Tangará da Serra, Itanhangá e Cotriguaçu recebem benefícios

As indicações vão contemplar as áreas de infraestrutura, esporte e lazer

O deputado estadual Paulo Araújo (PP) apresentou três indicações durante sessão plenária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) na última quarta-feira (14). As solicitações vão contemplar as áreas de infraestrutura, esporte e lazer em benefício dos moradores de Tangará da Serra, Itanhangá e Cotriguaçu.

O parlamentar, visando atender uma reivindicação do vereador de Tangará da Serra Wilson Verta (PSDB), apresentou a indicação n° 3273/19 ao secretário estadual de Cidades e de Infraestrutura e Logística, Marcelo Oliveira, para a construção de um entroncamento na avenida Inácio Bittencourt, MT-358 e MT-339, localizado no referido município. 

“Alguns acidentes ocorrem pois muitos moradores, ao saírem dos bairros e entrarem na referida avenida, encontram dificuldade, pois os veículos trafegam em alta velocidade. Buscamos apoio do deputado para que a obra seja feita urgentemente", disse Verta.

Em outra indicação, a de n° 3272/19, Paulo Araújo reivindicou à Secretaria de Estado de Cultura Esporte e Lazer a aquisição de aparelhos de ginástica para instalação de academias ao ar livre no conjunto habitacional Cidade Alta e no Morada do Sol, localizados na cidade de Itanhangá (distante 501 km de Cuiabá).

Para a área da educação, o deputado solicitou, via indicação n° 3270/19, um veículo para ser utilizado pela assessoria pedagógica estadual em Cotriguaçu (distante 687 km de Cuiabá). A demanda se justifica devido à coordenadora responsável por assistir as escolas estaduais na região não possuir carro para as visitas.

Fonte: ADRIANE RANGEL / Gabinete do deputado Paulo Araújo

Projeto proíbe nas escolas salgados fritos, refrigerantes e alimentos prejudiciais aos alunos

O projeto de lei leva em consideração a campanha Programa Fome Zero, lançado pela Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP) em conjunto com a Associação Brasileira para o Estudo da Obesidade (Abeso)

Salgados fritos, refrigerantes, bebidas alcoólicas e demais alimentos prejudiciais à saúde serão proibidos nas cantinas e lanchonetes das escolas públicas e privadas que atendem a educação infantil e básica de Mato Grosso. Isso é o que prevê o Projeto de Lei nº 222/2019, apresentado pelo deputado estadual e médico Dr. João José (MDB), em tramitação na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT).

“A nossa ideia é estimular o consumo de comidas saudáveis pelos alunos em busca de uma qualidade de vida. Atualmente a obesidade pode ser considerada o principal problema de saúde infantil. Queremos que as nossas crianças passem a consumir mais frutas e menos alimentos nocivos à saúde, para que eles se tornem adultos com mais saúde”, explicou o deputado. As unidades escolares deverão também afixar, em locais de fácil visualização, informações nutricionais dos alimentos à disposição das cantinas. 

O projeto de lei leva em consideração a campanha Programa Fome Zero, lançado pela Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP) em conjunto com a Associação Brasileira para o Estudo da Obesidade (Abeso) e o Observatório de Políticas de Segurança Alimentar e Nutricional do Governo Federal.

Em linhas gerais, o projeto visa conscientizar e implementar, em todo o país, um programa de reeducação do lanche escolar e estimular a alimentação saudável, ficando as cantinas da rede de ensino expressamente proibidas de vender balas, pirulitos, sucos artificiais, refrigerantes, gomas de mascar, salgadinhos industrializados, salgados fritos e pipocas industrializadas e, em contrapartida, colocar à disposição dos alunos frutas, sucos e sanduíches naturais.

A Pesquisa Nacional de Demografia e Saúde (2006) também aponta um índice alarmante que revela que 40,5% das crianças menores de cinco anos consomem refrigerante com frequência. Em outro estudo, a Pesquisa Nacional de Saúde (2013) indica que 60,8% dos menores de 2 anos comem biscoitos ou bolachas recheadas. Mato Grosso não foge à regra. Segundo dados do Cenário da Infância e Adolescência no Brasil de 2018, Mato Grosso possui 7,1% de crianças até 5 anos obesas.

ERICKSEN VITAL / Gabinete do deputado Dr. João de Matos

Planejamento de cidades pode baratear transporte, diz representante do governo

O planejamento das cidades brasileiras precisa levar em conta os novos conceitos de mobilidade urbana, visando a construção de centros urbanos mais eficientes, inteligentes, inclusivos, sustentáveis e humanos, o que favorecerá a racionalização da malha viária e a redução das tarifas do transporte público. A recomendação foi feita nesta sexta-feira (16) pelo representante do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), Clever de Almeida, em audiência pública interativa sobre o custo do transporte na renda dos brasileiros. Estudo recente do Ipea aponta que a tarifa do transporte compromete 15% da renda dos moradores das nove maiores regiões metropolitanas do país.

