Proposta que define regras para criação de novos municípios será debatida na AL

Em tramitação na Câmara dos Deputados – já aprovado no Senado Federal – o Projeto de Lei Complementar nº 137/2015 - que define novas regras para a criação de novos municípios no território brasileiro – já tem parecer favorável da Comissão Especial criada para discutir o PLC, do relator e deputado federal Carlos Henrique Gaguim (DEM/TO).

Para discutir essa proposta em Mato Grosso, a Assembleia Legislativa, por intermédio do deputado Valdir Barranco (PT), realiza no dia 7 de outubro, audiência pública, às 9 horas, no auditório Milton Figueiredo. De acordo com o parlamentar, no estado existem pelo menos 19 distritos aptos a serem emancipados de suas sedes-mães. 

Com a divisão de entes federados em 1977, criando os estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, assinada à época pelo presidente Ernesto Geisel, no dia 11 de outubro de 1977, o território mato-grossense ficou com 38 de um total de 93 municípios. Hoje, a área do território mato-grossense é de 903.357 quilômetros quadrados. 

Novas regras, de acordo com Barranco, foram definidas para criação de novos municípios, entre elas está o que exigem o mínimo demográfico. Para as regiões Norte e Centro-Oeste o distrito tem que possuir seis mil habitantes. Na região Nordeste é de 12 mil e de 20 mil para as regiões Sudeste e Sul.

Outra regra definida também é em relação às restrições pertinentes a número de imóveis e a vedação do procedimento em área urbana situada em reserva indígena, área de preservação ambiental ou pertencente à União.

O presidente da Associação Mato-Grossense dos Municípios (AMM), Neurilan Fraga, afirmou que é a favor da criação de novos municípios, mas que seja feita de forma criteriosa, baseados em critérios técnicos, econômicos, financeiros, e não no viés político. Para ele, vários distritos e comunidades estão em condições de serem emancipados.

“Não sei precisar quantos distritos estão aptos para serem emancipados, mas dois aptos de se tornarem municípios: União do Norte e Espigão do Leste [localizado em São Felix do Araguaia]. Essas cidades estão distantes de suas sedes. Espigão, por exemplo, está a mais de 200 quilômetros da sede-mãe. É uma área altamente produtiva”, destacou Fraga.

Ele disse também que há situações que não compensa o distrito pleitear sua emancipação. “Com novos municípios haverá a redistribuição do bolo financeiro, aumentando mais o custo da máquina pública, com a criação de Câmara de Vereadores, e da Prefeitura. Nesse caso, seria um gasto a mais e desnecessário. Não pode criá-lo para satisfazer o viés político que tem interesse eleitoral na região”, explicou Fraga. 

É a terceira vez que um projeto com esse teor é apresentado no Congresso Nacional. Nas duas tentativas anteriores, as propostas foram aprovadas pela Câmara Federal e pelo Senado, mas vetadas integralmente pela ex-presidente da República, Dilma Rousseff.

O primeiro foi o PLP 416/08, aprovado pela Câmara em junho de 2013 e vetado em novembro de 2013. O segundo foi o PLP 397/14, aprovado pela Câmara em junho de 2014 e vetado em agosto do mesmo ano. “As propostas foram vetadas porque não apresentavam critérios mínimos para a emancipação dos distritos”, disse Barranco.

A proposta inicial teve origem no Senado Federal e foi apresentada pelo senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA). Na Câmara, a proposta recebeu o nº 137/2015 e está sob a relatoria, na Comissão Especial, do deputado federal Carlos Henrique Gaguim (DEM/TO). A proposta tem parecer favorável e está apta para ser votada em Plenário.

Na audiência pública o PLC nº 137/2015, de acordo com Barranco, será detalhado pelo relator da matéria na Câmara Federal, deputado Carlos Gaguim. “Ele vem para tirar as dúvidas sobre as novas regras que podem valer, caso a proposta seja aprovada e sancionada pelo governo federal. O convite foi estendido também à população e às autoridades políticas dos distritos envolvidos no processo de emancipações”, disse Barranco.

Em Mato Grosso, de acordo com o parlamentar, o distrito de União do Norte – localizado no município de Peixoto de Azevedo – já se enquadra na nova regra porque já tem cerca de 16 mil habitantes. “Estive no distrito que já formou uma comissão. Lá a organização está bem adiantada. Em Mato Grosso já existem, pelo menos, 15 distritos em condições de serem emancipados”, disse Barranco.

