Governador assina decreto que permite acesso imediato a qualquer informação do Estado

O Ministério Público Estadual, os delegados das Delegacias do Meio Ambiente e de Crimes Fazendários e Administração Pública, além dos membros do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira), terão acesso imediato a qualquer informação do Estado que seja objeto de investigação. 

“Isso vai facilitar o trabalho de controle e investigação, pois não será mais necessário que busque o Judiciário para pedir buscar e apreensão. Isso ajudará a preservar a maioria absoluta de servidores públicos, que é formada por pessoas sérias e honestas, de uma exposição desnecessária sobre uma dúvida que possa ser lançada em uma determinada investigação”, destacou o governador Mauro Mendes, que assinou o decreto durante reunião com o procurador-geral de Justiça, José Antônio Borges.

De acordo com o governador, com a determinação, havendo procedimento investigatório, um delegado ou membro do Ministério Público poderá “ter acesso imediato a qualquer processo dentro da administração pública”. Na avaliação do governador, a medida irá facilitar não apenas o trabalho dos órgãos de controle, mas também que as provas sejam preservadas e a investigação possa ter uma conclusão.

Com essa medida, o governo oferecerá maior transparência na gestão pública e contribuirá com a melhoria nos sistemas de controle, bem como facilita as redes de controle e combate à corrupção na administração pública, por meio da integração de atividades desenvolvidas pelos órgãos do Poder Executivo.

O decreto, que será publicado no Diário Oficial desta terça-feira (28), diz que o acesso será “nos processos, documentos, objetos, acessos a sistemas e quaisquer outros meios, instrumentos e equipamentos, desde que as informações requisitadas não sejam albergadas por reserva de jurisdição, nos termos do art. 5º, X, XI e XII da Constituição Federal e 198 do Código Tributário Nacional”.

Caso um agente público se recuse ou crie qualquer obstáculo, de forma injustificada, a fornecimento dos processos, documentos, objetos, acessos a sistema e quaisquer outros meios, instrumentos e equipamentos solicitados incorrerá em infração funcional, estando sujeito às penalidades previstas na Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990, e um processo administrativo será instaurado.

Também está previsto no decreto que havendo a necessidade de análises que envolvam serviços técnicos especializados, as autoridades poderão requisitar o acompanhamento de peritos oficiais do Estado.

O procurador-geral, José Antônio Borges, destacou que o decreto “é uma forma positiva e transparente e mostra a vontade do governo de ter um diálogo e não apresentar nenhum receio de ter investigações com relações às condutas que ocorram dentro da administração, que é muito grande. Por isso que é necessário a transparência do governo para que haja uma boa governância dos recursos públicos”.

Fonte: Secom MT

Acadêmicos oferecerão atendimento gratuito à população nesta quinta

Campanha solidária atenderá população com diferentes serviços

Professores e acadêmicos de diferentes cursos da Universidade de Tangará da Serra (Unic) realizarão nesta quinta-feira, dia 30 de maio, uma campanha de responsabilidade social.

Neste dia, de acordo com a professora Andreia França, a comunidade acadêmica oferecerá mais de 15 diferentes serviços à população (faixa etária a partir dos 5 anos), em dois diferentes horários, no campus da Universidade. “Vários cursos da faculdade estarão prestando atendimento gratuito a comunidade”, explica a professora, ao desde já, convidar toda a população para participar deste evento, que inicia às 14h, com atendimentos de: promoção, prevenção e avaliação de lesões bucais para todas as idades; avaliação postural; controle de pressão arterial; avaliação do IMC; histórias e atividades recreativas para crianças; avaliação vocacional dos adolescentes; e atendimento jurídico. Esses serviços seguirão até às 17h.

Depois disso, das 19h às 22h, os serviços e atividades serão: orientação quanto a plantas medicinais; maneira e os horários de usar medicação; massagem e maquiagem; controle de finanças pessoais; avaliação vocacional dos adolescentes; avaliação de lesões bucais; saúde da mulher e triagens; atendimento jurídico; controle de pressão arterial; avaliação IMC; sala de vacina para adultos; e orientações no uso da internet.

Fonte: Fabiola Tormes - Redação DS

Abastecimento de água será interrompido nesta quinta-feira em Tangará

ETA passará por adequações para o aumento da produção

O diretor do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (Samae), Wesley Lopes Torres concedeu uma coletiva de imprensa na manhã desta terça-feira, 28, para comunicar à população que não haverá tratamento de água nesta quinta-feira, 30, durante o dia. O motivo é a necessidade de investimentos para aumento da produção de água tratada na Estação de Tratamento de Água (ETA) Queima Pé. 

Torres explicou que hoje são tratados 1 milhão e 600 mil litros de água por hora, o que resulta em torno de 26 milhões de litros por dia. E em razão do aumento da população, há necessidade de aumentar também essa capacidade. “Nós sabemos que o IBGE nos aponta com 101 mil habitantes, mas no nosso cadastro interno de saúde, em que os agentes vão de casa em casa, o número ultrapassa os 125 mil habitantes”, declara.

