Apenas 58 dos 141 municípios entregaram as contas de governo de 2018 ao TCE

Apenas 58 dos 141 municípios de Mato Grosso, 41% do total, entregaram ao Tribunal de Contas de Mato Grosso, dentro do prazo, que se encerrou em 16 de abril, as contas de governo referentes ao exercício de 2018. Analisadas pelo Tribunal Pleno, que emite parecer favorável ou contrário à aprovação pelo Poder Legislativo, as contas de governo revelam a situação contábil, fiscal, financeira e patrimonial dos municípios de 1º de janeiro a 31 de dezembro.

Segundo o secretário da Secex de Receita e Governo do TCE-MT, Joel Bino do Nascimento Júnior, as contas de governo mostram, por exemplo, se os municípios estão cumprindo o limite constitucional de repasse à saúde e educação; os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) em relação à despesa com pessoal; assim como sua condição de endividamento.

Ano passado, os municípios que não prestaram contas tempestivamente ao TCE-MT receberam parecer contrário à aprovação, o que pode resultar tanto na intervenção do município quanto na inelegibilidade do gestor, que fica enquadrado na "Lei da Ficha Limpa", caso o Poder Legislativo julgue de acordo com parecer do TCE-MT. A irregularidade pode resultar ainda na instauração de uma Representação de Natureza Interna, pela Secex de Administração Municipal, e gerar multa ao responsável.

Para alertar os gestores sobre as sanções cabíveis, a Secex de Receita e Governo do TCE-MT notificará, até o final de abril, todos os chefes do Poder Executivo que não entregaram as contas até o prazo limite para manifestação de defesa do gestor. E o problema não se restringe às contas de governo. Cinquenta e sete municípios ainda não prestaram as informações referentes ao mês de dezembro de 2018, cujo prazo encerrou em 30 de março.

Fonte:Assessoria TCE

Executivo divulga programação do 43º Aniversário de Tangará

Uma grande festa está sendo preparada com diversas atividades

O Município de Tangará da Serra completará no próximo mês, 43 anos de emancipação político-administrativa. Para marcar essa data, uma grande festa está sendo preparada pelo Executivo Municipal, com atividades culturais, esportivas, educacionais e inaugurações, com destaque ao Desfile Cívico alusivo ao 43º aniversário, que tradicionalmente acontece no dia 13 de maio (data oficial) e a IX Festa dos Estados, que acontecerá entre os dias 10 a 12 de maio, no Módulo Esportivo. A programação de aniversário foi divulgada oficialmente nesta quarta-feira, 24.

De acordo com o secretário Municipal de Turismo, Carlos Tayano, as atividades iniciam na próxima semana, mais especificamente no dia 3 de maio, com Exposição de Artes, na Sala da Mulher e seguem até o último dia do mês de maio. “Iniciamos com essa exposição de artes com obras dos artistas Antonio Teixeira (pintura em tela) e Jonathan Souza (fotografia) e se estenderá durante todo o mês de maio”, explica, ao destacar que as obras desses artistas ficarão expostas por todo o prédio da prefeitura.

Ainda sob coordenação da Secretaria de Turismo, acontecerá entre os dias 10 a 12 de maio a Festa dos Estados, que retornará as suas origens, divulgando a cultura e culinária dos estados brasileiros. Para isso, será montada no Módulo Esportivo uma grande praça de alimentação, com barracas decoradas e comercializando comidas típicas. Essas barracas estarão sob responsabilidade de entidades locais, que já estão confirmando a participação. Além disso, a festa contará com apresentações culturais e shows. No dia 11 de maio haverá show com dupla nacional e no dia 12 com uma banda. Os nomes serão divulgados em breve.

A programação terá ainda, no dia 11, a cerimônia de entrega da Comenda da Ordem Municipal do Brasão, oportunidade em que 43 pessoas serão homenageados e no dia 13 o desfile cívico com a participação de cerca de 20 escolas, além de entidades e instituições. “E vamos culminar com o Festival de Poesia Falada, no dia 31 de maio, com tema ‘Tangará, sublime Tangará’”. 

Programação contará com inaugurações diversas

Durante o mês de comemoração do 43º aniversário de Tangará da Serra, muitas inaugurações farão parte da programação, entre elas três da área da saúde e duas da educação.