Diretor do Departamento de Planejamento e Gestão de Mobilidade e Serviços Urbanos do MDR, Almeida disse que a Lei 12.587, de 2012 estabelece que os municípios acima de 20 mil habitantes precisam elaborar seus planos de mobilidade urbana, o que poderá trazer luz ao contexto do transporte coletivo e impor planejamento para a obtenção de um modelo de transporte mais adequado.

Entre os desafios para a redução das tarifas, Almeida apontou a revisão do modelo de negócio; reestruturação das linhas e modais de transporte; racionalização das linhas para redução de custos operacionais; novas formas de financiamento para investimentos e operações; adoção de subsídios; fonte para custeio e financiamento das gratuidades, hoje bancadas pelos usuários do transporte; investimento em tecnologias; obtenção de receitas extratarifárias; e modernização dos contratos de concessão do transporte público.

Diretor do Instituto Movimento Nacional pelo Direito ao Transporte Público (MDT), Nazareno Stanislau Afonso disse que o Estado brasileiro fez a opção de promover o uso do automóvel, o que direcionou a alocação e a apropriação de recursos públicos.

— Essa é uma questão estrutural na mobilidade urbana. O automóvel ocupa de 80% a 90% do transporte e desloca 30% dos usuários. Temos um déficit de uns 70% no sistema viário, que precisaria ser reconquistado para uma mobilidade sustentável. O automóvel vê tudo como direito, e nós tratamos o automóvel com privilégios, que precisam ser reduzidos — afirmou Nazareno, para quem o país precisa debater a adoção de pedágios urbanos e subsídios.

Na avaliação do secretário executivo da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), Gilberto Perre, não há “saída mágica para um problema tão complexo e histórico” como a mobilidade urbana.

— As políticas públicas podem não ter o sucesso desejado, mas há seriedade e comprometimento de prefeitos de grandes e médias cidades para encontrar soluções. Esse é um tema federativo que envolve o governo federal, governadores e prefeitos. Muitas das soluções demandam soluções em Brasília. A redução do IPI dos automóveis, as políticas tarifárias para a gasolina foram tomadas aqui sem consulta aos prefeitos. Se enchem as ruas de carros e as tarifas sobem, não é culpa do prefeito. A capacidade de os municípios oferecerem recursos para o transporte é cada vez menor — afirmou.
Queda de demanda

Representante da Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos (NTU), Marcos Bicalho dos Santos disse que o transporte público hoje é um dos serviços mais transparentes que existem no Brasil, com sistemas que controlam desde a bilhetagem até as operações on line. Ele disse ainda que a produtividade do setor vem caindo por conta dos engarrafamentos urbanos.

— Vivemos uma fase sistemática de queda de demanda, que atinge até 25,9%, o que torna grave um círculo vicioso. A queda da demanda diminui a receita. A oferta não consegue ser reduzida na mesma proporção, o que gera aumento de custos que acaba sendo transferido para a tarifa. O modelo de financiamento do custeio é um dos grandes problemas do setor. O usuário está pagando todo o custo de serviço e todas as gratuidades, o que representa 21% da tarifa. O modelo está desatualizado em todo o mundo, inclusive na América Latina. As políticas sociais não podem ser sustentadas com recursos do transporte público. Esses recursos têm que vir do Orçamento — afirmou.
Internautas

Pela internet, os participantes da audiência pública sugeriram a adoção de padrão mínimo de qualidade nos ônibus, remodelação das calçadas para uso de cadeirantes, adequação dos espaços públicos das grandes cidades, elaboração de projetos específicos para motociclistas e investimentos em ciclovias, entre outros.

O debate foi promovido pela Subcomissão Temporária sobre Mobilidade Urbana, que funciona no âmbito da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). Para o presidente do colegiado, senador Acir Gurgacz (PDT-RO), é preciso criar uma política pública capaz de reduzir o preço e o impacto das tarifas na renda dos brasileiros, por meio do aumento da qualidade e eficiência do transporte público em todo o país. A intenção da subcomissão é apresentar um projeto a partir da visão de diversos especialistas sobre o tema, disse o senador.

— Vamos propor a criação de um fundo nacional de mobilidade urbana para que a gente possa ter atenção do governo federal nessa questão. Não podemos deixar para os municípios, que não têm condições. Temos que achar uma solução compartilhada para a mobilidade urbana — concluiu.