“A lista que havia antes é maior que esse número, porque era respaldado nos critérios do projeto de lei complementar de 2014 que foi vetado. Essa proposta não estabelecia critérios como números de habitantes e de eleitores”, explicou Barranco.

A nova proposta define que a criação de novos municípios será feita por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal.

Em 2019, de acordo com o site: www.tesourotransparente.gov.br, a União já repassou para os 141 municípios mato-grossenses a quantia de R$ 1,086 bilhão. Desse total, a maior fatia do bolo foi para Cuiabá que já recebeu R$ 82,3 milhões, e outros 65 municípios já receberam a quantia de R$ 4,14 milhões. 

Fonte: Secretaria de Comunicação Social AL/MT

Gastos dos municípios com saúde excedem obrigação constitucional, destaca jornal

Embora a União esteja empenhada em desvincular as receitas em todos os níveis de governo, os gastos dos Municípios com saúde estão muito acima do patamar obrigatório de 15% da receita previsto na Constituição Federal, destaca matéria do Valor Econômico. De acordo com o texto publicado nesta quinta-feira, 12 de setembro, a média é 25,37% das despesas totais das prefeituras em 2017.

Estudo da Confederação Nacional de Municípios (CNM) foi mencionado na reportagem, que confirma: o total aplicado hoje pelos governos locais é quase 3,5 vezes superior ao que as prefeituras gastavam em 1972 com saúde e saneamento – 5,67% do montante de despesas.

A emenda constitucional de 2000, que estabeleceu a obrigatoriedade de as prefeituras aplicarem pelo menos 15% em saúde, se baseou nas receitas que inclui impostos e transferências constitucionais. O Valor sinaliza ainda uma tendência de elevação das despesas causada por conta do fenômeno da judicialização, especialmente no segmento de saúde.

Dados

Na mesma tendência do Observatório de Informações Municipais (OIM), estudo que reúne dados sobre saúde e saneamento, a CNM indica: as prefeituras desembolsaram em média 21,68% da receita com saúde em 2018. A série histórica de 2008 a 2018 da entidade, a partir do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (Siops), aponta gasto em torno de 20% ao longo do período.

"Atualmente, o dinheiro que existe já não é suficiente para custear os serviços de saúde nos Municípios. Se desvincularmos a receita, qual é a garantia que de que esses serviços continuarão a ser prestados?", questiona consultor da Confederação Eduardo Stranz.

Educação

O estudo da Confederação, destaca a matéria, abrange também o segmento de educação. Anterior à Constituição atual, a Emenda 24/1983 determinou que as prefeituras gastassem ao menos 25% dos seus impostos em educação. Cinco anos depois, a obrigatoriedade passou a abranger também as transferências constitucionais.

Por lei, as prefeituras têm de aplicar um mínimo de 60% dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) na remuneração dos profissionais do magistério. De acordo com a CNM, o porcentual médio registrado no ano passado foi de 77,3%.

Fonte: Agência CNM

Sema aplicou R$ 146 milhões em multas por crimes ambientais nos últimos 30 dias

Ao longo das duas últimas semanas, foram vistoriados 104 pontos em toda Região Amazônica

A Secretária de Estado de Meio Ambiente, Mauren Lazzaretti, apresentou aos deputados estaduais de Mato Grosso as ações realizadas pelo Governo no combate aos incêndios florestais e ao desmatamento ilegal. A gestora enfatizou que, dentre os Estados da Amazônia Legal, Mato Grosso tem a melhor resposta aos eventos sendo um dos primeiros a ativar o Comitê Temporário Integrado Multiagências de Coordenação Operacional do Estado de Mato Grosso (Ciman-MT).

Instituído pelo Decreto nº 174/2019, o Ciman congrega as diversas agências que atuam na temporada de resposta a incêndios florestais, como, por exemplo, o Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso, o Prevfogo/Ibama e o ICMBio, com o objetivo de fortalecer as ações de monitorização, prevenção, preparação e resposta rápida às queimadas e aos incêndios florestais, de forma integrada com os diversos níveis de Governo.

Além das atividades de preparação e prevenção desenvolvida, a gestora apresentou os resultados da “Ação Integrada de Contenção de Desmatamentos e Queimadas no Bioma Amazônico” que, ao longo dos últimos 30 dias, aplicou R$ 146 milhões em multas por crimes contra a flora.

Formada pelas Secretarias de Meio Ambiente (Sema) e de Segurança Pública (Sesp), Indea e Ibama, a força-tarefa deverá autuar e embargar mais de 30 mil hectares por danos ao meio ambiente, com a lavratura de 103 autos. Durante o período, também foi feita a apreensão de 15 tratores e 13 motosserras e outros bens utilizados para cometer os crimes ambientais.

