Assembleia Legislativa realizou hoje (25) audiência pública para debater os 13 anos de vigência da Emenda Constitucional nº 51/2006, regulamentada pela Lei 11.350/2006, que disciplina o exercício das atividades dos agentes comunitário de saúde em Mato Grosso.
Para tratar desse assunto e de outras reivindicações da categoria, de forma mais detalhada, o Parlamento estadual criou uma Frente Parlamentar. O coordenador da frente é o deputado Dr. Gimenez (PV). Os trabalhos podem ser debatidos por um período de dois anos.
Hoje, em todo o Estado, de acordo com a presidente do Sindicato dos Agentes de Saúde de Mato Grosso (Sindacs/MT), Dinorá Magalhães, existem mais de oito mil agentes de saúde, se somado com os agentes de combate a endemias, o número chega a pouco mais de dez mil servidores, que estão espalhados nos 141 municípios mato-grossenses. O salário base das categorias é de R$ 1.250,00.
Uma das reivindicações que o Sindacs vai defender junto a Frente Parlamentar é o direito da estabilidade ao cargo do agente comunitário e ainda o reconhecimento do trabalho dos profissionais que estão há mais de 15 anos trabalhando como agente de saúde.
De acordo com Magalhães, a emenda federal que garantiria a estabilidade já existe há 13 anos e não vem sendo cumprida pelo Tribunal de Contas do Estado. “O TCE já editou várias decisões de gestores que devem ser demitidos e que os municípios precisam fazer uma nova seleção. O Sindicato não concorda com essa decisão. O governo do Estado e a Assembleia Legislativa têm o dever de intervir nessa situação, até porque o processo seletivo anterior, em 2006, foi feito pelos escritórios regionais do governo estadual. Espero que hoje seja a última audiência pública para tratar desse assunto”, explicou a sindicalista.
Uma das recomendações do Tribunal de Contas, segundo Magalhães, é de os municípios exonerarem todos os agentes que entraram sem prestar concurso público. “O TCE alega que as documentações que os municípios têm apresentados não atendem os dispositivos da Constituição Federal, mas para o sindicato atende sim”, disse Magalhães.
Formação - Na pauta, além da efetivação dos agentes comunitários de saúde, Magalhães trouxe para o debate a formação profissional dos agentes de saúde e de endemias. Segundo ela, estão amparados pela lei 13.595/2018. De acordo com a lei, os profissionais devem ser qualificados como técnicos em agente comunitários de saúde. “Queremos essa condições de estudo. O Governo não faz se não quiser porque tem a Unemat, o IFMT e a UFMT que podem realizá-los”, disse Dinora Magalhães.
O deputado Dr. Gimenez (PV) afirmou que a Assembleia Legislativa vai atuar para regularizar a situação dos agentes comunitários em Mato Grosso. Para isso a Frente Parlamentar vai balizar em leis e emendas que já existem para regularizar a situação dos agentes comunitários de saúde em Mato Grosso.
Segundo Dr. Gimenez, a Frente Parlamentar vai dar continuidade aos trabalhos realizados pelo ex-deputado estadual e hoje deputado federal, Dr. Leonardo. “Não há nada de novo. Ninguém vai querer reinventar nada vamos dar continuidade aos trabalhos já desenvolvidos pela Assembleia Legislativa, defendendo a entidade por meio da medicina preventiva”, explicou Gimenez.
O autor do requerimento pedindo a audiência pública, deputado Lúdio Cabral (PT), disse que o debate é para levantar as demandas que serão discutidas com a categoria e a sociedade junto a Frente Parlamentar, nos próximos meses. “A categoria é o trabalhador mais importante do sistema público de saúde. Ele é o agente que combate as endemias. Ele é a base do sistema”, disse Lúdio.
Uma das alternativas para solucionar esse impasse entre as prefeituras e o TCE, de acordo com Lúdio Cabral, é a elaboração de um PEC (Projeto de Emenda Constitucional), em nível de estado, para corrigir as distorções em leis estaduais e municipais. “Isso vai abri um caminho seguro à categoria”, acredita o parlamentar.
Questionado sobre o imbróglio entre o Tribunal de Contas do Estado (TCE) e os agentes de saúde, Lúdio disse que o trabalho será voltado para destravar a burocracia que existe em relação à efetivação dos agentes de saúde. "Isso já existe há mais de 25 anos. Hoje, os agentes de saúde não têm nenhum direito assegurado. Vamos trabalhar para melhorar o dialogo com os órgãos de controle. Entre os agentes e o TCE”, explicou o petista.
O agente comunitário de saúde do Pronto Atendimento de Saúde da Família do Bairro 1º de Março, em Cuiabá, Germânio de Araújo, que há 15 anos trabalha como agente de saúde, afirmou que a categoria sofre com o prejuízo de não ter estabilidade funcional. “Hoje, a gente não sabe se está ou não efetivo, se somos ou não servidores públicos. Às vezes, eles querem colocar os agentes no Cuiabá Prev (previdência dos servidores municipais), em outro momento, como segurado do INSS. Com isso, todos ficam inseguros com essa situação. Não temos certeza se somos ou não servidores de carreira”, disse Araújo.
Fonte: ELZIS CARVALHO / Secretaria de Comunicação Social
