Proposta estabelece diretrizes para política cultural

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 9474/18, do deputado Chico D'Angelo (PT-RJ), que estabelece as diretrizes para a política cultural e para a garantia dos direitos culturais.

Entre os direitos culturais, o texto cita a liberdade de expressão da atividade intelectual, artística e científica; a difusão das manifestações culturais; e a salvaguarda do patrimônio cultural brasileiro e de proteção dos bens culturais.

A proposta coloca como princípios para a gestão da cultura a diversidade cultural; a igualdade de acesso a bens e serviços culturais; o respeito à propriedade cultural; entre outros.

É dever do Estado, segundo o projeto, garantir a todos o pleno exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes da cultura nacional.

O texto também garante proteção à identidade cultural e étnica de povos indígenas, afro-brasileiros e outros grupos que ajudaram a formar a sociedade brasileira.

Para Chico D’Angelo, o conjunto de diretrizes e bases para a política cultural é uma “espinha dorsal que sustente, segure, incentive e oriente as ações de governo”.

Sistema nacional de cultura

O projeto cria o Sistema Nacional de Cultura para organizar a gestão pública da cultura. A organização é feita em regime de colaboração, de forma descentralizada e participativa. A colaboração prevê apoio técnico da União a estados e municípios e de cada estado a seus municípios.

A partir do sistema, o poder público deverá dar assistência técnica e financeira para garantir a criação e manutenção de locais e serviços públicos de cultural em estados e municípios de forma permanente, contínua e regular.

O sistema de cultura buscará implementar o plano plurianual da área, estabelecido por lei. O plano passará por avaliação anual, coordenado pelo Ministério da Cultura. Cada setor cultural, como audiovisual ou teatro, deverá ter um plano de duração de dez anos.

O Ministério da Cultura publicará anualmente um plano de metas e investimentos com percentuais de recursos a serem aplicados, divididos por áreas e setores.

Financiamento

O financiamento público da cultura virá das seguintes fontes:

- Fundo Nacional de Cultura (FNC);

- incentivo fiscal, doações e patrocínios de projeto cultural;

- Fundo de Investimento Cultural e Artístico (Ficart);

- vale-cultura; e 

- programas setoriais.

Tramitação 

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Cultura; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

PL-9474/2018

Fonte:Agência Câmara Notícias

Projeto garante ajuda de custo a paciente do SUS que se trata em outra cidade

Está pronto para votação no Plenário do Senado Federal o projeto que garante ajuda de custo para pacientes do SUS que necessitem de tratamento fora da cidade onde vivem. O PLS 264/2017, do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), prevê o pagamento para os gastos do paciente com alimentação, transporte e hospedagem.

O benefício valerá para deslocamentos superiores a 50 quilômetros. Para ter o direito garantido, é necessária indicação médica de tratamento em outra unidade mais distante e a autorização do gestor municipal ou estadual do SUS, aliada à garantia do atendimento na outra cidade. A ajuda só poderá ser paga após esgotados todos os meios de tratamento na cidade onde reside o paciente. Um acompanhante também poderá ter direito à ajuda, caso solicitado.

No entanto, antes de votar o projeto, os senadores devem analisar um requerimento (RQS 92/2018) apresentado por Sérgio Petecão (PSD-AC) que pode alterar a tramitação do texto. O senador solicita que a proposta seja analisada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) antes de passar pelo Plenário.

A legislação do SUS já prevê ajuda de custo aos pacientes que precisem se deslocar para outro município para obter tratamento de saúde, por meio do Tratamento Fora de Domicílio (TFD), previsto na Portaria 55/1999 do Ministério da Saúde. Contudo, segundo Randolfe, o benefício previsto é muito restrito, não sofre reajuste desde sua criação e pode ser extinto a qualquer momento. Por esses motivos, ele deseja regulamentar e aprimorar o auxílio no âmbito da lei.

Custos e restituição

O projeto estabelece que os recursos para a cobertura dos custos do paciente venham da União e, se necessário, sejam complementados por fundos dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Os valores pagos pela União serão pactuados entre os gestores do SUS e padronizados nacionalmente. O valor do benefício será reajustado anualmente de acordo com a inflação.

Na avaliação do relator na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), senador Eduardo Amorim (PSDB–SE), a proposta traz “facilidades e apoio aos pacientes do SUS” e não aumenta “o escopo das obrigações do poder público quanto ao atual TFD”. Nesse sentido, as definições do projeto não implicariam aumento de despesas para a União.

O projeto também determina que pacientes e acompanhantes que não conseguirem o acesso à ajuda de custo em tempo de realizar o tratamento necessário terão direito à restituição de suas despesas, baseada nos valores fixados do benefício.

Fonte:Agência Senado

Municípios recebem a terceira parcela do FPM nesta quinta-feira (30)

O terceiro repasse do Fundo de Participação dos Municípios – FPM de agosto, que totaliza R$ 42,9 milhões, foi creditado na conta das prefeituras nesta quinta-feira (30). O montante é 11% maior que o transferido no mesmo período do ano passado, quando os municípios receberam R$ 38,5 milhões. O FPM é composto pelo Imposto de Renda e pelo Imposto sobre Produtos Industrializados, e repassado nos dias 10, 20 e 30 de cada mês, diretamente da Secretaria do Tesouro Nacional para as contas bancárias das prefeituras.

