Paulo Araújo quer criar novas normas para remoção pelo Samu e Corpo de Bombeiros

O deputado ressalta que as pessoas que necessitam utilizar o atendimento emergencial são, obrigatoriamente, levadas para os hospitais públicos, mesmo aquelas que dispõem de plano privado de saúde

O deputado estadual Paulo Araújo (PP) protocolou na sessão plenária da última terça-feira (04), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), Projeto de Lei 595/19 que estabelece normas para o atendimento emergencial pelas equipes de socorro do Corpo de Bombeiros e do Serviço de Atendimento Médico de Urgência (Samu), envolvendo a remoção para hospitais particulares. De acordo com o projeto do parlamentar, caberá à equipe de atendimento emergencial avaliar o estado físico do paciente, levando em consideração a proximidade do hospital escolhido e a gravidade do caso.

O projeto garante que as pessoas socorridas tenham a opção de serem removidas aos hospitais privados de Mato Grosso. Mas para isso, o paciente deverá estar consciente e em condições de manifestar sua opção. Já nos casos em que o paciente não esteja em condições de manifestar sua vontade, a família e/ou representante legal poderá fazer a opção. Mas caberá aos profissionais definir se é possível fazer a remoção até o hospital escolhido ou à unidade mais próxima.

Paulo Araújo ressalta que as pessoas que necessitam utilizar o atendimento emergencial são, obrigatoriamente, levadas para os hospitais públicos, mesmo aquelas que dispõem de plano privado de saúde. “O objetivo é possibilitar que as pessoas que tenham plano de saúde, quando receberem atendimento emergencial pelo Samu, possam ser encaminhadas para hospitais particulares, caso queiram. A medida irá amenizar a superlotação em hospitais públicos”, explicou Araújo.

De acordo com a proposta, ainda caberá aos profissionais envolvidos no atendimento avaliar se a escolha do paciente deve ser acatada, levando em consideração a gravidade do seu estado de saúde e a distância do hospital escolhido. O ato também deverá constar no boletim de ocorrência registrado pelas equipes envolvidas na ação. “O PL dá a possibilidade que o socorrista analise a urgência que o caso requer e a distância a ser percorrida e decida se o paciente deve ser conduzido para a rede pública ou não”, concluiu Paulo Araújo.

Fonte: NAJYLLA NUNES / Gabinete do deputado Paulo Araújo

Governo sanciona lei que institui Programa Feira da Mulher do Campo

Presidente Botelho é autor da Lei 10.902/19 publicada nesta quinta-feira (06)

Mato Grosso instituiu o Programa Feira da Mulher Rural com a publicação da Lei 10.902/19, de autoria do presidente da Assembleia Legislativa, deputado Eduardo Botelho (DEM). Objetivo é promover a inclusão e a valorização da mulher rural, através da comercialização e divulgação dos produtos oriundos da agricultura familiar, fomentando a economia local, garantindo emprego e renda para essas trabalhadoras.

Botelho, que é defensor ferrenho de investimentos à agricultura familiar, havia apresentado o projeto em março de 2016. Desde então, foi amplamente debatido, passando pelo Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico e pelas comissões de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária e de Constituição, Justiça e Redação. Sendo aprovado em Plenário no mês passado e sancionado pelo governo do estado nesta quinta-feira (06.05).

Destaca que, dentre os objetivos do programa, estão: viabilizar o processo produtivo e promover a geração de renda, através da exposição e comercialização dos produtos; contribuir com abastecimento alimentar, ofertando produtos de qualidade a preços mais baixos; garantir a saúde e a segurança alimentar, bem como melhorar a qualidade de vida das famílias rurais; capacitar as beneficiárias em técnicas de manipulação de alimentos, processamento, embalagem e noções de mercado.

Também ressalta que os produtos a serem comercializados na feira, deverão ser produzidos dentro dos limites dos municípios, por mulheres rurais pré-cadastradas, e que sejam caracterizadas como participantes da agricultura familiar. Contudo, a lei determina a frequência regular das participantes e a exclusão no caso de ausência sem justificativa, abrindo a vaga para outra interessada.

A lei de Botelho proíbe o trabalho de menores de idade, bem como a permanência deles nas barracas sem o acompanhamento dos pais ou responsável.

Fonte: ITIMARA FIGUEIREDO / Gabinete do deputado Eduardo Botelho

Vereadores aprovam recursos para construção de nova USF da Vila Goiás

Por unanimidade os vereadores tangaraenses aprovaram na sessão ordinária do dia 04 de junho o Projeto de Lei 53/2019. O projeto, de autoria do Poder Executivo Municipal, altera metas financeiras do Plano Plurianual (PPA) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) autorizando a abertura de crédito especial no valor de R$ 340 mil na estrutura da Lei Orçamentária Anual (LOA).

De acordo com justificativa do Executivo, os recursos serão utilizados para custear despesas da Secretaria Municipal de Saúde com a contrapartida do município para a construção da nova sede da Unidade de Saúde da Família da Vila Goiás. Ainda segundo a mensagem que acompanha o projeto, os recursos próprios foram apurados em balanço patrimonial do exercício 2018. "Trata-se de recursos de suficiência de saldo", explica o Poder Executivo.

Com a aprovação o Município investirá R$ 340 mil para contrapartida ao projeto de construção da nova sede da Unidade de Saúde da Família da Vila Goiás. A obra é um dos itens a serem cumpridos no Termo de Ajuste Sanitário (TAS) firmado entre o Município de Tangará da Serra e o Ministério da Saúde. Aprovado na Câmara, o projeto agora segue à sanção do prefeito.