Desta lista, a primeira que será entregue à população será o Centro de Testagem e Aconselhamento e Serviço de Assistência Especializada (CTA/SAE), que passou por uma grande reforma e ampliação. O prédio, anexo ao Posto de Saúde, será entregue no dia 15 de maio, às 9h.

Outros prédios que serão entregues em maio são o Centro de Reabilitação ‘Geni Bandeira’, que passou por reforma e ampliação, assim como será entregue o sonhado prédio da Unidade de Coleta e Transfusão de Sangue (Unitan). As inaugurações serão nos dias 28 e 31, respectivamente. A construção do prédio próprio da Unitan começou em julho de 2017, com planejamento de uma pequena emenda no valor de R$ 300 mil, além de outros R$ 300 mil para sua conclusão. Porém, para estrutura que o Município de Tangará da Serra necessitava foram ampliados os recursos e a obra ultrapassará o valor de R$1 milhão.

Já na edução será entregue o Centro de Múltiplo Uso e a Creche Materno Infantil do Parque Linear às margens do Córrego Figueira, localizado no Jardim Monte Líbano e a ainda as obras de reforma e ampliação da Creche Atacílio de Souza, no Jardim Paulista, nos dias 24 e 31 de maio, respectivamente. 

OUTRAS – Além dessas, a programação inclui a inauguração do reservatório de água no Bairro Valência, com capacidade para 3 milhões de litros; e ainda a inauguração do Eco Ponto do Parque Tarumã.

Fonte: Fabiola Tormes - Redação DS

A falsa calamidade financeira de MT

Nos últimos dias, veio a público a informação de que o Tesouro Nacional não reconheceu a calamidade financeira assinada em decreto pelo governador Mauro Mendes Ferreira (DEM) no dia 17 de janeiro.

A decisão do governo federal escancara a maquiagem de dados feita pela equipe econômica do governo atual, que buscou por todos os meios, desde o primeiro dia de mandato, transmitir a falsa sensação de calamidade para esvaziar o debate principal: medidas de aperfeiçoamento de gestão para contenção de despesas, e, principalmente, dos gastos públicos.

Buscou-se artificialmente transparecer uma calamidade financeira para suspender pagamentos e por consequência não honrar com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Em estudo concluído em março deste ano pela empresa RC – Consultores, de autoria do ex-presidente do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social), Paulo Rabello de Castro, os dados estatísticos concluiram que Mato Grosso é o 11º Estado da Federação a apresentar o melhor comportamento fiscal financeiro em 2018.

No total foram avaliados 10 indicadores dos quais estão a Receita Corrente Líquida, Receita Disponível, Restos a Pagar, Receita Disponível confrontada com Receita Corrente Líquida, Dívida Consolidada, Despesas Brutas com Pessoal, Despesa Bruta com pessoal por habitante, Receita Estrutural Própria e juros imputados de 5% ao habitante.

No quesito Receita Corrente comparada a Receita Disponível, ou seja, daquilo que é arrecadado com o que é disponibilizado para investimentos, Mato Grosso está na quinta colocação.

Na Receita Estrutural Própria por Habitante, que se refere ao dinheiro arrecadado pelo Estado já descontado o valor do duodécimo repassado ao Legislativo e Judiciário e os restos a pagar que são despesas acumuladas que deverão ser honradas no ano seguinte, Mato Grosso aparece em segundo lugar, atrás apenas do Distrito Federal e a frente do maior Estado do país, São Paulo.

Destaca-se, ainda, a 10ª colocação de Mato Grosso no comparativo da Receita Estrututal Própria com a Receita Corrente Líquida, o que significa dizer que existe capacidade de investimento com recursos próprios.

Mato Grosso ainda é o 13º Estado do país com melhor desempenho na Receita Corrente Líquida que é o somatório das receitas tributárias de um Governo, referentes a contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias e de serviços, deduzidos os valores das transferências constitucionais.

Diante da recusa do governo federal em reconhecer a pseuda calamidade financeira, resta ao governo primar pela transparência na relação com o governo federal e a sociedade e eficiência na gestão estadual.

