Projetos que beneficiam estados e municípios estão na pauta da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Em reunião marcada para a próxima terça-feira (4), às 10h, a comissão deve analisar proposta que reduz as contrapartidas exigidas para o reequilíbrio fiscal dos estados e do Distrito Federal. Também estão na pauta duas autorizações de empréstimos com garantia da União para a Celesc Distribuição S.A., subsidiária das Centrais Elétricas de Santa Catarina, e para o município de Itajaí (SC).
O PLS 163/2018 - Complementar muda a lei que criou o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal. O projeto exclui da limitação de gastos prevista na lei as despesas com o pagamento determinado por sentenças judiciais, chamadas de precatórios.