Governo publica Lei que reinstitui benefícios fiscais e comemora uma nova era em Mato Grosso

Os vetos foram necessários para evitar concorrência desleal entre empresas do mesmo setor, inconstitucionalidades e erro semântico

O Governo do Estado acaba de publicar a lei que reinstitui os incentivos fiscais de Mato Grosso, cumprindo com o disposto na Lei Complementar 160/2017. Agora, o próximo passo é protocolar o documento no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), o que será feito ainda na tarde desta quarta-feira (31).

“Mato Grosso passa para a legalidade. Não haverá mais concessões de incentivos fiscais de forma ilegal ou para favorecer determinado grupo ou empresa. É o fim de um passado que gerou prejuízos ao Estado, escândalos, operações e delações que confirmam que incentivos foram concedidos em troca de pagamento de propina”, destacou o governador Mauro Mendes. 

Na lei, que foi sancionada pelo governo, foram acolhidas as manifestações das equipes técnicas da Secretaria de Desenvolvimento Econômica, da Secretaria de Fazenda e da Procuradoria-Geral do Estado, pelo veto de dispositivos do Projeto de Lei Complementar nº 53/19, sendo eles, o artigo 1º, parágrafo único; art. 19, § 4°; art. 40, §§ 6° e 7°; e art. 58 e seus §§ 1° e 2°.

Da forma como foi aprovada, seria lançada por terra a tentativa do governo de manter a isonomia tributária, porque permitiria a remissão e anistia de benefícios considerados inconstitucionais sem se adequarem aos requisitos da PLC 53, já que as empresas necessariamente precisam migrar para o novo Prodeic.

Entre os vetos, também está o §4º do artigo 19, por erro semântico, ao tratar reinstituição (no sentido de instituir novamente) como restituição de benefício (devolução de valores), o que poderia causar grandes demandas jurídicas e perda de recolhimento de impostos para o Estado.

Já com relação aos §§ 6º e 7º do artigo 40, o veto foi por inconstitucionalidade, pois trouxeram alterações ao texto original, sem a respectiva análise de impacto sobre o montante de renúncia fiscal, que os setores atacadistas poderiam impor ao Estado. 

Vetos

Artigo 1º, parágrafo único e o artigo 58 e seus §§ 1º e 2º - foram necessários, segundo o entendimento técnico, por acarretar inconstitucionalidade material, em virtude de ofensas aos princípios da isonomia e da livre concorrência. Esses parágrafos instituíam tratamento desigual para os contribuintes que se encontram em situações iguais, o que poderia caracterizar concorrência desleal. Ou seja, empresas do mesmo setor teriam tratamentos diferentes, podendo dar ensejo a uma “anomalia de mercado”.

O artigo 58 e seus §§ 1º e 2º permitiriam a manutenção de termos de acordo que tenham decorrido mais de 4/5 de seus prazos de fruição do benefício fiscal, incorrendo nos mesmos problemas de conformidade constitucional já mencionados e gerando uma inconstitucionalidade ainda mais forte em relação ao princípio da isonomia, porque, sem qualquer razão jurídica, trata empresas em mesma situação (termos de acordo assinados) de forma distinta.

De acordo com esse artigo, 43 empresas, de diversos setores econômicos, sem razão jurídica plausível, teriam seus termos de acordo prorrogados pela norma ora vetada, em detrimento de inúmeras outras indústrias estabelecidas no Estado.

4º do artigo 19 - O veto não prejudica a louvável iniciativa de se incentivar com benefícios fiscais em percentual superior as empresas que se instalarem em municípios com baixo IDH (Índice de Desenvolvimento Humano), como medida de promoção da diminuição das desigualdades regionais, porque essa garantia está inscrita no inciso II do artigo 19 do PLC 53/2019. Contudo, pela existência do erro de semântica, trocar reinstituição por restituição, e para evitar insegurança na aplicação de dispositivo de difícil regulamentação que poderia gerar judicializações e distorções, se torna necessária a medida de vetar o texto.

