Proposta exige servidores concursados nas procuradorias municipais

O senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB) apresentou uma proposta de emenda à Constituição (PEC 7/2019) para exigir que as procuradorias municipais também tenham seus quadros organizados em carreira e providos por concurso público. Tal exigência já é feita para as procuradorias estaduais, do Distrito Federal e da União.

O procuradores municipais são os profissionais que representam judicial e extrajudicialmente o município, além de prestarem assessoria jurídica ao prefeito, a secretários e outros administradores e a órgãos da prefeitura. Nem todas as cidades brasileiras possuem procuradores concursados. Nesses casos, costumam recorrer a serviços de escritórios de advocacia.

O autor lembra que a Constituição prevê tratamento isonômico para a administração pública da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, com disposições semelhantes em relação aos servidores públicos. No entanto, argumenta, os artigos 131 e 132 da Carta mantêm tratamento diferenciado à advocacia pública dos municípios, sem qualquer justificativa plausível, e ainda possibilitam a atuação de profissionais sem qualquer vínculo efetivo com a municipalidade.

“Há, a nosso ver, tratamento desigual a situações que deveriam receber tratamento idêntico, sobretudo se consideramos a relevância de tais atribuições para a defesa da moralidade administrativa. A proposta apresentada busca corrigir tal distorção”, justificou.

A PEC 7/2019 está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde aguarda a designação de relator. Veneziano Vital do Rêgo é o primeiro signatário, mas a proposta recebeu o apoio de outros 27 senadores.

Fonte:Agência Senado

TCE prorroga prazo de envio de informes das unidades gestoras municipais pelo Aplic

O presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso, conselheiro Gonçalo Domingos de Campos Neto, prorrogou os prazos de envio das prestações de contas mensais de dezembro de 2018 a março de 2019 via Sistema Aplic. A decisão atendeu solicitações feitas ao TCE por unidades gestoras municipais. Os gestores justificaram o atraso em razão de dificuldades nos ajustes e encerramentos contábeis para os informes do Aplic relativos à carga de dezembro de 2018. A Decisão Administrativa foi publicada no Diário Oficial de Contas desta quarta-feira, 27/02.

A carga relativa ao mês de dezembro de 2018 deveria ter sido encaminhada ao Tribunal até o dia 15 de fevereiro de 2019, mas a data foi prorrogada para o dia 17 de março. Já no caso da carga inicial de 2019, o prazo foi estendido até o dia 30 de março. A prestação de contas do mês de janeiro deste ano poderá ser encaminhada até o dia 15 de abril; a de fevereiro até o dia 15 de maio; e, a de março de 2019, também até 15 de maio.

O TCE prorrogou ainda o prazo para entrega da prestação de contas do mês de dezembro de 2018 para todas as unidades do Poder Executivo do Estado, atendendo a pedido da Secretaria de Estado de Fazenda. O balancete deverá ser entregue por meio físico até o dia 1º de março deste ano. A prorrogação de prazo para o Poder Executivo Estadual consta na Decisão Administrativa nº 1/2019, publicada no dia 1º de fevereiro, na edição nº 1540 do DOC.

Outra mudança é que, a partir deste ano, os balancetes de todas as unidades gestoras do Poder Executivo do Estado deverão ser encaminhados via Aplic. A determinação consta na Resolução Normativa nº 18/2018, que dispensa os envios físicos dos balancetes mensais e estabelece regras para prestações de contas eletrônicas das Organizações Estaduais de Mato Grosso.

O Aplic (Sistema de Auditoria Pública Informatizada de Contas) é um instrumento de auditoria pública destinado a fortalecer o seu papel constitucional, ampliando o trabalho de controle externo e contribuindo para que haja um fortalecimento no controle interno dos jurisdicionados. O atraso ou não envio de informações obrigatórias, além de afetar diretamente o controle externo e a auditoria simultânea, compromete a tempestividade das competências constitucionais da Corte de Contas de analisar e julgar as contas dos órgãos públicos.

Fonte:Assessoria TCE-MT

TCE prepara diagnóstico da estrutura tributária dos municípios

O Tribunal de Contas de Mato Grosso quer conhecer o sistema tributário de cada um dos municípios mato-grossenses e, por essa razão, iniciou levantamento juntos aos gestores por meio de questionário encaminhado para cada unidade de controle interno. Com base nas informações sobre estrutura, normatização e controle referentes aos tributos da municipalidade, o TCE pretende auxiliar os gestores na solução de deficiência fiscal, na melhoria da arrecadação própria, na redução da dependência dos repasses federais e, assim, garantir que os municípios tenham mais recursos para investimentos.