Fonte:Agência Senado

Deputados apresentam 110 emendas a projeto da LDO

Lei define metas e prioridades da administração pública, além de estabelecer metas fiscais

Com a prioridade de a Assembleia Legislativa discutir e votar o Projeto de Lei Complementar 53/2019 - sobre a remissão e anistia de créditos tributários, relativos ao ICMS e sobre a reinstituição e revogação de benefícios fiscais – a Mesa Diretora, em consenso com os demais deputados, adiou a votação do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (580/2019), mais conhecido como PLDO-2020, para este segundo semestre.

A proposta começou a tramitar no Parlamento no início de junho. Os deputados, até o fechamento desta edição, já apresentaram 110 emendas ao texto original.

O prazo para apresentação de emendas encerrou na última quinta (15). O Parlamento já realizou duas audiências públicas que foram discutidas em Cuiabá com a equipe econômica do governo e com setores organizados da sociedade.

Na última terça-feira (13), durante a apresentação do Plano Plurianual (PPA) pela equipe da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) do governo, o deputado estadual Lúdio Cabral (PT) cobrou do governo estadual a apresentação de um substitutivo integral ao PLDO-2020.

Segundo ele, o substitutivo é necessário porque o PLDO deve conter os valores de aumento da arrecadação que serão obtidos com a reinstituição dos incentivos fiscais e as mudanças na cobrança de impostos em Mato Grosso, aprovadas pela Assembleia Legislativa. 

“Essa proposta deve acrescentar um montante de R$ 500 milhões ao orçamento do estado. Enquanto isso, outros falam em R$ 700 milhões a R$ 1 bilhão a mais para os cofres do estado. Independentemente do valor, esse aumento precisa estar na LDO”, explicou Lúdio Cabral.

A proposta enviada pelo governo do estado prevê uma receita de R$ 19,155 bilhões, mas a despesa prevista é da ordem de R$ 19,863 bilhões. A diferença entre receita e despesa deve gerar um déficit de R$ 708 milhões, em 2020.

Finalidade da LDO

O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) permite a ligação entre o planejamento de curto prazo, no caso o Orçamento Anual, e o planejamento de longo prazo, que é o Plano Plurianual (PPA).

A Lei de Diretrizes define as metas e as prioridades da administração pública, além de estabelecer metas fiscais e apontar os riscos que poderão afetar as contas públicas.

A proposta deve ser enviada até o dia 30 de maio de cada ano à Assembleia Legislativa, que deve concluir sua votação antes do recesso de julho. Nesse período devem ser realizadas pelo menos duas audiências públicas até a votação em Plenário. Vale lembrar que os trabalhos legislativos do primeiro semestre não podem terminar sem a aprovação do PLDO.

Fonte: Redação MidiaNews

Deputado diz que PP apoiará Emanuel e manda recado a vereador

O deputado estadual Paulo Araújo: PP irá apoiar reeleição de Emanuel Pinheiro

O deputado estadual Paulo Araújo afirmou que o Progressistas (PP) deverá apoiar uma eventual reeleição do prefeito de Cuiabá Emanuel Pinheiro (MDB) em 2020.

Em conversa com a imprensa, nesta semana, o deputado disse que são bem-vindos na sigla aqueles que tenham o mesmo “desejo político”. Atualmente, é membro da sigla o vereador Diego Guimarães, um dos líderes da oposição na Câmara Municipal.

“O PP apoiou a eleição do prefeito Emanuel e participa efetivamente da gestão com bons nomes. O partido vem se organizando para disputa, focando na proporcional [vereadores]. Já mais de 50 pré-candidatos. E estamos alinhados com o projeto de reeleição do prefeito. Então, caso ele venha a disputar a eleição, está selado o apoio à reeleição do prefeito”, afirmou.

“Em todos os momentos da construção partidária, é muito claro o jogo do PP. Todos sabem que temos um alinhamento político-partidário com a gestão do prefeito Emanuel Pinheiro. Deixamos isso muito claro aos que estão entrando. O PP não faz jogo de cena. A intenção é apoiar a reeleição do Emanuel Pinheiro. Ponto! Aqueles que também entendem nesse caminho são bem-vindos dentro do Progressistas”, acrescentou.

Questionado se o vereador Diego Guimarães pode ser expulso da sigla, Araújo negou. O parlamentar pode trocar de sigla a partir de março do ano que vem, quando abrir a janela da troca partidária.

“Não há decisão por expulsar. Se fosse para expulsar, já teríamos expulsado. Estamos deixando claro a todos os companheiros do PP. E o alinhamento é quase 100%”, disse do deputado.

“E o PP não vai convidar ninguém a se retirar. Apenas deixamos claro que vamos apoiar o Emanuel. As costuras políticas do PP apontam a decisão de apoio. Não vai ter cenário diferente. Para os que estão chegando, estamos deixando muito claro”, afirmou.