§§ 6º e 7º do artigo 40 – o veto foi por inconstitucionalidade. O veto se justifica como medida necessária para evitar que ocorra aumento de fruição de benefício fiscal frente ao atual, pois impediria que o Poder Executivo fixe os percentuais dos benefícios por Decreto, o que o artigo 40, § 1°, I e II do PLC 53/2019 expressamente permite. 

Já no § 7º, o setor do atacado, que também vende o varejo, teria vantagens fiscais sobre o supermercado ou mercado, por exemplo, que só vende no varejo, o que patrocinaria a concorrência desleal e quebraria a isonomia tributária.

Confira a íntegra da lei em anexo

DOWNLOAD 


Fonte: Laice Souza | Secom-MT

Deputados cobram o fim da greve dos professores em reunião no Paiaguás

Deputado Valdir Barranco acredita que nova Lei de incentivos fiscais oxigenará receitas do estado para pagamento da Lei da dobra.

Depois de 62 dias de greve dos profissionais da educação, o governador Mauro Mendes admitiu, pela primeira vez, a possibilidade de atender a principal reivindicação da categoria: o reajuste de 7,69% previsto na Lei da Dobra (Lei 510/201), além da Revisão Geral Anual (RGA). A informação foi repassada a um grupo de deputados durante reunião no Palácio Paiaguás na tarde desta segunda-feira (29).

De acordo com o deputado estadual Valdir Barranco (PT), a mudança de atitude do governador teria sido provocada pela aprovação na Assembleia Legislativa, no dia 27, do Projeto de Lei Complementar 53/2019, que reinstitui os incentivos fiscais em Mato Grosso e altera as alíquotas de ICMS para vários setores a partir de 2020.

“O governo prevê um incremento anual de R$ 1 bilhão nas receitas estaduais, isso graças ao empenho dos deputados que, em conjunto com o setor produtivo, construíram a nova lei de incentivos fiscais. Acreditamos que com essa projeção de receita, o governador possa alinhavar uma proposta decente para os trabalhadores da educação e consiga pôr fim à greve nos próximos dias”, afirma o deputado. 

Barranco ressaltou que nesta reunião “encontrou um governador bem diferente das reuniões anteriores".

“O governador estava bem-humorado. Disse que tirou o final de semana para pensar em uma saída para essa greve e que ninguém é insensível a ponto de ver famílias passando necessidades, profissionais sem salários e o ano letivo sendo prejudicado. Isso nos deixa bastante otimistas”, comentou o parlamentar.

“O governador disse claramente que o Estado tem agora outro cenário, a partir da revisão dos incentivos fiscais e que está aguardando um estudo técnico da Secretaria de Fazenda (SEFAZ) para só depois voltar a falar da greve. Embora não tenha feito promessas, esperamos uma saída digna para o fim da paralisação e o retorno às aulas. Ele fará suas ponderações na reunião que ficou agenda com os deputados para a próxima quinta-feira (1)”, explicou a deputada Professora Rosa Neide.

“Durante a reunião o governador concordou em rever a questão do corte no ponto dos profissionais em greve e em restituir os salários destes profissionais, além de ter se mostrado interessado na convocação dos aprovados no último concurso público da Educação”, concluiu a deputada.

Também participaram da reunião os deputados estaduais Lúdio Cabral (PT), Janaína Riva (MDB) e Max Russi (PSB), além da deputada federal Professora Rosa Neide (PT), membro da Comissão de Educação da Câmara dos Deputados. 

Fonte: ROBSON FRAGA / Gabinete do deputado Valdir Barranco

Primeiro sorteio da Nota MT será realizado dia 08 de agosto

Serão distribuídos mil prêmios de R$ 500 e cinco de R$ 10 mil

O primeiro sorteio mensal do programa Nota MT acontecerá no próximo dia 08 de agosto (quinta-feira) e premiará mais de mil consumidores mato-grossenses, com valores de R$ 500 e R$ 10 mil. Participam do sorteio os consumidores cadastrados que fizerem compras até esta quarta-feira (31.07) e solicitarem notas fiscais com CPF.