O diagnóstico está sendo produzido pela Secretaria de Controle Externo de Receita e Governo do TCE e avaliará todas as informações fornecidas pelos municípios. Em relação à estrutura física, a equipe de Receita da Secex quer saber sobre as condições físicas das Secretarias Municipais de Fazenda e das Procuradorias Fiscais, tais como o ambiente das salas de trabalho, se possuem condições adequadas para garantir sigilo fiscal, se o sistema fiscal é informatizado, se possuem carros para ações de fiscalização etc.

O secretário da Secex de Controle Externo de Receita e Governo, Joel Bino, explica que, na área de pessoal, o Tribunal de Contas quer saber a quantidade de servidores e sua situação funcional (efetivo, contratado, comissionado, estagiário), quantidade de fiscais de tributação com a modalidade de ingresso no serviço público (concurso, processo seletivo simplificado, contrato ou comissão). "Depois estaremos checando os dados e em seguida vamos produzir um relatório amplo da situação. Faremos sugestões e acreditamos que, em curto prazo, será possível aos municípios criarem uma estrutura adequada", adiantou Joel Bino.

Outros itens sobre o sistema tributário dos municípios constam do questionário: forma de recebimento dos tributos, existência de alterações no Código Tributário Municipal nos últimos cinco anos, formas de execução da dívida ativa, lei de criação da carreira fiscal do município e fiscalizações sobre receita pública realizadas pela unidade de controle interno. O supervisor de Receita da Secex, Alisson Francis Vicente de Moraes, informou que a equipe estará propondo uma Resolução Normativa a ser aprovada pela Corte de Contas determinando aos municípios que tenham em seu quadro pessoal número mínimo de fiscais de tributos efetivos, com base no artigo 11 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Fonte:Assessoria TCE-MT

Vice-Governador percorre a região de Tangará e conhece realidade das estradas

Enfrentando situação crítica devido a quantidade excessiva de buracos aliada a falta de manutenção, as rodovias que cortam Tangará da Serra foram vistoriadas in loco por uma comitiva encabeçada pelo vice-governador, Otaviano Pivetta, que percorreu as estradas de toda a região nesta quarta-feira, dia 27 de fevereiro.

Após a vistoria, o vice-governador participou ainda na tarde de ontem de uma reunião no auditório da OAB de Tangará da Serra, que contou com a presença de prefeitos de 13 municípios que fazem parte do Consórcio de Desenvolvimento da Região do Rio Paraguai. De acordo com Pivetta, a finalidade foi principalmente conhecer a infraestrutura que comportam as MT's 358 e 240.

“Estamos próximos de fechar uma negociação da MT-240 com participação dos municípios de Tangará e Santo Afonso. Além disso, falamos com associações presentes e prefeitos sobre o modelo que o governo do estado vai trabalhar, como é que vamos fazer a nova relação entre Estado e sociedade, através das organizações dos municípios”, afirmou o vice-governador à reportagem do Diário da Serra, ao destacar que além da situação das estradas, os prefeitos de toda a região também tiveram a oportunidade de expor suas reivindicações.

“Falamos sobre vários problemas da sociedade que é enfrentado diante da falta de serviços públicos essenciais. Estamos iniciando o governo querendo nos aproximar da sociedade e a maneira de fazer isso é efetivar parcerias com municípios e associações dos produtores”, enfatizou.

Participaram da reunião prefeitos e representantes dos Municípios de Diamantino, Nortelândia, Arenápolis, Denise, Nova Olímpia, Barra do Bugres, Porto Estrela, Santo Afonso, Nova Marilândia, Nova Maringá, Sapezal, Campo Novo do Parecis e Tangará da Serra.

Fonte: Rodrigo Soares - Redação DS

Secretário de Meio Ambiente reivindica a Deputado recuperação da MT 358 em Tangará

O secretário municipal de Meio Ambiente Magno César, visitou o gabinete do deputado estadual Faissal Calil (PV) na Assembleia Legislativa (AL) em Cuiabá, para reivindicar melhorias na rodovia MT 358, trecho que liga Tangará da Serra a Barra do Bugres e outras cidades. 