Além disso, conforme Wesley, outra situação que faz com que o Samae aumente esse capacidade é o período de estiagem, que compreende entre os meses de agosto e novembro. “O consumo aumenta consideravelmente em razão de uma série de circunstâncias, poeira, se toma mais banho, se lava mais vezes as casas e algumas pessoas ainda usam a água tratada para molhar os jardins. Então, com isso o consumo aumenta em até 50% nesse período”, destacou.

O diretor esclareceu ainda que o processo licitatório para contratação da empresa que fará as obras na ETA já foi realizado. E diante disto, ela fará um diagnóstico que deverá indicar se uma implementação de tecnologia ou um ajuste seja possível atingir essa vasão necessária para atender a demanda, ou se a Estação não possui capacidade de ampliação e por isso haverá necessidade de se fazer um módulo paralelo à ETA. “E se tendo toda essa água de produção o sistema de motores de bombas adutora que nós temos, é suficiente para mandar água para distribuir dentro de uma logística”, afirma Wesley, ressaltando que todo esse estudo será realizado pela empresa contratada. 

Para finalizar, ele lembra à população que Tangará ficará sem o abastecimento de água durante o dia, mas isso não quer dizer que a noite todo mundo terá água. “Ficaremos de 10 a 12 horas sem abastecimento, o que representa cerca de 15 milhões de litros a menos fornecidos e temos que repor. E em contrapartida o que era de uso comum também terá que ser reposto”, explica o diretor, destacando que a previsão é que o abastecimento se normalize, na integridade, na madrugada de sábado para domingo.

Fonte: Lucélia Andrade - Redação DS

AMM e UCMMAT mobilizam prefeitos e vereadores para debater a prorrogação de mandatos

Prefeitos e vereadores de todas as regiões do estado participarão de um ato público, no próximo dia 30 de maio, a partir das 13h, no Centro de Eventos do Pantanal, em Cuiabá, promovido pela União das Câmaras Municipais de Mato Grosso-UCMMAT e a Associação Mato-grossense dos Municípios-AMM, com o apoio da União dos Vereadores do Brasil-UVB e da Confederação Nacional dos Municípios-CNM.

O 1º Encontro Municipalista “Unificação das Eleições – Uma causa em prol do Brasil” também contará com a participação dos parlamentares da bancada federal de Mato Grosso. O objetivo é discutir a Proposta de Emenda Constitucional - PEC 56/2019 deautoria do deputado Rogério Peninha Mendonça (MDB/SC), que prevê a prorrogação de mandatos dos atuais prefeitos, vice-prefeitos e vereadores, unificando as eleições gerais e municipais.

O presidente da AMM, Neurilan Fraga, que lidera os prefeitos nesta mobilização, destacou a importância da presença dos gestores. Ele frisou que o assunto foi discutido em Brasília, na Confederação Nacional dos Municípios, com as entidades municipalistas estaduais, visando garantir o apoio das bancadas federais de cada estado para que a PEC seja aprovada dentro do prazo legal. “Estamos nos organizando e conversando com os parlamentares da nossa bancada, para que apoie este projeto e viabilize a sua aprovação”, argumentou Neurilan. A proposta foi protocolada na Câmara Federal, durante a Marcha em Defesa dos Municípios, realizada em Brasília, no mês de abril.

De acordo com o presidente da UCMMAT, vereador Edclay Coelho, que lidera os vereadores, a temática foi escolhida com base no cenário de mudanças vivenciadas na atualidade. “Estamos vivendo uma situação de mudança na política brasileira e nossos agentes públicos precisam estar cientes do que está acontecendo em Brasília. A PEC 56/2019 tem um viés importante para o nosso país, que atravessa um período de contenção de gastos, e a unificação das eleições vai gerar economia de mais de R$ 2 bilhões para o Brasil. Nós queremos somar e este assunto já tem um tempo que é debatido e vamos avançar na busca do que é melhor para o país”, disse Edclay.

Durante o evento serão apresentados os painéis como: Reforma Eleitoral - Inovações e possíveis mudanças; PEC 56/2019 - Unificação das Eleições. O Ato público contará com a participação do relator da PEC, Valtenir Pereira, e demais parlamentares da bancada federal, além do presidente da Associação Mato-Grossense dos Municípios, Neurilan Fraga, e do presidente da União dos Vereadores do Brasil, Gilson Conzatti.

Fonte:Agencia de Notícias da AMM/Assessoria UCMMAT

Secretaria de Saúde prioriza adequações prediais para reabertura da Santa Casa

Hospital Estadual Santa Casa deve restabelecer os atendimentos na primeira quinzena de junho, após mais de 60 dias fechado.

Após o anúncio da Requisição Administrativa da Santa Casa de Cuiabá, que ocorreu no dia 2 de maio, o Governo do Estado e a Secretaria de Estado de Saúde (SES-MT) executam uma série de adequações no prédio da unidade hospitalar. O Hospital Estadual Santa Casa - como será oficialmente chamado - já passa a ganhar novos ares e contornos.

