A falsa calamidade financeira de MT

Nos últimos dias, veio a público a informação de que o Tesouro Nacional não reconheceu a calamidade financeira assinada em decreto pelo governador Mauro Mendes Ferreira (DEM) no dia 17 de janeiro.

A decisão do governo federal escancara a maquiagem de dados feita pela equipe econômica do governo atual, que buscou por todos os meios, desde o primeiro dia de mandato, transmitir a falsa sensação de calamidade para esvaziar o debate principal: medidas de aperfeiçoamento de gestão para contenção de despesas, e, principalmente, dos gastos públicos.

Buscou-se artificialmente transparecer uma calamidade financeira para suspender pagamentos e por consequência não honrar com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Em estudo concluído em março deste ano pela empresa RC – Consultores, de autoria do ex-presidente do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social), Paulo Rabello de Castro, os dados estatísticos concluiram que Mato Grosso é o 11º Estado da Federação a apresentar o melhor comportamento fiscal financeiro em 2018.

No total foram avaliados 10 indicadores dos quais estão a Receita Corrente Líquida, Receita Disponível, Restos a Pagar, Receita Disponível confrontada com Receita Corrente Líquida, Dívida Consolidada, Despesas Brutas com Pessoal, Despesa Bruta com pessoal por habitante, Receita Estrutural Própria e juros imputados de 5% ao habitante.

No quesito Receita Corrente comparada a Receita Disponível, ou seja, daquilo que é arrecadado com o que é disponibilizado para investimentos, Mato Grosso está na quinta colocação.

Na Receita Estrutural Própria por Habitante, que se refere ao dinheiro arrecadado pelo Estado já descontado o valor do duodécimo repassado ao Legislativo e Judiciário e os restos a pagar que são despesas acumuladas que deverão ser honradas no ano seguinte, Mato Grosso aparece em segundo lugar, atrás apenas do Distrito Federal e a frente do maior Estado do país, São Paulo.

Destaca-se, ainda, a 10ª colocação de Mato Grosso no comparativo da Receita Estrututal Própria com a Receita Corrente Líquida, o que significa dizer que existe capacidade de investimento com recursos próprios.

Mato Grosso ainda é o 13º Estado do país com melhor desempenho na Receita Corrente Líquida que é o somatório das receitas tributárias de um Governo, referentes a contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias e de serviços, deduzidos os valores das transferências constitucionais.

Diante da recusa do governo federal em reconhecer a pseuda calamidade financeira, resta ao governo primar pela transparência na relação com o governo federal e a sociedade e eficiência na gestão estadual.

Wilson Santos é deputado estadual no exercício do quarto mandato, ex-prefeito de Cuiabá e pós-graduado em Gerência de Cidades

CCJ aprova parecer a favor da reforma da Previdência

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou na noite de terça-feira (23), por um placar de 48 votos a 18, o texto do relator Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG) pela admissibilidade da Prosposta de Emenda à Constituição (PEC 6/19), que trata da reforma da Previdência. A PEC segue agora para análise de uma comissão especial que, segundo a líder do governo no Congresso, deputada Joice Hasselmann, deve ser instalada nesta quinta-feira (25).

A PEC da reforma da Previdência está em tramitação na Câmara há dois meses. Para concretizar a aprovação de seu relatório, o deputado Delegado Marcelo Freitas, apresentou uma complementação de voto para retirar quatro prontos da proposta, que, segundo ele, estavam em desacordo com a Constituição. O parlamentar anunciou a medida ontem acompanhado do secretário especial de Previdência, Rogério Marinho.

Os quatro itens que foram suprimidos da proposta foram negociados com líderes da base governista. O primeiro é o fim do pagamento da multa de 40% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e do recolhimento do fundo do trabalhador aposentado que voltar ao mercado de trabalho.

O segundo ponto é a concentração, na Justiça Federal em Brasília, de ações judiciais contra a reforma da Previdência. Os outros pontos são a exclusividade do Poder Executivo de propor mudanças na reforma da Previdência e a possibilidade de que a idade de aposentadoria compulsória dos servidores públicos (atualmente aos 75 anos) seja alterada por lei complementar, em vez de ser definida pela Constituição, como atualmente.

A sessão

A votação do parecer sobre a PEC da reforma da Previdência do relator Delegado Marcelo Freitas durou mais de oito horas e foi aprovada sob protestos da oposição. A líder da minoria, deputada Jandira Feghali (PCdoB –RJ), apresentou um requerimento de pedido de adiamento da votação do relatório por 20 sessões até que fossem apresentados os dados que embasam a proposta de reforma da Previdência. Um dos argumentos é que a PEC é inconstitucional pois não está acompanhada da estimativa do impacto orçamentário e financeiro, como determina o Artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 

Embora a deputada tenha argumentado que o requerimento tinha assinatura de 110 deputados, durante a sessão, o presidente da comissão, Felipe Francischini (PSL-PR), informou que o protocolo de requerimento não atingiu as 103 assinaturas suficientes para ser aceito, pois segundo Francischini, algumas assinaturas não foram reconhecidas, o que gerou um dos vários tumultos que ocorreram durante a sessão. O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) disse que deve entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão do presidente da CCJ.