Aqueles que também entendem nesse caminho, são bem-vindos dentro do Progressistas

Vaga na vice

O parlamentar afirmou que a sigla deve buscar a vaga de vice-prefeito na chapa de reeleição de Emanuel.

O atual vice Niuan Ribeiro se filiou nesta semana ao Podemos e lançou sua pré-candidatura a prefeito.

“Com certeza há uma possibilidade. Existe uma disputa entre vários partidos. E o PP, nesse arco, pode indicar o vice do Emanuel”, disse.

“Temos alguns nomes que se destacam. Temos o Vanderlúcio [Rodrigues], secretário de Obras; temos o vereador Vinicius Hugueney, que é uma opção também na majoritária; e temos alguns empresários. Enfim, temos nomes bons dentro do partido”, completou.

Fonte: Douglas Trielli
Redação Midia News

TCE determina devolução de R$ 13,1 milhões por fraude em obras

A construtora Camargo Campos S.A Engenharia e Comércio e nove agentes públicos estaduais terão de devolver de forma solidária aos cofres públicos R$ 13,1 milhões referente a irregularidades na execução de contrato firmado entre a empresa e a extinta Secretaria Estadual de Transporte e Pavimentação Urbana (Setpu), hoje Secretaria de Estado de Infraestrutura (Sinfra). Os serviços contratados foram de implantação e pavimentação da rodovia MT-313, em Rondolândia (1.100 quilômetros de Cuiabá), no trecho entre a divisa de Mato Grosso com Rondônia (RO), no entrocamento da MT-208, numa extensão de 23,41 quilômetros. 

A decisão é resultado de uma Tomada de Contas relatada pelo conselheiro interino do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), Luiz Henrique Lima e julgada irregular na sessão extraordinária do dia 14 deste mês. O julgamento recebeu voto vista do conselheiro interino Isaías Lopes da Cunha. A tomada de contas ordinária, foi instaurada no julgamento de uma representação de natureza interna originária de proposta da equipe técnica da Secretaria de Controle Externo de Obras e Infraestrutura, em desfavor da Sinfra, então sob a responsabilidade do gestor Cinésio Nunes de Oliveira. 

De acordo com informações da assessoria de imprensa do TCE, em diversas auditorias realizadas pela equipe técnica da Secex Obras a partir da licitação até as obras feitas no local, ficou comprovado as irregularidades são gravíssimas, pois indicaram a existência de sobrepreço e pagamentos sem a execução dos serviços, evidenciando a má-gerência dos recursos públicos. Além disso foram feitos diversos pagamentos com medições inconsistentes e a obra não foi concluída. 

Foram condenados a restituição de valores ao erário, com recursos próprios, a empresa Camargo Campos S.A. Engenharia e Comércio, em solidariedade com os servidores públicos: Ricardo Marques da Guia, Fransuise Albuquerque de Souza, Cinésio Nunes de Oliveira, Tércio Lacerda de Almeida, Alaor Alvelos Zeferino de Paula, Paulo da Silva Costa e Valdísio Juliano Viriato, Janaina Cristina da Silva e Luiz Carlos Ferreira. Ao todo foram 24 condenações por medições de serviços de terraplanagem e pavimentação fraudulentas e que resultaram em pagamentos feitos pela Governo do Estado nos anos de 2013 e 2014. 

O relator do processo, conselheiro interino Luiz Henrique Lima decretou a desconsideração da personalidade jurídica da empresa Camargo Campos S/A Engenharia e Comércio para que a responsabilidade pelo ressarcimento e multas cominadas alcance o patrimônio pessoal do seu presidente Francisco Rodrigues Neto até o limite do valor do prejuízo aferido de pouco mais de R$ 13.1 milhões, em razão da existência de prova suficiente de prejuízo ao erário, bem como a dificuldade de sua reparação, consoante os termos dos artigos 82 e 83 da Lei Complementar nº 269/2007. 

Foi declarada a inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função na administração pública estadual pelo prazo de oito anos de Cinésio Nunes de Oliveira, Valdísio Juliano Viriato, Alaor Alvelos Zeferino de Paula e Paulo da Silva Costa e, para o prazo de cinco anos, Tércio Lacerda de Almeida, Janaina Cristina da Silva, Ricardo Marques da Guia e Fransuise Albuquerque de Souza. 

Foi determinado ainda a comunicação ao município de Rondolândia acerca da ausência do recolhimento do Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) e para que com base nas suas prerrogativas legais e constitucionais, adote as medidas administrativas e/ou judiciais relativas aos tributos não recolhidos pela empresa Camargo Campos.

Fonte: Reportagem Diário de Cuiabá