Projeto proíbe concessionária de cobrar prefeitura por infraestrutura em rodovia

O Projeto de Lei 2760/19 proíbe a concessionária de rodovia de cobrar a prefeitura por obras destinadas a serviços de competência municipal e feitas na faixa de domínio da rodovia, como um recuo para instalação de parada de ônibus. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

A proposta é de autoria do deputado Franco Cartafina (PP-MG) e altera a Lei Geral das Concessões (8.987/95).

Segundo o texto, a instalação da infraestrutura só poderá ser feita depois da autorização da prefeitura. A realização de serviços ou obras de manutenção precisará de autorização da concessionária ou, em casos inadiáveis, de comunicação à empresa.

O deputado afirma que as concessionárias têm cobrado dos municípios obras para viabilizar, por exemplo, a passagem de tubulações ou cabos de fibra ótica. Para Cartafina, a cobrança “quebra o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado”.

Tramitação

O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Viação e Transportes; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

PL-2760/2019

Fonte:Agência Câmara Notícias

Projeto do governo sobre incentivos fiscais é aprovado em primeira votação

Tentativas de obstruir a votação não funcionam e deputados aprovam a mensagem do governo que reinstitui os incentivos fiscais

Depois de muitas discussões, encaminhamentos, questões de ordem e tentativas da oposição de obstruir a votação, os deputados estaduais de Mato Grosso aprovaram, em sessão ordinária matutina nesta quinta-feira (18), o Projeto de Lei Complementar 53/2019, do Poder Executivo, que trata da reinstituição dos incentivos fiscais e das alíquotas do ICMS, por 15 votos favoráveis e sete contrários.

Contrários ao projeto foram os deputados Lúdio Cabral (PT), Valdir Barranco (PT), Ulysses Moraes (DC), Elizeu Nascimento (DC), Faissal Kalil (PV), João Batista (PROS) e Wilson Santos (PSDB). Entre as críticas ao PLC estão a mudança na tributação de alguns setores, como o comércio, agronegócio, indústria e energia. A votação ocorreu sob vaias e protesto dos servidores da Educação que estão em greve e que há semanas ocupam as galerias da Assembleia Legislativa. Em determinado momento, a situação ficou tensa pelo fato de os grevistas tentarem invadir o Plenário das Deliberações Deputado Renê Barbour.

“Parlamento é isso mesmo. Aqui tem os contra e os a favor. E os professores se manifestando. Tudo isso é normal. O que não é normal é querer invadir o plenário, e isso nós não vamos permitir. A sessão foi tranqüila, transcorreu tudo bem. Agora depende das comissões para entrar em segunda votação”, disse o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Eduardo Botelho.

Tramitando em regime de urgência, o projeto de lei complementar (PLC) 53/2019, reinstitui os incentivos fiscais, cria uma nova regra para que os incentivos fiscais sejam concedidos pelo Estado, conforme determinação do governo Federal. Por força da Lei Complementar Federal 160/2017, o projeto deve ser sancionado até 31 de julho. Do contrário, todos os incentivos de Mato Grosso serão automaticamente cancelados.

Agora, o projeto segue para segunda votação, o que deve ocorrer na próxima semana. A expectativa dos parlamentares é de que seja apresentado um substitutivo integral ao projeto original dos incentivos fiscais. As principais mudanças serão quanto às alíquotas do pagamento de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). As alterações estão em discussão nas comissões criadas pelo presidente da Assembleia, Eduardo Botelho (DEM), para as áreas da indústria, agropecuária, do comércio e da energia.

Até o momento, o Governo concordou com o alongamento do prazo para que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) passe a ser cobrado do setor da energia solar. O Executivo também aceitou diminuir a alíquota do mesmo imposto para a carne na venda interna e suspendeu a cobrança do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal de Mato Grosso (FEEF) para o segmento.

Fonte: FLÁVIO GARCIA / Secretaria de Comunicação Social

Deputados recebem reivindicações de representantes do Sindipetróleo

Na pauta, pedido de apoio às propostas que inibam a sonegação de impostos; evasão fiscal e comércio predatório

Deputados estaduais receberam reivindicações dos revendedores de combustíveis, nesta quarta-feira (18), em reunião solicitada pelo Sindipetróleo (Sindicato que representa os postos de combustíveis de Mato Grosso). Dentre as questões, a reunião na Presidência da Assembleia Legislativa foi marcada pelo pedido de apoio às propostas que inibam a sonegação de impostos; evasão fiscal e comércio predatório; que segundo o setor, trará benefícios para um mercado mais justo aos proprietários de postos e ao consumidor final. 

A categoria falou aos deputados sobre a necessidade de pautas que fortaleçam o setor, a exemplo de projetos que prevêem a cassação da inscrição estadual do estabelecimento comercial que praticar irregularidade grave.

“Queremos que os deputados conheçam mais a fundo a complexidade do mercado de combustíveis e nos ajudem a formatar leis que preservem este importante setor gerador de, aproximadamente, 25% de arrecadação de ICMS e gerador de muitos empregos”, explicou o presidente do sindicato, Aldo Locatelli.