“Para esse esforço conjunto, dividimos a porção amazônica do Estado em sete regiões onde foram alocadas dezesseis equipes. Com isso, além de atuarmos com as ações de comando e controle, evitamos a sobreposição de equipes da Sema e Ibama, garantindo inclusive a eficiência das ações de comando e controle, já que a ação ordenada evita dispêndio desnecessário de recursos públicos”, enumerou a secretária.

Mauren explicou aos deputados que desde que Mato Grosso passou a ser beneficiário da “Plataforma de Monitoramento com Imagens Satélite Planet” as ações de fiscalização estão mais eficientes, uma vez que os alertas de desmatamento gerados a partir de um hectare, permitem que as equipes cheguem ao local exato onde está ocorrendo a infração. A contratação foi feita pelo FUNBIO (Fundo Brasileiro para a Biodiversidade) com recursos do Programa REM.

Convidada a prestar esclarecimentos ao Colégio de Líderes da Assembleia Legislativa, a secretária também explicou que Mato Grosso decretou situação de emergência para evitar que a situação se agrave ainda mais, visto que não há previsão de chuvas significativas para os próximos 30 dias.

“Com o decreto poderemos realizar compras emergenciais sem necessidade de cumprir o rito de uma licitação que demoraria muito”, esclareceu a secretária, que também explicou sobre a possibilidade de acesso a recursos federais oriundos de operações.

“Temos a necessidade de acessar cerca de R$ 10 milhões para respondermos efetivamente aos incêndios florestais. Os recursos servirão para dar mais estrutura de equipamentos, veículos e aeronaves para que seja possível aumentar o número de equipes em campo”, complementou.

Queda de desmatamento

Durante a reunião, realizada por requerimento do deputado Wilson Santos, a secretária também enfatizou que os esforços empregados desde o início da atual gestão, culminaram na redução do desmatamento em 17% comparando dados entre os meses de agosto de 2017 a 2018 e dos mesmos meses de 2018 a 2019, segundo o Imazon. Apesar de ter ocorrido um aumento de 17% no desmatamento no período de julho de 2019 quando comparado ao mesmo mês do ano anterior, o índice é expressivamente menor do que em outros Estados.

De acordo com Mauren, apenas no primeiro semestre de 2019, a Sema já aplicou 561 autos de infração, o que corresponde a 74% de todos os autos lavrados em 2018. Os autos aplicados nos seis primeiros meses desse ano, geraram R$ 286 milhões em multas. Somados às ações realizadas pela força tarefa em agosto e início de setembro, são mais de 87 mil hectares autuados, 756 autos de infração, podendo o total de multas aplicadas alcançar R$ 430 milhões.

A reunião foi conduzida pelo presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), Eduardo Botelho, e contou com a participação dos deputados Dilmar Dal Bosco, Xuxu Dal Molin, Lúdio Cabral, Valdir Barranco, Oscar Bezerra, Elizeu Nascimento, João Batista, Nininho, Silvio Fávero, Delegado Claudinei e Dr Gimenez. Também estivem presentes na reunião, o comandante do Batalhão de Emergências Ambientais (BEA), tenente-coronel Dércio Santos, e o superintendente de Fiscalização (SUF) da Sema, Bruno Nascimento.

Fonte: Juliana Carvalho | Sema-MT

Confira as orientações para minimizar os impactos da onda de calor em MT

A primeira é manter a hidratação do corpo, bebendo muita água, já que o período é de baixa umidade

Sem previsão de chuva no Estado pelos próximos 20 dias e com as altas temperaturas, os mato-grossenses devem seguir algumas dicas da Secretaria Adjunta de Proteção e Defesa Civil para minimizar os impactos da onda de calor e evitar riscos de hipertermia (elevação da temperatura que pode comprometer o metabolismo do corpo humano).

A primeira, e uma das mais importantes, é manter a hidratação do corpo, bebendo muita água, já que o período é de baixa umidade. Outro ponto importante, é evitar a prática de exercícios físicos ao ar livre, principalmente, nos horários mais quentes, entre 10h e 16h.

“Estamos há mais de 120 dias sem chuva e a previsão aponta 0% de probabilidade até o dia 23 de setembro. Esse ambiente inspira uma série de cuidados, por conta dessa falta de chuva, calor excessivo, baixa umidade do ar e aumento do número de queimadas. Então umidificar o ambiente também é extremamente necessário nesse período crítico”, orienta o superintendente da Defesa Civil, tenente-coronel BM Marcelo Reveles.