O presidente da AMM, Neurilan Fraga, ressaltou que o terceiro repasse do Fundo vai ajudar as prefeituras, principalmente as pequenas que tem o FPM como uma das principais fontes de recurso. Apesar de o cenário ser positivo, em relação ao acumulado do ano, ele faz um alerta aos gestores. “É preciso ter cautela ao gerir os recursos municipais nos meses seguintes, tendo em vista a oscilação da receita. Há uma preocupação com o final do ano, para quitar os compromissos com a folha de pagamento, fornecedores e outras despesas”, assinalou.

Os recursos do FPM no segundo semestre, historicamente são menores em relação ao primeiro semestre, o que torna necessário um planejamento financeiro para evitar surpresas negativas para a gestão. A Confederação Nacional de Municípios informou que o valor do repasse do FPM para todos os municípios brasileiros é de R$ 1.880.894.705,38, já descontada a retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação. Em valores brutos, incluindo o Fundeb, o montante chega a R$ 2.351.118.381,73.

Dados da Secretaria do Tesouro Nacional mostram que houve um crescimento, em comparação com o mesmo decêndio de 2017, de 11,38% em termos nominais, ou seja, comparando os valores sem considerar os efeitos da inflação. Se deflacionado, ou seja, levando-se em conta a inflação do período, verifica-se um aumento de 6,80%.

Em relação ao acumulado do ano, o valor total do FPM vem apresentando um crescimento positivo. O total repassado aos Municípios no período de janeiro até o 3º decêndio de agosto deste ano cresceu 7,93% em termos nominais em relação ao mesmo período de 2017. Ao considerar a inflação, o aumento fica em 4,39%.

Fonte: Agência de Notícias da AMM / Agência CNM

Taxa de desemprego fica em 12,3% no trimestre até julho, diz IBGE

A taxa de desocupação no Brasil ficou em 12,3% no trimestre encerrado em julho, de acordo com os dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad Contínua) divulgados nesta quinta-feira, 30, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

O resultado ficou exatamente na mediana das expectativas dos analistas ouvidos pelo Projeções Broadcast, que estimavam uma taxa de desemprego entre 11,9% e 12,5%.

Em igual período de 2017, a taxa de desemprego medida pela Pnad Contínua estava em 12,8%. No fechamento do segundo trimestre, o resultado ficou em 12,4%. No trimestre encerrado em abril, a taxa era de 12,9%.

A renda média real do trabalhador foi de R$ 2.205 no trimestre terminado em julho. O resultado representa alta de 0,8% em relação ao mesmo período do ano anterior.

A massa de renda real habitual paga aos ocupados somou R$ 197,2 bilhões no trimestre encerrado em julho, alta de 2,0% ante igual período do ano anterior.

Fonte: Estadão Conteúdo

Novos semáforos começar a funcionar nessa semana

Município inicia hoje testes nos novos semáforos

Os dois novos conjuntos semafóricos que começaram a ser instalados na semana passada devem começar a funcionar ainda nessa semana, efetivando as novidades no trânsito de Tangará da Serra. Essa é a previsão da Superintendência de Transporte Aéreos e Viários (Sutrav) do Município, que promoveu a fixação dos dois novos semáforos na Avenida Tancredo Neves, sendo um no cruzamento com a Rua Antônio Hortolani e outro com a Euclides Geraldo Medeiros.

De acordo com o superintendente da Sutrav, Cássio Lorenzetti, a previsão é que os sinaleiros comecem a ser testados ainda hoje.

“Vamos ligar os semáforos nesta quinta-feira para verificar se está tudo da forma esperada. Nossa previsão é que no sábado, os pontos semafóricos já estejam efetivamente funcionando”, comentou o responsável, destacando que as obras realizadas no cruzamento da Avenida Tancredo Neves com a Antônio Hortolani já se encerraram. “Já as obras da Tancredo com Euclides Geraldo Medeiros, a previsão é que as elas cheguem ao fim nesta quinta-feira”, informou Lorenzetti.

Conforme o Diário da Serra veiculou com exclusividade em edições anteriores, o investimento nos dois novos lotes semafóricos corresponde ao montante de R$ 136.959,44 advindo de recursos próprios.

Devido as novas instalações, o semáforo localizado em frente a Caixa Econômica foi removido, assim como os tachões que fazem o cruzamento da Avenida Tancredo Neves com a Antônio Hortolani.

“Uma das novidades que veio com a instalações desses dois pontos semafóricos, é que esses novos tem temporizadores”, informou Cássio.

Vale lembrar o Executivo Municipal programa a instalação de outros cinco pontos semafóricos em Tangará da Serra para o próximo mês, que serão distribuídos em frente a escolas localizadas na região central da cidade.

Fonte: Rodrigo Soares - Redação DS