Na oportunidade, o presidente da ALMT, deputado Eduardo Botelho (DEM) garantiu que a CPI da Renúncia e Sonegação Fiscal vai analisar com rigor a questão. “Essa discussão foi importante porque vamos trabalhar juntos um projeto de interesse do setor, que também participa da CPI porque é de interesse dos que trabalham de forma séria o combate aos que sonegam. Saímos dessa reunião combinados em fazer uma parceria. E a CPI vai entrar a fundo na questão da sonegação”, disse Botelho.

PM recuperou e localizou mais de 2.400 veículos em todo estado

A Polícia Militar de Mato Grosso recuperou e localizou 2.496 mil veículos no primeiro semestre de 2019 em todo o Estado. O dado leva em conta motocicletas, caminhonetes, carros de passeio e outros veículos, roubados ou furtados, que foram devolvidos aos seus proprietários.

O relatório divulgado pela Superintendência de Planejamento Operacional e Estatístico da Polícia Militar (SPOE) aponta que dos 2.496 mil veículos localizados ou recuperados por policiais militares, 1.102 são motocicletas, 1.148 automóveis, 107 caminhonetes entre outros veículos.

O superintendente da SPOE, tenente-coronel Sebastião Carlos destaca que o grande número de veículos automotores recuperados é resultado da intensificação de ações preventivas e ostensivas. O tenente-coronel diz ainda que a população é também uma grande aliada, já que muitas pessoas repassam informações que colaboram no tempo resposta das ocorrências de roubo e furtos no estado.

Fonte: Greyce Lima | Secom - MT

Novo Fundeb e valorização do professor foram destaques na Comissão de Educação

Garantir recursos para o ensino público por meio da permanência do Fundeb foi um dos assuntos que mobilizaram a Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) neste primeiro semestre.

O senador Dário Berger (MDB-SC), presidente da CE, apresentou o balanço de atividades da comissão, que aprovou 92 proposições e promoveu 14 audiências públicas e 28 reuniões no período. Ele também comemorou os avanços alcançados por meio das emendas parlamentares.

— Serão destinados os recursos necessários para investir em infraestrutura das escolas que não têm condições sanitárias, bibliotecas, internet e banheiros — disse o senador em entrevista à TV Senado.

Fundeb

A revisão do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) foi o assunto mais debatido pela comissão. O fundo, que entrou em vigor em 2007 e perde a validade em 2020, é responsável por mais de 60% dos investimentos em educação básica pública no país. Sem ele, “fica decretada a falência do ensino público no Brasil”, afirmou Dário Berger. Por isso a comissão defende que o Fundeb deve tornar-se uma política pública permanente, o que já consta de duas propostas de emenda à Constituição (PEC 33/2019 e PEC 65/2019) em análise no Senado.

Conexão AgriHub apresenta soluções tecnológicas para Produtores em Tangará da Serra

A tecnologia tem ganhado força a cada dia e o produtor rural já está se adequando à esta nova realidade, informatizando suas propriedades. Pensando nisso, a Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Mato Grosso (Famato) tem realizado o Conexão AgriHub, que são encontros para conectar os produtores com Startups que possuem soluções tecnológicas para os principais problemas no campo.

Na manhã desta quinta-feira (18), a caravana do Conexão AgriHub chegou ao Sindicato Rural Tangará da Serra, liderada pelo superintendente do Senar-MT, Otávio Celidonio. O evento visou a interação do produtor rural com as tecnologias de ponta no controle de pragas, doenças e plantas daninhas, além dos princípios do mercado e gestão de dados.

As principais discussões eram baseadas nas necessidades dos produtores rurais tendo como solução o uso do Painel de Agricultura Digital, dentro do que é chamado de Manejo Integrado de Pragas (MIP), através dos aplicativos que foram apresentados.

“O AgriHub é uma forma de falar de forma direta com os produtores rurais, porque a tecnologia está inserida na vida de todos, então nas propriedades rurais não seria diferente. Precisamos de ferramentas como estas que foram indicadas durante o evento, para fazer esta ponte entre a tecnologia e a geração de resultados”, destacou o presidente do Sindicato Rural, Reck Junior.

Além da importância da tecnologia no meio da agricultura, também foram apresentadas soluções práticas para cada produtor, disponibilizadas através de análises de toda a estrutura necessária e adequada para cada propriedade, com intuito de fortalecer e aprimorar a produção, ou seja, a flexibilização das tecnologias nacionais e internacionais para cada caso especifico.

Hoje os produtores já contam com mais de 500 tipos de tecnologias na área da agricultura, visando o MIP, trazendo soluções também para escassez de água, decisões do consumidor e integração vertical. Foram apresentadas startups a nível estadual, nacional e mundial, numa cesta de soluções amplas com grandes resultados aos usuários.

Segundo Edgar Matter, Engenheiro Agrônomo do Senar-MT, a importância do manejo integrado não só combate as pragas como ajuda também na solução dos custos de defensivos agrícolas.

Fonte: Sindruraltangara - Virgílio Chiari Gatto - Estagiário