Fonte: Marcos Figueiró - Assessoria de Imprensa

Governo apresenta proposta para quitar salários atrasados da Santa Casa

O valor será quitado em seis parcelas, sendo a primeira delas de R$ 5 milhões paga no próximo dia 26 de junho.

O Governo de Mato Grosso, por meio da Secretaria de Fazenda (Sefaz), encaminhou nesta semana uma proposta para o pagamento dos salários atrasados dos servidores da Santa Casa de Misericórdia de Cuiabá. O passivo deixado pela antiga administração da unidade corresponde a R$ 10.852.378,76, relativo a oito meses em que os servidores estão sem receber.

Pela proposta, o valor será quitado em seis parcelas. A primeira parcela de R$ 5 milhões será paga no próximo dia 26 de junho. Desse total, R$ 3,5 milhões correspondem ao montante remanejado pela Assembleia Legislativa do duodécimo de junho de 2019. Os demais R$ 1,5 milhão serão repassados pelo Executivo.

“Com a contribuição dos R$ 3,5 milhões da Assembleia Legislativa apresentamos uma proposta aderente à situação do caixa do Estado, que permitirá que a Secretaria de Saúde provisione quase 50% do passivo trabalhista da Santa Casa em juízo”, explica o secretário de Fazenda, Rogério Gallo.

De acordo com ele, as demais parcelas serão pagas no período de julho a novembro, no valor de R$ 1.170.475,75.

A proposta foi peticionada junto ao Tribunal Regional do Trabalho (TRT) e deverá ser apresentada em audiência de conciliação, nesta sexta-feira (07), que tratará da ação civil coletiva movida pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Saúde (SESSA-MT) em desfavor da Sociedade Beneficente Santa Casa de Misericórdia de Cuiabá.

O cronograma foi apresentado pelo Governo em virtude da Requisição Administrativa dos Bens e Serviços da Sociedade Beneficente Santa Casa de Misericórdia de Cuiabá, decretada no mês de maio. A medida foi oficializada por meio do Decreto 102/2019, que autorizou o Executivo assumir a gestão do hospital para restabelecer o pleno funcionamento da unidade.

Os valores a serem repassados pelo Governo para quitar os salários atrasados correspondem a uma antecipação, à título de indenização, determinado nessa requisição administrativa. Ou seja, é um ressarcimento futuro pela utilização do prédio e equipamentos que serão utilizados pelo Executivo.

“Com esse cronograma o Estado irá antecipar quase 36 meses de indenização da Santa Casa, por força da requisição administrativa, para quitar o passivo trabalhista”, pontua Gallo.

Com a administração do hospital sob responsabilidade do Governo, por meio da Secretaria Estadual de Saúde (SES-MT), a Santa Casa funcionará, temporariamente, como um hospital estadual. Dessa forma, a unidade passa a ser a maior do Estado de Mato Grosso, com 242 leitos e serviços de alta complexidade.

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Ofício 1533 - Cronograma de repasses à Ses para antecipação de valores referentes à requisição da Santa Casa

Fonte: Assessoria | Sefaz/MT

Câmara autoriza investimentos de mais de R$ 4,3 milhões em ações do Samae

Na sessão ordinária do dia 04 de junho o Plenário da Câmara Municipal de Tangará da Serra aprovou o texto do Projeto de Lei 42/2019 que pedia autorização legislativa para alterações orçamentárias na estrutura da Lei Orçamentária Anual (LOA) no valor de R$ 4 milhões 396 mil destinados a custear despesas do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (Samae) em investimentos.

De acordo com a mensagem encaminhada aos vereadores, a aprovação do projeto possibilitará a construção de uma nova célula de resíduos (classe II-A) no Aterro Sanitário. A obra permitirá a manutenção e adequação legal, ambientalmente correta dos rejeitos, evitando impactos negativos ao meio ambiente e saúde populacional. Além disso, parte dos recursos será utilizada para a renovação de contrato com a empresa responsável pela prestação de serviços especializados de operação, monitoramento ambiental e monitoramento geotécnico do Aterro Sanitário.

Ao aprovar o PL 42/2019, os vereadores também autorizaram a aquisição de um caminhão com poli-guindaste e caçambas estacionárias para serem utilizados nos ecopontos, e um caminhão baú para a coleta de óleo vegetal de bares e restaurantes. Este caminhão, segundo o Samae, também será utilizando para coleta de óleo, para reciclagem, de grandes geradores como gráfica e supermercados.

O projeto também prevê investimentos do Samae no sistema de esgotamento sanitário, destinando recursos para a correção de perdas inflacionárias visando a continuidade na execução das obras de implantação de rede de esgoto sanitário. E recursos para a contratação de empresa para prestar serviços de reformulação, desenvolvimento, implantação configuração, contas de e-mail e treinamento de pessoal para o website oficial, portal da transparência e ouvidoria on-line do Samae.

No mesmo projeto também estão previstos recursos para complementar dotação para a manutenção geral do setor comercial, com manutenção de equipamentos e veículos; recursos para investimento na aquisição de equipamentos elétricos, e inversores de frequência que serão utilizados como controladores, com o objetivo de controlar a velocidade e potência consumida, permitindo a automatização do sistema, bem como assegurar recursos para a manutenção geral do setor com o pagamento de energia elétrica e despesas com manutenção de bombas e equipamentos.

O Projeto 42/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal, foi aprovado por unanimidade, permitindo a alteração de metas financeiras do Plano Plurianual (PPA) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Agora, o projeto segue à sanção do prefeito.

Fonte: Marcos Figueiró - Assessoria de Imprensa