Ministro da Educação lança procedimentos para execução de Emendas Parlamentares

Municípios poderão usar emendas parlamentares de custeio no âmbito do Plano de Ações Articuladas (PAR). A medida foi anunciada nesta quinta-feira, 21 de março, pelo ministro da Educação, Ricardo Vélez Rodríguez, durante a assinatura do Lançamento dos Procedimentos para a execução de Emendas Parlamentares de Custeio no âmbito do PAR. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) esteve representada pelo 2º vice-secretário da entidade, Eduardo Tabosa.

Com os recursos, os gestores municipais poderão investir em ações e serviços que antes eram vetados. Entre eles, o ministro citou a complementação da alimentação e do transporte escolar. A medida permite, ainda, que os gestores façam aulões preparatórios para o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) no Município.

A CNM avalia como positiva a medida, pois muitos Municípios enfrentam dificuldades em custear, principalmente, as áreas de alimentação e transporte escolar, uma vez que os repasses federais são insuficientes para os reais custos da sua execução. Agora, com a possibilidade de pleitear a indicação de emendas parlamentares nas áreas, os gestores ganham essa alternativa de articulação com o governo federal.

Por outro lado, a Confederação alerta que essa não é a melhor forma de solucionar o subfinanciamento da rede pública de ensino brasileira, sendo um modelo frágil e que pode sofrer influências econômicas e políticas.

Os pleitos municipalistas apresentados ao governo federal são no sentido de ampliar os recursos federais destinados ao custeio da Educação na modalidade de transferência regular e obrigatória, como no caso do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), do Programa Nacional de Transporte Escolar (Pnate) e do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), que são regulamentados em leis federais. Esses seguem um modelo que garante aos Municípios segurança jurídica nos repasses, na execução e na prestação de contas. Por fim, o pleito da CNM é que esses programas tenham reajuste anuais regulares, evitando-se o acúmulo de déficits e subfinanciamento exorbitante, como os atuais.

Fonte:Agência CNM

Projeto proíbe contratação de condenados pela Lei Maria da Penha

O PL 05/2019 começou a tramitar no dia 12 de março

A vereadora Sandra Garcia (PSDB) apresentou na Câmara Municipal o Projeto de Lei 05/2019 que veda a nomeação, no âmbito da Administração pública direta e indireta Tangará da Serra, de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas na Lei Maria da Penha (Lei Federal 11.340, de 07 de Agosto de 2006).

“A medida se faz necessária ante ao processo crescente dos índices de violência contra as mulheres. A adoção de novos critérios para contratação, excetuando aqueles que tenham sido condenados por crimes de violência contra a mulher, cria por parte do Município punição mais rígida, promovendo a defesa do direito das mulheres de forma mais ampla”, avalia a autora do projeto, vereadora Sandra Garcia.

O PL 05/2019, que começou a tramitar no dia 12 de março, atualmente é analisado pelas comissões permanentes da Câmara, com previsão de ir a primeira votação na sessão ordinária do próximo dia 26.

Se for aprovada, a nova lei impedirá que condenados pela Lei Maria da Penha sejam nomeados para qualquer cargo em comissão de livre nomeação e exoneração no âmbito do Município, seja no Poder Executivo e Legislativo.

A Lei Maria da Penha reconhece a configuração de violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, quando praticados no âmbito da unidade doméstica, ou em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.

A lei também prevê como formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, a violência física, psicológica, sexual, patrimonial e, ainda, a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

Fonte: Marcos Figueiró - Assessoria

Cartório realiza atendimento de biometria neste sábado

Até a tarde de ontem 38.261 eleitores já haviam realizado a biometria

Com objetivo de beneficiar os eleitores que ainda não fizeram o cadastramento biométrico, o Cartório Eleitoral de Tangará da Serra atenderá neste sábado, dia 23 de março. O primeiro dia de atendimento diferenciado aconteceu no último dia 16, oportunidade em que centenas de pessoas realizaram o procedimento exigido pela justiça Eleitoral.

De acordo com a analista judiciária do Cartório Eleitoral, Lidiane Barros, o atendimento acontecerá das 08h às 17h, através de uma distribuição de senhas que será realizada logo no início da manhã.

“As senhas serão limitadas, então é importante que as pessoas compareçam”, comentou a servidora, ao destacar que a expectativa é que aproximadamente 160 senhas sejam distribuídas.

Até a tarde desta quinta-feira, dia 21 de março, 38.261 eleitores já haviam realizado o cadastramento biométrico em Tangará da Serra, enquanto 29.577 ainda não haviam efetivado o procedimento, que é obrigatório no Município.

A analista judiciária alerta que quem não realizar o cadastramento biométrico até o próximo dia 29 terá seu título cancelado. Porém, a situação do eleitor poderá ser regularizada após esta data sem a necessidade de pagamento de multa. “O atendimento de biometria continuará sendo realizado pelo Cartório Eleitoral”, informou Barros.

Para fazer a revisão, o eleitor deve apresentar documento oficial de identificação e comprovante de residência (conta de luz, água, telefone, boleto de IPTU, contrato de aluguel, dentre outros definidos pelo Juiz Eleitoral). No caso de homens com mais de 18 anos e que irão requerer a primeira via do título (alistamento), é necessário também, apresentar o comprovante de quitação com o serviço militar.

Fonte: Rodrigo Soares - Redação DS

Sicredi realiza Assembleia para apresentar seus resultados

A Sicredi Sudoeste MT/PA realiza nesta sexta-feira a última das 27 assembleias realizadas este ano para apresentação dos resultados de 2018, o balanço social, destinação dos valores bem como outros assuntos de interesse, como a comemoração dos 30 anos da Cooperativa. 

