União (DOU). A lei foi aprovada no Senado, por unanimidade, na terça-feira, 15, após forte mobilização municipalista liderada pelo presidente da Confederação, Glademir Aroldi, com apoio das lideranças estaduais e gestores municipais. O leilão está marcado para o dia 6 de novembro, e o governo espera arrecadar R$ 106,5 bilhões. 

Conforme a lei sancionada hoje, dos R$ 106,56 bilhões que serão pagos pelo bônus de assinatura do leilão do excedente da cessão onerosa, 15% ficarão com Municípios, 15% com Estados e 3% aos chamados Estados produtores. A Confederação reforça que as articulações dos gestores possibilitaram a distribuição segundo os critérios do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e que os Entes locais possam utilizar os recursos para o pagamento de déficit previdenciário, dívidas previdenciárias ou para investimentos.

Para apoiar os gestores sobre a forma de utilização, a CNM publicou matéria considerando três cenários: a entrada integral do recurso em 2019; integral em 2020; ou o ingresso parcial em 2019 e o restante em 2020. A entidade aguarda a formalização de informações pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) para a elaboração de nota técnica acerca do assunto.

“Os prefeitos foram extremamente importantes, pressionando, mobilizando os deputados e senadores para aprovarem esta matéria da maneira em que a CNM propôs. Eu agradeço muito a todos e quero continuar contanto com apoio e a participação de todos, pois o movimento municipalista se faz sim, com a participação de todos”, reconheceu o líder do movimento.

Fonte: Agência CNM

Comissão aprova apoio a municípios para implantação de telhados verdes

A Comissão de Desenvolvimento Urbano aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 160/19, que autoriza a União e os estados a apoiar os municípios em iniciativas que visem à implantação de telhados verdes. Esse apoio poderá ser técnico, jurídico ou financeiro, mediante convênios e transferências de recursos.

O relator na comissão, deputado Eduardo Braide (PMN-MA), recomendou a aprovação, com ajuste no texto original do deputado Paulo Bengtson (PTB-PA). “Este é um dos temas mais relevantes da arquitetura sustentável e desperta interesse nas pessoas, especialmente em função dos tempos de consciência ambiental”, disse.

A proposta em tramitação na Câmara dos Deputados considera telhado verde a cobertura de edificação na qual é plantada vegetação compatível com a estrutura, dotado de impermeabilização, drenagem e reserva própria de água para irrigação.

Segundo o texto, os tetos ajardinados trazem inúmeros benefícios para as cidades. Entre eles, a maior absorção da água da chuva, diminuindo a sobrecarga das galerias; o isolamento acústico dos ambientes; o sequestro de gás carbônico; e a economia de energia, já que reduz a amplitude térmica dos ambientes.

Tramitação

Antes de ir ao Plenário, o projeto ainda será analisado pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara Notícias