O primeiro sorteio terá a presença do governador Mauro mendes e dos secretários Rogério Gallo (Fazenda) e Emerson Hideki (Controladoria Geral).

O cronograma com as datas dos sorteios foi divulgado por meio da Portaria nº 104, publicada no Diário Oficial de segunda-feira (29.07). Ao longo deste segundo semestre de 2019 serão realizados cinco sorteios mensais, com prêmios de R$ 500 e R$ 10 mil e dois especiais, com prêmios de R$ 50 mil.

Os sorteios serão realizados com base na extração da Loteria Federal. Os mensais acontecerão na segunda quinta-feira de cada mês subsequente ao mês de referência dos bilhetes gerados. Já os sorteios especiais, acontecem nos dias 19 de setembro e 19 de dezembro.

Os bilhetes são gerados conforme o número de notas fiscais emitidas com o CPF do consumidor. Dessa forma, cada nota fiscal gera dois bilhetes, um para o sorteio mensal e outro para o sorteio especial, independente do valor da compra. Essa metodologia aumenta a chances dos participantes, que podem ganhar em um mesmo sorteio mais de um prêmio.

“Uma pessoa pode no final de um sorteio ganhar mais de uma vez, com bilhetes diferentes. Cada bilhete sorteado fica excluído do sorteio, mas os demais bilhetes continuam participando. Sendo assim, se uma pessoa possui 50 bilhetes, são 50 chances de ganhar. Aí basta a sorte de cada um, por isso quanto mais pedir nota fiscal com o CPF maiores são as chances de ser premiado”, explica o secretário de Fazenda, Rogério Gallo.

Gallo ressalta ainda que os bilhetes não são cumulativos, ou seja, a cada mês é preciso acumular novos bilhetes para os sorteios mensais. “Esse é um programa permanente, porém os bilhetes gerados não são cumulativos até para permitir que os consumidores tenham mais chances. Para o primeiro sorteio, que será dia 08 de agosto, valem as notas fiscais pedidas pelos consumidores até o dia 31 de julho. A partir de 1º de agosto as notas fiscais que foram emitidas valerão para o sorteio de setembro”.

Nos casos dos sorteios especiais, os bilhetes válidos para participarem serão aqueles gerados nos meses antecedentes ao sorteio. Por exemplo, para o sorteio especial de setembro serão consideradas as notas fiscais emitidas com o CPF no período de 17 de junho a 31 de agosto.
Fonte: Lorrana Carvalho | Sefaz-MT

Detran-MT leiloa 877 veículos em dez municípios do interior do Estado

O certame foi publicado no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (31.07) e tem encerramento previsto para o dia 22 de agosto

O Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (Detran-MT) lança o quarto leilão de veículos para os municípios de Diamantino, Nortelândia, Barra do Bugres, Nova Olímpia, Arenápolis, São José do Rio Claro, Tangará da Serra, Campo Novo do Parecis, Brasnorte e Sapezal. Os lances podem ser ofertados para 877 automóveis e motocicletas a partir de quinta-feira, 1º de agosto.

O certame foi publicado no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (31.07) e tem encerramento previsto para o dia 22 de agosto, às 8 horas. Os lances deverão ser ofertados somente pelo portal www.faleiloes.com.br.

A Gerência Especial de Leilões do Detran-MT informa que as fotos divulgadas no site da leiloeira serão meramente ilustrativas, não servindo de parâmetro para demonstrar o estado dos veículos. Por isso é importante que os interessados se desloquem até as unidades onde se encontram os veículos para que confirmem as condições dos mesmos nos dias 20 e 21 de agosto, das 8h às 12h. 

Os bens serão vendidos e entregues no estado e condições em que se encontram, não cabendo ao leiloeiro e ao Detran-MT a responsabilidade por qualquer modificação ou alteração que venha a ser constatada na constituição, composição ou funcionamento dos bens leiloados.

