Paulo Araújo propõe criação do Programa de Incentivo às Apaes e Pestalozzi

Consta ainda que as empresas estabelecidas no estado que apoiarem financeiramente as Apaes e as Pestalozzi, nos termos da lei, poderão compensar até o limite 2% do saldo devedor do ICMS

O deputado estadual Paulo Araújo (PP) é autor do Projeto de Lei n° 1109/19 que cria o Programa de Incentivo às Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes) e às Associações Pestalozzi do Estado do Mato Grosso. “A finalidade da criação do programa é propiciar o acesso dos excepcionais a um atendimento digno e qualificado que é oferecido hoje de forma limitada por não possuir recursos financeiros para ampliar a todos os que necessitam deste tipo de atendimento”, argumentou Araújo.

Conforme a matéria, os recursos financeiros do programa serão provenientes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

Consta ainda que as empresas estabelecidas no estado que apoiarem financeiramente as Apaes e as Pestalozzis, nos termos desta lei, poderão compensar até o limite 2% do saldo devedor do ICMS, discriminado em Guia de Informação e Apuração. Além disso, as instituições que se habilitarem a receber os recursos provenientes desta lei estarão sujeitos à auditoria prévia e deverão cumprir os critérios adotados, em regulamento, pela Secretaria de Estado da Saúde.

Conforme o deputado, a aplicação dos recursos provenientes desta lei será acompanhada por um Conselho Técnico, que será integrado por representantes da Coordenadoria Regional de Saúde e de Educação, Comissão Municipal de Saúde e de Educação e representantes da sociedade civil.

Vale destacar que a empresa contribuinte que se utilizar indevidamente dos benefícios previstos nesta lei, se sancionada, mediante dolo, fraude, simulação ou má-fé, sem prejuízo das demais sanções aplicáveis à espécie, estará sujeita ao pagamento do imposto não recolhido e ao pagamento de multa correspondente a duas vezes o valor da vantagem auferida irregularmente, não podendo aderir a futuros programas de refinanciamento de dívidas patrocinados pelo governo do estado.

Dentre os critérios no programa, fica estabelecido que o montante global que poderá ser utilizado para aplicação em projetos vinculados ao programa, por meio do incentivo ao contribuinte, não poderá ser superior a: I - 0,2% da receita líquida de ICMS para o ano de 2019; II - 0,3% da receita líquida de ICMS para o ano de 2020; e III - 0,4% da receita líquida de ICMS a partir do ano de 2021. Vale lembrar que será de competência da Secretaria da Fazenda do Estado, o acompanhamento dos limites deque tratam esta lei.

Paulo Araújo enfatizou que as associações são de uma forma transparente e cristalina, com o reconhecimento de toda sociedade mato-grossense, entidades voltadas à assistência social, suprindo a função de Mato Grosso. “Constata-se em todo que as dificuldades enfrentadas por estas entidades para levar adiante este trabalho de inegável cunho social é importante que se aprove esta preposição, que não onera os cofres públicos, tendo em vista que não haverá renúncia ou isenção fiscal, pois se trata de compensação limitada da receita estadual”, concluiu o progressista.

Fonte: ADRIANE RANGEL / Gabinete do deputado Paulo Araújo

Abertura de filiais de empresas ficou mais fácil em Mato Grosso com integração de dados

Integração da Junta Comercial com a Receita Federal possibilitou a abertura de apenas um processo na Junta de origem, abolindo o pagamento de mais um preço público

Empresas que realizarem a abertura de uma filial em Mato Grosso podem contar com a facilidade de apenas um processo digital, por conta da integração entre as Juntas Comerciais e a Receita Federal, que começou vigorar na última semana. Apenas no estado há o registro de 29.155 filiais ativas de diversos ramos de atividade.

Com a novidade, o empreendedor poderá abrir apenas um processo, exclusivamente na Junta Comercial do estado em que está registrada a matriz da empresa, e a abertura é feita de forma automática, diminuindo o valor gasto com o pagaemnto de preço público, e tempo de abertura.

Conforme a presidente da Jucemat, Gercimira Rezende, a nova integração possibilita que a Receita Federal seja intermediária na troca de informações entre os órgãos. Antes, o empresário deveria abrir um processo na Junta Comercial da Matriz, e o processo seria enviado para a Junta Comercial do outro estado, o que tornava o trâmite mais caro e mais demorado.

O mesmo vale para empresas mato-grossenses que quiserem abrir uma filial em outra unidade da Federação. Basta abrir o processo na Jucemat e as informações serão repassas automaticamente para a Receita.

“Um serviço mais célere e menos burocrático, melhora o ambiente de negócios para que empreendedores possam se instalar em Mato Grosso e expandirem seus negócios. Os processos que demoravam meses são coisa do passado, agora a abertura de empresas pode ser feita em minutos pela internet, e não poderá ser diferente com a abertura de filiais”, avalia a presidente. 

Conforme o servidor da Jucemat, Alexandre Lacerda, é necessário que a viabilidade econômica, um documento que faz parte do processo de abertura de empresas, seja feito no estado em que será instalado o empreendimento. Na Jucemat, é possível fazer a viabilidade de modo digital, sem sair de casa. 

Em Mato Grosso, é possível ainda a abertura de qualquer empresa que preencha os pré-requisitos para o processo digital em minutos, por meio do RedeSimples Digital. No estado, 19 municípios já estão integrados e automaticamente já informam os órgãos ambientais sobre a abertura do empreendimento para obtenção do Alvará.

Fonte: Lorena Bruschi | Secom-MT

Supremo promove audiência pública sobre candidaturas sem filiação partidária

Para discutir a constitucionalidade das candidaturas avulsas – sem filiação partidária – em eleições, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso convocou audiência pública para o dia 9 de dezembro. Os interessados em participar do debate devem enviar e-mail para candidaturaavulsa@stf.jus.br até o dia 1º de novembro. A relação dos selecionados será divulgada até 18 de novembro.

Com repercussão geral reconhecida, a matéria é tema de Recurso Extraordinário (RE) 1238853 com Agravo (ARE) 1054490, no qual dois cidadãos não filiados a partidos tiveram o registro de sua candidatura a prefeito e a vice-prefeito do Rio de Janeiro (RJ) indeferida pela Justiça Eleitoral nas eleições de 2016.

Eles sustentam que a Constituição Federal não proíbe explicitamente a candidatura avulsa e que o Decreto 678/1992 – do Pacto de São José da Costa Rica – rejeita o estabelecimento de qualquer condição de elegibilidade que não seja idade, nacionalidade, residência, idioma, instrução, capacidade civil ou mental, ou condenação em processo penal.

Barroso é relator da matéria. Para ele, o tema extrapola os limites jurídicos e, por isso, é importante dar voz a instituições, partidos, movimentos sociais, associações de direito eleitoral, políticos, acadêmicos e especialistas. Entre os pontos a serem discutidos estão as dificuldades práticas da implementação e os impactos sobre o princípio da igualdade, sobre o sistema partidário e o regime democrático.

Participação

A solicitação de participação deve conter a qualificação do órgão, da entidade ou do especialista, a indicação do expositor, acompanhada de breve currículo de até uma página, e o sumário das posições a serem defendidas na audiência. A seleção será a partir de critérios como representatividade, especialização técnica e domínio do tema, garantindo-se a pluralidade da composição da audiência e a paridade dos diversos pontos de vista a serem defendidos.

Fonte: Agência CNM