Em 2018 a Cooperativa alcançou 62 milhões de resultado, 1,32 bilhões de operações de crédito, recursos que soma 1,67 bilhões e um total de 30 agências com 65 mil associados. Resultados estes que vão muito além do financeiro, onde os recursos são reinvestidos na própria região e os associados recebem participação proporcional à sua movimentação. Os investimentos promovem o desenvolvimento econômico e social da comunidade por meio do fortalecimento da economia e por meio dos programas e projetos sociais que a Sicredi Sudoeste MT/PA desenvolve. 

O Gerente da Agência de Tangará da Serra, Luiz Fontana, reforça a importância da participação do associado nas Assembleias, onde ele exerce seus direitos de dono do negócio “Esperamos todos os associados dos núcleos 610 a 615 para esta Assembleia que acontece sexta, dia 22 às 19h no CTG Aliança da Serra, para que possam conhecer e decidir juntos sobre as destinações, bem como comemorar 30 anos dessa história de conquistas da Cooperativa”. 

O relatório anual com todos os resultados econômicos e sociais podem ser acessados através do site da cooperativa sicredi.com.br/sudoeste-mt-pa/relatorios 

Fonte: Keila Volkmer de Oliveira
Assessora de Comunicação e Marketing
Comunicação e Marketing

SES e UFMT integram grupo de trabalho para estudo da federalização de Hospitais Regionais

É discutida a possível federalização dos Hospitais Regionais de Sinop e Rondonópolis, visando à habilitação de outros dois Hospitais-Escola em Mato Grosso.

O secretário de Estado de Saúde, Gilberto Figueiredo, esteve reunido com a reitora da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), professora Myrian Serra, nesta quarta-feira (20.03). O encontro teve como pauta a possível federalização dos Hospitais Regionais de Sinop e Rondonópolis, com o intuito de debater a habilitação de outros dois Hospitais-Escola em Mato Grosso.

Apesar de reconhecidas algumas adversidades, ambos os gestores visualizam o projeto como uma possibilidade de melhoria do serviço prestado à população mato-grossense. 

“Acredito que essa seja uma questão extremamente convergente, que engloba a disposição da Secretaria de Estado e da UFMT. Por isso, juntamos forças e estipulamos a criação de um Grupo de Trabalho que terá a missão de levantar informações e dados referentes à viabilidade do projeto”, ressaltou Figueiredo.

Os elementos a serem apurados pelo Grupo de Trabalho auxiliarão a defesa do projeto junto à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) – responsável pela administração do Hospital Universitário Júlio Müller (HUJM), único hospital público federal do Estado, ligado à UFMT. 

“A comissão terá 90 dias para entregar os resultados da profunda avaliação. O Grupo de Trabalho ainda irá definir o que é necessário para operacionalização do projeto e qual é o sistema de gestão de cada hospital, mediante consultoria da equipe da EBSERH”, concluiu a reitora.

O prazo para a realização do levantamento de informações é prorrogável por mais 90 dias, sendo a avaliação dos dados uma ferramenta essencial para a perfeita tomada de decisão.

Representatividade

No encontro, também esteve presente o deputado estadual, delegado Claudinei, suplente da Comissão de Saúde e representante da Assembleia Legislativa de Mato Grosso. Além de acompanhar a questão, que diz respeito à Saúde e à Educação do Estado, o parlamentar integrou a mesa com o intuito de levar a relevante discussão à Casa de Leis.

“Assim que divulgada a composição do Grupo de Trabalho, a Assembleia será oficialmente notificada sobre o assunto e participará legitimamente do debate sobre a questão”, enfatizou o secretário de Saúde, durante a reunião.

Fonte: Ana Lazarini | SES-MT

Senadora pede que Câmara vote PLP que compensa perdas da Lei Kandir

A senadora Selma Arruda (PSL-MT) pediu nesta quarta-feira (20) que o presidente da Câmara do Deputados, Rodrigo Maia, coloque em votação o Projeto de Lei Complementar (PLP) 511/2018, que determina o repasse de R$ 39 bilhões aos estados, municípios e o Distrito Federal. Segundo a senadora, o texto está pronto para ser votado em Plenário.

O projeto muda as regras no repasse de recursos da União aos Estados exportadores e seus municípios, para compensar as perdas impostas pela Lei Kandir. A Lei Complementar 87, de 1996, conhecida como Lei Kandir, obriga a União a compensar os estados pelo ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) não arrecadado com a exportação de produtos agrícolas, especialmente a soja.

— Em 20 anos, o Mato Grosso tornou-se o campeão nacional de produção agropecuária, contribuindo sobremaneira para melhorar a balança comercial brasileira e elevar o agronegócio a ser o setor produtivo mais competitivo internacionalmente.

Segundo a senadora, em 2018 as exportações do Mato Grosso chegaram a mais de R$ 61 bilhões, mas mesmo assim o estado foi obrigado, no início deste ano, decretar "estado de calamidade financeira". As previsão de arrecadação de Mato Grosso para 2019 em ICMS é de R$ 10,9 bilhões, enquanto as exportações estão estimadas em mais de R$ 47 bilhões.

— Portanto, não é possível que, com toda a contribuição que traz a agropecuária mato-grossense, o estado passe por essa situação vexatória, tendo crédito a receber.

Selma defendeu a extinção da Lei Kandir, permitindo aos estados que arrecadem diretamente a receita, ainda que se estabeleça uma regra de transição, de forma que seja o menos traumática possível para ambas as partes, tanto para o governo federal quanto para os estados. Para ela, o PLC 511 trará um alívio para as dificuldades financeiras de vários entes federativos.

— Então sua votação pelo Plenário da Câmara é uma questão apenas e tão somente de boa vontade para socorrer todos esses estados que estão passando por dificuldades financeiras — ressaltou.

Fonte:Agência Senado