Comissão dá parecer favorável para reduzir VI de deputados pela metade e 2/3 para outros cargos

A Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária (CFAEO) deu parecer favorável, em reunião ordinária na tarde da última quarta-feira (08), ao Projeto de Lei nº 72/2019, que reduz pela metade o valor de verba indenizatória dos deputados estaduais e reduz em 2/3 a verba disponibilizada para outros cargos do Legislativo. O projeto é de autoria do parlamentar Ulysses Moraes (DC).

“Esse PL visa reduzir o valor e também prestar contas dele. Acredito que, como é dinheiro público, creio que a sociedade tem o direito de saber onde está sendo aplicado o dinheiro dos pagadores de impostos”, explicou o autor da proposta.

Inicialmente fixada no valor de R$ 15 mil, a verba indenizatória destinada às atividades parlamentares foi objeto de sucessivos aumentos por meio de lei, chegando a R$ 65 mil na última mudança.

Projeto de resolução determina periodicidade Assembleia Itinerante

 Edições acontecerão trimestralmente. Os resultados alcançados serão amplamente divulgados pelos meios de comunicação social da ALMT e pelo Portal Transparência.

A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa apresentou Projeto de Resolução 88/2019, alterando a Lei 4.297/2015 que criou o programa Assembleia Itinerante: Valorizando o Legislativo. Uma das alterações define que, agora, os eventos serão realizados em edições trimestrais. 

De acordo com a lei em vigor, os eventos são realizados sempre na última sexta-feira de cada mês, excetuado o período de recesso da Assembleia Legislativa, segundo calendário estabelecido por ato da Mesa Diretora. Caso a proposta seja aprovada os eventos passam a ser trimestral.

Em 2018, o último município a receber o Assembleia Itinerante foi Poconé. Lá, foi realizada a 15ª edição. A primeira teve início em 2015. Desde a sua instalação, o programa já realizou mais de 45 mil atendimentos. Ainda não há data definida para a retomada dos eventos. 

Assembleia vai cobrar ex-deputados por custos gerados pelo atraso na entrega de veículos

Assim que os atrasos foram identificados pelas unidades gestoras, a Presidência da ALMT determinou a notificação dos ex-parlamentares, que já realizaram a devolução dos carros.

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) será ressarcida de todos os custos extras gerados pelo atraso na devolução dos veículos sob responsabilidade de ex-deputados estaduais. Assim que os atrasos foram identificados pelas unidades gestoras, a Presidência da ALMT determinou que a Procuradoria-Geral atuasse no caso para notificar os ex-parlamentares sobre a obrigatoriedade de devolução dos veículos. Os bens já foram entregues e os responsáveis pelo atraso deverão pagar pelos dias que utilizaram os veículos fora do exercício do mandato.

Para que o pagamento seja efetivado, a Secretaria Geral da Assembleia Legislativa está levantando o custo adicional exato com a empresa responsável pela locação dos veículos.

De acordo com o procurador-geral da ALMT, Grhegory Paiva Pires Moreira Maia, a Procuradoria solicitou a consolidação dos possíveis débitos pelo uso dos veículos para elaboração de um acordo com os devedores. “Os responsáveis deverão efetuar o pagamento por meio de depósito identificado à Assembleia. Caso não assinem o acordo, a Procuradoria deverá propor uma ação judicial de cobrança e ressarcimento”, detalhou o procurador.

CARNE DE MATO GROSSO - “Estado pode criar melhores condições aos produtores”, afirma governador na abertura da Acricorte

Em evento, Mauro Mendes destacou que Mato Grosso precisa ser um ‘facilitador”

O governador Mauro Mendes participou da abertura da Acricorte, em Cuiabá, na manhã desta quinta-feira (09), e afirmou que o Estado precisa contribuir com o setor pecuário de Mato Grosso, criando melhores condições para o desenvolvimento econômico.

“O Governo pode contribuir parando de atrapalhar e criando melhores condições para que os produtores possam acessar os mecanismos legais, para comercialização, ao exemplo do setor da pecuária”, destacou.

Mauro Mendes acrescentou que o Governo também precisa assegurar que a defesa animal possa ser garantida em todo o Estado, através do Indea (Instituto de Defesa Agropecuária de Mato Grosso), assim como garantir políticas públicas mais fáceis e ágeis para o dia a dia de quem produz.

“É preciso que o Estado possa ser um facilitador e não como historicamente acontece em MT e no Brasil, em que o produtor e empresário vê o Estado como um atrapalhador. Nós precisamos simplificar a vida do cidadão e a vida de quem trabalha e produz”, ressaltou.

Primeiro decêndio será creditado na próxima sexta-feira

Os municípios irão partilhar na próxima sexta-feira, 10 de maio, o montante de R$ 5,2 bilhões referentes ao 1º decêndio do mês do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Esse valor já está descontado a retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). A Confederação Nacional de Municípios (CNM) esclarece que esse decêndio, geralmente, é o maior dos repasses previstos para maio por representar quase a metade do valor repassado aos Municípios.

O motivo para a transferência ser considerada a mais alta é que o primeiro decêndio sofre influência da arrecadação do mês anterior, uma vez que a base de cálculo para o repasse é dos dias (20 a 30 do mês anterior). Em termos nominais, a transferência será de R$ 6,5 bilhões.

A CNM informa que, de acordo com dados da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), o 1º decêndio de maio de 2019, comparado com mesmo decêndio do ano anterior, apresentou crescimento de 8,28%. Quando o valor do repasse é deflacionado, ou seja, levando-se em conta a inflação do período e comparado ao mesmo período do ano anterior, o aumento é de 4,19%.

Municípios de pequeno porte

A CNM também destaca que do total repassado aos Municípios, os de coeficientes 0,6, ou seja, os considerados de pequeno porte que representam a maioria das prefeituras (2.460 ou 44,18% do total) ficarão com o valor de R$ 1,2 bilhão ou 19,90% do que será transferido. Nesse entendimento, a Confederação esclarece que os repasses de Municípios de coeficiente 0,6 são diferenciados para cada estado. Isso significa que cada um tem um valor da participação do Fundo.

Quintão garante que falta de Alvará será resolvido

 Câmara não está com o Alvará do Corpo de Bombeiros desde 2011

Assim como Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, o prédio da Câmara Municipal de Tangará da Serra não tem Alvará do Corpo de Bombeiros. A situação do prédio da prefeitura foi veiculada pelo Diário da Serra nesta quarta-feira, 8, através de informações repassadas pelo vereador Claudinho Frare que recebeu as informações da 3ª Companhia Independente Bombeiros Militar (CIBM) referentes ao alvará de combate a incêndio do prédio da Prefeitura Municipal de Tangará da Serra. 

Porém, após a veiculação, a mesma situação relacionada ao prédio da Câmara Municipal foi denunciada pelo prefeito Fábio Junqueira, em sua página pessoal. Questionado, o vereador Ronaldo Quintão (PP) reconheceu que o prédio da Câmara não está com o Alvará do Corpo de Bombeiros desde 2011. O presidente da Câmara disse que, apesar do longo período, este ano o problema será resolvido.

“Assumi a presidência em janeiro e assim que fui comunicado da situação determinei um estudo de engenharia para adequações no prédio e, após estas mudanças estruturais, sempre respeitando as legislações referentes a segurança contra incêndios e as demais especificações, faremos nova solicitação de vistoria dos Bombeiros e deixaremos a situação novamente regular, como deve ser”, afirmou Quintão.