Durante a sessão da comissão foram rejeitadas diversos requerimentos pedindo o adiamento por diferentes prazos, como duas, três ou mais sessões. Um dos principais argumentos para os pedidos de adiamento era a falta de mais dados que embasaram o Executivo na elaboração da proposta de reforma da Previdência.

A sessão também teve tumulto e obstrução por parte da oposição e muita discussão entre parlamentares favoráveis e contra o projeto.

Fonte:Agência Brasil

ARARATH - Fux ordena envio imediato de inquéritos ao STJ e Justiça Federal

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o cumprimento imediato da decisão proferida por ele em dezembro passado, na qual ordena o envio de inquéritos relativos à Operação Ararath ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e à Justiça Federal. 

Ao todo, quatro investigações que envolvem cinco conselheiros titulares do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE) por suspeitas de corrupção e outros casos ligados à Ararath - que investigou desvio de verba e lavagem de dinheiro no Estado - serão encaminhados às instâncias competentes. 

“Determino o imediato cumprimento da decisão proferida às fls.3452/3491 (vol. 12), com a remessa de cópias dos autos na forma ali definida, aos órgãos jurisdicionais competentes”, ordenou Fux, em decisão proferida no último dia 8.

Na decisão, Fux segue os mesmos critérios empregados pela Procuradoria-Geral da República, que dividiu as investigações em casos distintos. 

Por determinação do ministro, os chamados “Casos 2 e 5” serão encaminhados à 5ª Vara da Justiça Federal de Mato Grosso. 

O Caso 2 envolve o conselheiro afastado do TCE, Antônio Joaquim. Ele é acusado em delação do ex-governador Silval Barbosa de supostamente participar de um esquema de lavagem de dinheiro na compra e venda de uma fazenda localizada no município de Nossa Senhora do Livramento. 

Já o Caso 5 refere-se ao inquérito para apurar suposto pagamento de mensalinho por parte do Governo do Estado a 15 deputados estaduais durante os anos de 2011 e 2018. 

O Caso 4 será remetido à segunda instância da Justiça Federal, no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), em Brasília. 

Este inquérito envolve o deputado estadual Ondanir Bortolini, o Nininho (PSD), e outras duas pessoas, por suspeita de prática de crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, bem como de crimes contra a ordem tributária relacionados a fraudes em contrato administrativo celebrados com o Governo do Estado durante a gestão de Silval Barbosa, para concessão da MT-130 à concessionária Morro da Mesa. 

Já o Caso 3 - que será enviado ao STJ - apura se os conselheiros afastados do TCE, José Carlos Novelli, Waldir Teis, Antônio Joaquim, Walter Albano e Sérgio Ricardo teriam recebido propina para não "travarem" as obras da Copa do Mundo de 2014 e outros projetos de interesse do Governo Estadual. 

Embora tenha determinado, em dezembro, o envio dos Casos 1 e 7 - que investigam o ex-ministro Blairo Maggi - para a Justiça Federal em Mato Grosso, o ministro Luiz Fux retificou a decisão, após a defesa de Maggi ingressar com embargos de declaração requerendo o encaminhamento dos inquéritos ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE), em março deste ano. 

O Caso 1 apura a suspeita de que Maggi teria agido em conluio com outras seis pessoas para tentar obstruir as investigações da Operação Ararath entre os anos de 2014 e 2017. 

Já o Caso 7 refere-se a suposta prática dos crimes de organização criminosa, lavagem de dinheiro, gestão fraudulenta de instituição financeira e crimes contra a ordem tributária por parte de Maggi, Silval Barbosa e José Bezerra de Menezes (presidente do Bic Banco à época dos fatos investigados). 

O pedido feito pela defesa de Maggi é embasado em decisão recente da Suprema Corte, que definiu a competência da Justiça Eleitoral para investigar crimes comuns que tenham conexão com crimes eleitorais. 

Ainda em sua decisão, Fux autorizou o compartilhamento de provas solicitado pela Receita Federal. 

Fonte: Redação Diário de Cuiabá

Vereadores reprovam criação de 79 novas vagas

Novas vagas serão destinadas para rede municipal de Educação

A Câmara Municipal de Tangará da Serra realizou na tarde desta terça-feira, dia 23, a 12ª sessão ordinária do ano, oportunidade em que reprovou a criação de 79 novas vagas que seriam destinadas para a Secretaria Municipal de Educação mediante Teste Seletivo.

A abertura de novas vagas foi solicitada aos vereadores por meio do Projeto 04/2019 de autoria do Executivo, justificando o aumento do número de alunos matriculados na rede municipal de ensino, além da abertura de novas salas de aulas e ampliação das escolas.

Durante a discussão do projeto, o vereador Vagner Constantino (PSDB) foi um dos que se posicionou contra o projeto, afirmando que a abertura das vagas para a área da Educação se trata de um serviço continuado e não temporário, sendo de competência de concurso público. “Quantas pessoas fizeram o concurso público sem condições de pagar a inscrição, sendo uma concorrência altíssima? Agora criar cargos para provimento temporário? Se fosse para licenças, férias, eu entenderia”, justificou o parlamentar.