Wilson Santos é deputado estadual no exercício do quarto mandato, ex-prefeito de Cuiabá e pós-graduado em Gerência de Cidades

CCJ aprova parecer a favor da reforma da Previdência

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou na noite de terça-feira (23), por um placar de 48 votos a 18, o texto do relator Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG) pela admissibilidade da Prosposta de Emenda à Constituição (PEC 6/19), que trata da reforma da Previdência. A PEC segue agora para análise de uma comissão especial que, segundo a líder do governo no Congresso, deputada Joice Hasselmann, deve ser instalada nesta quinta-feira (25).

A PEC da reforma da Previdência está em tramitação na Câmara há dois meses. Para concretizar a aprovação de seu relatório, o deputado Delegado Marcelo Freitas, apresentou uma complementação de voto para retirar quatro prontos da proposta, que, segundo ele, estavam em desacordo com a Constituição. O parlamentar anunciou a medida ontem acompanhado do secretário especial de Previdência, Rogério Marinho.

Os quatro itens que foram suprimidos da proposta foram negociados com líderes da base governista. O primeiro é o fim do pagamento da multa de 40% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e do recolhimento do fundo do trabalhador aposentado que voltar ao mercado de trabalho.

O segundo ponto é a concentração, na Justiça Federal em Brasília, de ações judiciais contra a reforma da Previdência. Os outros pontos são a exclusividade do Poder Executivo de propor mudanças na reforma da Previdência e a possibilidade de que a idade de aposentadoria compulsória dos servidores públicos (atualmente aos 75 anos) seja alterada por lei complementar, em vez de ser definida pela Constituição, como atualmente.
A sessão

A votação do parecer sobre a PEC da reforma da Previdência do relator Delegado Marcelo Freitas durou mais de oito horas e foi aprovada sob protestos da oposição. A líder da minoria, deputada Jandira Feghali (PCdoB –RJ), apresentou um requerimento de pedido de adiamento da votação do relatório por 20 sessões até que fossem apresentados os dados que embasam a proposta de reforma da Previdência. Um dos argumentos é que a PEC é inconstitucional pois não está acompanhada da estimativa do impacto orçamentário e financeiro, como determina o Artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 

Embora a deputada tenha argumentado que o requerimento tinha assinatura de 110 deputados, durante a sessão, o presidente da comissão, Felipe Francischini (PSL-PR), informou que o protocolo de requerimento não atingiu as 103 assinaturas suficientes para ser aceito, pois segundo Francischini, algumas assinaturas não foram reconhecidas, o que gerou um dos vários tumultos que ocorreram durante a sessão. O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) disse que deve entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão do presidente da CCJ.

Durante a sessão da comissão foram rejeitadas diversos requerimentos pedindo o adiamento por diferentes prazos, como duas, três ou mais sessões. Um dos principais argumentos para os pedidos de adiamento era a falta de mais dados que embasaram o Executivo na elaboração da proposta de reforma da Previdência.

A sessão também teve tumulto e obstrução por parte da oposição e muita discussão entre parlamentares favoráveis e contra o projeto.

Fonte:Agência Brasil

ARARATH - Fux ordena envio imediato de inquéritos ao STJ e Justiça Federal

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o cumprimento imediato da decisão proferida por ele em dezembro passado, na qual ordena o envio de inquéritos relativos à Operação Ararath ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e à Justiça Federal. 

Ao todo, quatro investigações que envolvem cinco conselheiros titulares do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE) por suspeitas de corrupção e outros casos ligados à Ararath - que investigou desvio de verba e lavagem de dinheiro no Estado - serão encaminhados às instâncias competentes. 

“Determino o imediato cumprimento da decisão proferida às fls.3452/3491 (vol. 12), com a remessa de cópias dos autos na forma ali definida, aos órgãos jurisdicionais competentes”, ordenou Fux, em decisão proferida no último dia 8.

Na decisão, Fux segue os mesmos critérios empregados pela Procuradoria-Geral da República, que dividiu as investigações em casos distintos. 

Por determinação do ministro, os chamados “Casos 2 e 5” serão encaminhados à 5ª Vara da Justiça Federal de Mato Grosso. 

O Caso 2 envolve o conselheiro afastado do TCE, Antônio Joaquim. Ele é acusado em delação do ex-governador Silval Barbosa de supostamente participar de um esquema de lavagem de dinheiro na compra e venda de uma fazenda localizada no município de Nossa Senhora do Livramento. 