Neste momento, a atual gestão estadual investe na pintura de parte da estrutura, na troca de pisos dos setores da Unidade de Terapia Intensiva (UTI), na manutenção do telhado, na reforma da cozinha e na completa dedetização do prédio. Estima-se que serão gastos aproximadamente R$ 500 mil nestes serviços de adequação.

“Um hospital que passa praticamente 60 dias fechado não é reaberto do dia para a noite. É necessário fazer uma série de adequações à estrutura, que são absolutamente essenciais para a reabertura gradual do hospital”, explicou o secretário de Estado de Saúde, Gilberto Figueiredo.

De acordo com o secretário, a Requisição Administrativa viabilizou a reestruturação da unidade, que passa a ser o maior hospital estadual de Mato Grosso - com 242 leitos totais, sendo 30 leitos de UTI. A gestão ainda se preocupa em manter todos os serviços que já eram prestados, via Sistema Único de Saúde (SUS), na unidade.

“A equipe técnica da Secretaria de Saúde está em uma força-tarefa, que visa à entrega de uma novo hospital à população mato-grossense. Não é simples colocar uma unidade dessa proporção para funcionar em 30 dias, mas estamos trabalhando com muita determinação”, disse.

Contratações

Para além das questões que envolvem a estrutura predial do Hospital Estadual Santa Casa, há também o trabalho de contratação de novos funcionários para a unidade. A atual gestão da SES-MT já arrecada currículos e estima a contratação direta da equipe administrativa e de enfermagem, visando, por meio dessas contratações, à integração de profissionais que já trabalhavam para o filantrópico.

Fonte: Ana Lazarini | SES-MT

Mais de 180 mil contribuintes foram inseridos na dívida ativa por não pagar IPVA 2019

Para a quitação não há descontos, mas a opção de parcelamento no cartão de crédito em até 12 vezes.

Um levantamento da Procuradoria Geral do Estado (PGE) aponta que 187.351 mil contribuintes não quitaram os débitos do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) no período de janeiro a maio de 2019, e foram cadastrados na dívida ativa. Atualmente o valor do prejuízo para o Estado é de R$ 20.296.772,80 milhões.

No mesmo período do ano passado, a dívida tanto para pessoa física quanto jurídica estava no valor de R$ 128.778.543,14 milhões. Ao todo 441.509 mil contribuintes entraram para a dívida ativa. O não pagamento deste imposto acarreta em acréscimos de multas e juros, além de restrições no CPF e CNPJ, dificultando concessões de crédito.

“Todo contribuinte deve ficar atento as pendência de IPVA e Licenciamento do Veículo, pois gera um transtorno enorme não somente para restrições de crédito, mas para casos de impedimento da circulação do veículo, já que sem o comprovante de pagamento do IPVA o cidadão não consegue fazer o licenciamento”, pontuou o subprocurador-geral Fiscal, Jenz Prochnow Junior.

A taxa de licenciamento é usada para comprovar a liberação do carro para trafegar por todo o território do país. A frota de veículos em circulação em Mato Grosso é de 2,1 milhões.

Negociação

A quitação não tem descontos, mas pode ser parcelada em até 12 vezes no cartão de crédito. O contribuinte pode negociar o débito no saguão da Procuradoria Geral do Estado (PGE), pelo site da Procuradoria e unidades do Ganha Tempo em Cuiabá, Várzea Grande e municípios do interior do Estado.

Em Mato Grosso, há unidades do Ganho Tempo nos bairros Cristo Rei (Várzea Grande), CPA I (Cuiabá), Centro (Ipiranga – Cuiabá) e nos municípios de Rondonópolis, Sinop, Sorriso e Barra do Garças. A Procuradoria Geral do Estado está localizada na Avenida República do Líbano, nº 2258 (Jardim Monte Líbano). O horário de atendimento é das 8h às 18h. A retirada de senhas pode ser feita das 8h às 16h.

Parcelamento no Cartão de Crédito pelo Detran

O Governo de Mato Grosso sancionou a Lei nº 10.889, de 21 de maio de 2019, que permite o parcelamento do IPVA, licenciamento, multas já inscritas em dívida ativa e demais débitos relativos aos veículos, por meio de cartão de crédito, em até 12 vezes. Esta forma de pagamento é destinada aos cidadãos que não estão inscritos em dívida ativa, ou seja, aos que se encontram em situação regular com o Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (Detran-MT) e que ainda não emitiram a guia para pagamento.

O Detran começa a preparar a regulamentação da lei e, para isso, um chamamento público será realizado para que empresas de operação de cartões possam se credenciar junto à autarquia. Em um segundo passo, a possibilidade de parcelamento das dívidas com o Detran-MT poderá ser realizada em modo online, pelo aplicativo MT Cidadão. De acordo com o Departamento Estadual de Trânsito (Detran), ainda não há data para a publicação do edital de chamamento para a habilitação das empresas.

Fonte: Evelyn Ribeiro | Secom MT