Ele ainda aponta que, além do uso de umidificadores, os moradores podem utilizar toalhas molhadas e recipientes com água para tornar o ambiente, seja o quarto ou outro cômodo da casa, mais propício à manutenção da saúde.

Outro destaque de Reveles diz respeito ao aumento do número de queimadas, fator que tem contribuído para o estado de calamidade pelo qual passa Mato Grosso.

“Pedimos à população para que não coloque fogo em lixo e terrenos baldios, mantendo sempre a limpeza desses locais. E aos fumantes, que se atentem em não jogar pontas de cigarro em lugares inapropriados, como beira de estradas, pois a vegetação pode estar seca, causando incêndios de grandes proporções”, pontuou o superintendente.

A forte onda de calor, com temperaturas 5º acima da média, deve durar pelo menos mais cinco dias, conforme o Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet). Para esta quinta (12.09) e sexta-feira (13.09), a previsão do instituto aponta temperaturas máximas de 41°C e umidade abaixo de 10%.

Outras dicas: Use roupas leves, preferencialmente, de algodão, e não esqueça de cuidar do corpo, hidratando olhos, nariz e boca. Evitar o contato direto com o sol e sempre utilizar protetor solar.Os mato-grossenses podem se cadastrar para receber SMS de alertas da Defesa Civil de Mato Grosso. Para ter acesso, basta enviar o CEP para o número 40199, gratuitamente.

Fonte: Carol Sanford | Secom-MT

SAMAE recebe transformador reserva para ETA Queima Pé

O novo equipamento substitui outro similar, que em testes realizados apresentou problemas, não compensando seu reparo

O Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (SAMAE) de Tangará da Serra recebeu na manhã desta quarta-feira (11) um transformador reserva, disponibilizado como ‘backup’ para o equipamento que vem sendo utilizado na Estação de Captação, Tratamento e Distribuição de Água (ETA) Queima Pé.

O transformador foi adquirido no início de agosto através de processo licitatório, ao custo de R$ 23 mil. É compatível com a potência instalada da ETA Queima Pé, que é de 500 KWA, segundo informou o técnico eletricista do SAMAE, Wagner Luiz Ferreira.

De acordo com o diretor da autarquia, Wesley Lopes Torres, o novo equipamento substitui outro similar, que em testes realizados apresentou problemas, não compensando seu reparo, daí a aquisição. “Recuperar o outro transformador reserva tornou-se inviável por causa da despesa muito alta, compensando adquirir um novo equipamento”, esclareceu.

Torres afirma, também, que o problema de queda de energia ocorrido semana passada na ETA Queima Pé não teve origem interna, e sim na rede externa, de responsabilidade exclusiva da concessionária de energia, que efetuou o devido reparo. “O transformador que opera atualmente no sistema da ETA Queima Pé está em perfeito funcionamento, não sendo aí a origem da falta de energia que comprometeu o abastecimento da cidade por praticamente um dia inteiro”, informou o diretor. 

Fonte: Assessoria

VAREJO - MT teve melhor desempenho mensal em vendas do País

O comércio varejista de Mato Grosso foi o que mais cresceu em vendas no País na passagem de junho para julho, 5,4%, conforme dados divulgados ontem pelo IBGE. O Estado está entre os 19 entes da federação que atingiram resultados positivos. A média nacional para o período foi de 1%.

Lideram o ranking nacional Mato Grosso (5,4%), Rio de Janeiro (2,7%) e Bahia (2,4%). Na outra ponta estão, Amazonas (-1,9%), Roraima (-1,6%) e Ceará (-1,5%). Goiás e Pará (ambos com 0,0%) mostraram estabilidade nas vendas em relação a junho de 2019.

Frente a julho de 2018, as vendas do comércio varejista nacional avançaram 4,3%, com predominância de taxas positivas, alcançado 24 das 27 Unidades da Federação, com destaque, para o Amapá (24,2%), Amazonas (17,9%) e Acre (15,4%). Por outro lado, com recuo nas vendas frente a julho de 2018, destaca-se o Piauí (-15,3%). Quanto à participação na composição da taxa do varejo, destacaram-se: São Paulo (2,9%), Minas Gerais (8,7%) e Rio Grande do Sul (8,5%).

Com o resultado de julho, que reverteu a queda de 4,1% registrada em junho ante o mês anterior, Mato Grosso encerra o acumulado janeiro/julho com expansão de 2,8% sobre o volume de vendas do comércio.

Fonte: Reportagem Diário de Cuiabá