A vereadora Sandra Garcia (PSDB), que se mostrou favorável ao projeto do Executivo, justificou que a cidade está crescendo e a criação de vagas traz benefícios para os profissionais da área, assim como para a população em geral.

“Entendo que a prefeitura tem que contratar sim. Graças a Deus que nossa cidade está crescendo e estamos contratando. São 79 novas pessoas que vão trabalhar”, justificou a tucana. A proposta do Executivo obteve cinco votos favoráveis e oito contrários.

Se aprovado, o Município ficaria autorizado a contratar 10 professores dos anos iniciais (1º ao 5º ano), 10 professores da Educação Infantil, 25 Auxiliadores de Educação Infantil e Especial (ADI e ADE), quatro ajudantes de serviços gerais (área indígena), 25 ajudantes de serviços gerais e cinco vigias.

Fonte: Rodrigo Soares - Redação DS

Governadores defendem Fundeb permanente na Constituição Federal

Fundo pode ser extinto até o fim do ano, caso não seja revalidado, ocasionando perda de recursos a estados e municípios brasileiros.

Os governadores de todo o país defenderam que o Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), que tem sua validade expirada para o próximo ano, 2020, seja permanente e acrescentado à Constituição Federal. O assunto foi debatido nesta terça-feira (23), em Brasília, durante o IV Fórum de Governadores.

De acordo com o governador Mauro Mendes, que participou das discussões, o Fundeb é uma importante fonte de financiamento da Educação para os Estados e municípios e, por isso, não pode ser cortado. “Sem ele, praticamente colocaria em colapso o financiamento e a estrutura da rede pública de ensino em todo o país”, destacou.

Ainda segundo o governador, no fórum foi debatida uma proposta para ser apresentada ao Governo Federal para renovação do fundo. “Inclusive, vamos pleitear a ampliação dos recursos para serem investidos na educação básica em todo o país”. A proposta será apresentada ao ministro da Educação, Abraham Weintraub, no próximo dia 8 de maio, em Brasília.

Fim do Fundeb

Os recursos do Fundo podem deixar de ser repassados para os Estados e municípios a partir de 2020. Em vigor desde 2007, foi o substituto do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), que vigorou de 1997 a 2006. O Fundeb atende da creche até o ensino médio. Os recursos são distribuídos de acordo com o número de alunos, com base em dados do censo escolar do ano anterior.

Fonte: Laice Souza | Secom MT

Faissal propõe selo de qualidade a empresas com boas práticas consumistas

O Selo de Qualidade Procon-MT, para fins de certificação dos fornecedores, será classificado como Ouro, Prata ou Bronze, de acordo com os critérios adotados pela Comissão Especial de Avaliação

Para incentivar as boas práticas nas relações de consumo por parte dos fornecedores, o deputado Faissal Calil (PV) apresentou projeto de lei (nº 369) que cria o Selo de Qualidade Procon-MT e institui a Comissão Especial de Avaliação para certificação. A medida busca vincular a imagem institucional de credibilidade do Procon-MT às empresas que se propuserem à promover melhorias em seu atendimentoe ou produtos e, consequentemente, tiverem reduzidas as queixas junto ao órgão.

O Selo de Qualidade Procon-MT, para fins de certificação dos fornecedores, será classificado como Ouro, Prata ou Bronze, de acordo com os critérios adotados pela Comissão Especial de Avaliação. O selo terá validade de um ano, podendo ser renovado pelo mesmo período, desde que alcançados os critérios adotados pela comissão.

De acordo com o parlamentar, a Secretaria Adjunta de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (Procon-MT) é conhecida pelos serviços prestados aos consumidores de Mato Grosso, tendo credibilidade institucional por parte destes. Por esse reconhecimento, explica Faissal, “a lei, se sancionada, vai vincular a boa imagem do Procon às empresas que se propuserem à promover melhorias junto aos consumidores.

Segundo o deputado, se observa, por meio dos institutos de pesquisas, que tem ocorrido o aumento do número de reclamações dos consumidores sobre a má-qualidade na prestação de serviços por parte de fornecedores, especialmente relacionadas às empresas prestadoras de serviços. Tendo o Selo de Qualidade Procon-MT, resgata-se a confiabilidade das partes envolvidas, servindo como diferencial positivo à autenticação das empresas participantes, o que irá estimular a melhoria nas relações de consumo. 

A secretária-adjunta de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (Procon), Gisela Simona explica que a metodologia de conceder o selo vem sendo implantada em alguns estados brasileiros, porém, acredita que necessita de de regras para controle de qualidade.

“A questão do selo não é novidade, tem o lado positivo para o fornecedor ter o selo, no entanto, exige-se uma rotina de fiscalizar essa iniciativa e o órgão carece de mecanismos para executar tais ações”, admitiu Simona. O projeto, só de constar em pauta, se presta como forma de conscientização por parte dos fornecedores no melhor tratamentodispensado ao consumidor.

Fonte: JOSÉ LUIS LARANJA / Secretaria de Comunicação Social