Já o Caso 5 refere-se ao inquérito para apurar suposto pagamento de mensalinho por parte do Governo do Estado a 15 deputados estaduais durante os anos de 2011 e 2018. 

O Caso 4 será remetido à segunda instância da Justiça Federal, no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), em Brasília. 

Este inquérito envolve o deputado estadual Ondanir Bortolini, o Nininho (PSD), e outras duas pessoas, por suspeita de prática de crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, bem como de crimes contra a ordem tributária relacionados a fraudes em contrato administrativo celebrados com o Governo do Estado durante a gestão de Silval Barbosa, para concessão da MT-130 à concessionária Morro da Mesa. 

Já o Caso 3 - que será enviado ao STJ - apura se os conselheiros afastados do TCE, José Carlos Novelli, Waldir Teis, Antônio Joaquim, Walter Albano e Sérgio Ricardo teriam recebido propina para não "travarem" as obras da Copa do Mundo de 2014 e outros projetos de interesse do Governo Estadual. 

Embora tenha determinado, em dezembro, o envio dos Casos 1 e 7 - que investigam o ex-ministro Blairo Maggi - para a Justiça Federal em Mato Grosso, o ministro Luiz Fux retificou a decisão, após a defesa de Maggi ingressar com embargos de declaração requerendo o encaminhamento dos inquéritos ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE), em março deste ano. 

O Caso 1 apura a suspeita de que Maggi teria agido em conluio com outras seis pessoas para tentar obstruir as investigações da Operação Ararath entre os anos de 2014 e 2017. 

Já o Caso 7 refere-se a suposta prática dos crimes de organização criminosa, lavagem de dinheiro, gestão fraudulenta de instituição financeira e crimes contra a ordem tributária por parte de Maggi, Silval Barbosa e José Bezerra de Menezes (presidente do Bic Banco à época dos fatos investigados). 

O pedido feito pela defesa de Maggi é embasado em decisão recente da Suprema Corte, que definiu a competência da Justiça Eleitoral para investigar crimes comuns que tenham conexão com crimes eleitorais. 

Ainda em sua decisão, Fux autorizou o compartilhamento de provas solicitado pela Receita Federal. 

Fonte: Redação Diário de Cuiabá

Vereadores reprovam criação de 79 novas vagas

Novas vagas serão destinadas para rede municipal de Educação

A Câmara Municipal de Tangará da Serra realizou na tarde desta terça-feira, dia 23, a 12ª sessão ordinária do ano, oportunidade em que reprovou a criação de 79 novas vagas que seriam destinadas para a Secretaria Municipal de Educação mediante Teste Seletivo.

A abertura de novas vagas foi solicitada aos vereadores por meio do Projeto 04/2019 de autoria do Executivo, justificando o aumento do número de alunos matriculados na rede municipal de ensino, além da abertura de novas salas de aulas e ampliação das escolas.

Durante a discussão do projeto, o vereador Vagner Constantino (PSDB) foi um dos que se posicionou contra o projeto, afirmando que a abertura das vagas para a área da Educação se trata de um serviço continuado e não temporário, sendo de competência de concurso público. “Quantas pessoas fizeram o concurso público sem condições de pagar a inscrição, sendo uma concorrência altíssima? Agora criar cargos para provimento temporário? Se fosse para licenças, férias, eu entenderia”, justificou o parlamentar.

A vereadora Sandra Garcia (PSDB), que se mostrou favorável ao projeto do Executivo, justificou que a cidade está crescendo e a criação de vagas traz benefícios para os profissionais da área, assim como para a população em geral.

“Entendo que a prefeitura tem que contratar sim. Graças a Deus que nossa cidade está crescendo e estamos contratando. São 79 novas pessoas que vão trabalhar”, justificou a tucana. A proposta do Executivo obteve cinco votos favoráveis e oito contrários.

Se aprovado, o Município ficaria autorizado a contratar 10 professores dos anos iniciais (1º ao 5º ano), 10 professores da Educação Infantil, 25 Auxiliadores de Educação Infantil e Especial (ADI e ADE), quatro ajudantes de serviços gerais (área indígena), 25 ajudantes de serviços gerais e cinco vigias.

Fonte: Rodrigo Soares - Redação DS