No vídeo gravado que mostra o diálogo entre o deputado estadual e o secretário de Meio Ambiente, Magno cobra do parlamentar que leve a situação até o governador do Estado, Mauro Mendes, para que haja uma recuperação o quanto antes da rodovia. 

“Principalmente no trecho entre Tangará e Barra, que está uma calamidade. Se não fizer um tapa buraco com urgência, poderá ocorrer acidentes, inclusive com mortes”, disse.

Em resposta, o deputado estadual Faissal, garantiu que estará na Secretaria de Estado de Infraestrutura (Sinfra – MT), para tentar solucionar o problema.

Na semana passada o DS publicou uma matéria referente à discussão entre empresários em um grupo de whatsapp, que cobram uma solução por parte do governo na mesma rodovia. A publicação citou inclusive a situação precária também no trecho próximo ao Distrito de Assarí. Pelo menos 12 veículos ‘estouraram’ as rodas depois de passar pela rodovia. 

Fonte: Lucélia Andrade - Redação DS

Mais de metade da população não tem plano de saúde

54% da população não tem acesso aos serviços oferecidos por um plano

Município estimado com mais de 100 mil habitantes, Tangará da Serra conta com 54% da população que não tem acesso aos serviços oferecidos por um plano de saúde. A estatística é revelada através de uma pesquisa recentemente realizada pelo Jornal Diário da Serra, que tem como principal finalidade conhecer os hábitos e utilidades dos tangaraenses, incluindo também o acesso aos setores da saúde pública e particular.

De acordo com dados da pesquisa DS, 46% dos entrevistados têm um convênio de saúde, contando com acessos hospitalares da rede privada. Para a secretária de Saúde em exercício, Dienefer Jaqueline Feix, o número é considerável diante dos atendimentos realizados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) em Tangará da Serra.

“As nossas unidades têm tido alto número de atendimento. A demanda tem aumentado muito, tanto em relação as consultas de rotina, como nos programas de gestante, hipertensão, diabetes, hanseníase e atendimento de vacinas”, comentou a secretária, destacando que a Saúde Pública sentiu um aumento considerável desde o final do ano passado. “A gente ainda tem uma demanda alta na UPA, onde em média 500 pessoas são atendidas por dia. Isso sem contar os pacientes que estão internados, que são pessoas em atendimento do doenças crônicas e que contam com um acompanhamento mais intensivo”, explicou Dienefer.

Ainda segundo a pesquisa DS, apenas 1,1% da população do Município citou ‘mais USF’s’ quando perguntada ‘que tipo de ações os membros dessa família consideram importantes que sejam feitas pelo Executivo Municipal no seu bairro ou na cidade’. A secretária de Saúde considerou o número importante, tendo em vista a grande quantidade de USF’s espalhadas pela cidade. “Temos 23 unidades e uma básica, que atende a zona rural, além da Clínica da Família”, informou a responsável.

Para humanizar atendimento, Saúde desenvolve ações

Durante a pesquisa realizada pelo Jornal Diário da Serra, 10,4% da população citou ‘melhor atendimento na Saúde’ quando questionada ‘que tipo de ações os membros dessa família consideram importantes que sejam feitas pelo Executivo Municipal no seu bairro ou na cidade’. Segundo a secretária de Saúde, Dienefer Jaqueline Feix, para melhorar a satisfação dos pacientes nos atendimentos, o Executivo desenvolve desde o ano passado capacitações entre os servidores da Saúde Pública. “São ações para melhorar e humanizar os atendimentos, para que os pacientes tenham uma resposta melhor”, comentou Feix, ao lembrar que nesse ano a Secretaria Municipal de Saúde já realizou duas palestras com os profissionais do Mais Médicos e enfermeiros, visando também padronizar os atendimentos.

Ainda de acordo com a secretária, dentro desse trabalho de humanização a Saúde desenvolve projetos em algumas Unidades de Saúde da Família (USF’s), onde contam com atendimentos contra o tabagismo, estímulo ao emagrecimento e auriculoterapia. 

“A gente tem notado que as pessoas estão preocupadas com a prevenção, pois têm procurado mais por atendimentos. Não estão preocupadas só com a recuperação, que é a parte em si de tratamento da doença, estão buscando a prevenção (…)”.

Fonte: Rodrigo Soares - Redação DS