Os veículos a serem leiloados foram retidos e abandonados e não reclamados por seus respectivos proprietários há mais de 60 dias, conforme Resolução 623/2016 do Contran.

Segundo o diretor de Veículos da autarquia, Augusto Cordeiro, a previsão de arrecadação é de R$ 1,7 milhão.

“Ainda não havíamos disponibilizado leilão para o pólo de Tangará. A realização de leilões é apenas uma das ações para a promoção da limpeza dos pátios de remoção de veículos em todas as unidades”, concluiu Cordeiro. 

Confira o edital completo aqui

Fonte: Carolina Alonso | Detran-MT

AMM reúne diretoria para apresentar prestação de contas e avanços institucionais

 Prefeitos membros da diretoria da Associação Mato-grossense dos Municípios se reuniram nesta terça-feira (30) para avaliar os trabalhos desenvolvidos no primeiro semestre e deliberar sobre assuntos internos da Associação. O presidente da AMM, Neurilan Fraga, que coordenou a reunião, apresentou a prestação de contas da instituição dos últimos meses e destacou os resultados da atuação política da entidade, além de expor as perspectivas para este segundo semestre. 

Fraga destacou o empenho da AMM na redução de gastos para garantir o equilíbrio financeiro, mantendo a qualidade dos serviços e realizando investimentos em áreas estratégicas. Neurilan apresentou um demonstrativo de receitas e despesas, além da economia assegurada aos municípios pelos diversos setores da instituição. De janeiro a junho de 2019 os municípios economizaram cerca de R$ 38,5 milhões com o atendimento técnico da instituição, que presta serviços em vários setores, como engenharia, arquitetura, jurídico, comunicação, assessoria técnica, apoio institucional, capacitação, entre outras especialidades. 

Os prefeitos também fizeram uma avaliação sobre projetos que tramitam no Congresso Nacional e que podem resultar em mais recursos para os municípios. A previsão de novas receitas para os cofres dos municípios de Mato Grosso atinge a cifra de R$ 1,9 bilhão até o final do ano que vem. A estimativa é baseada em recursos federais que os municípios têm a receber, como o Auxílio Financeiro de Fomento às Exportações – FEX, e outras fontes de arrecadação, oriundas de projetos em tramitação no Congresso Nacional, como Lei Kandir, cessão onerosa, 1% do Fundo de Participação dos Municípios – FPM de setembro e Fundo Social.

Neurilan lembrou que há um compromisso do ministro Paulo Guedes com o movimento municipalista para que haja a compensação mais justa das perdas com a Lei Kandir com os recursos do fundo social provenientes dos royalties do petróleo. A AMM defende, ainda, a aprovação do projeto de lei 511/2018, que está na Câmara Federal. Neurilan Fraga, o presidente da Confederação Nacional dos Municípios, Glademir Aroldi, e o deputado Neri Gueller já se reuniram com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, que assumiu o compromisso de colocar em pauta para discussão e votação, após a aprovação da Reforma da Previdência. “Neste primeiro semestre participamos de várias reuniões em Brasília para cobrar o incremento de receitas para os municípios e estamos otimistas que após a votação da Reforma da Previdência os projetos que visam a descentralização de recursos vão avançar no Congresso Nacional, contemplando os municípios”, frisou.

Fraga também falou aos prefeitos da diretoria sobre a perspectiva de inclusão dos municípios na Reforma da Previdência, assim que a proposta chegar ao Senado, por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição – PEC paralela, elaborada pelo movimento municipalista. O presidente da AMM e outras lideranças se reuniram este mês com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, que se comprometeu a pautar o tema, abrindo a possibilidade de incluir os municípios nas novas regras por meio de emenda no plenário do Senado.

Assuntos da pauta estadual também foram discutidos pela diretoria, como repasses atrasados da saúde, relacionados a anos anteriores, além de obras paralisadas nos municípios. A AMM vai agendar uma reunião com o governador Mauro Mendes nos próximos dias para discutir os convênios cancelados da Secretaria de Estado de Cidades – Secid, obras paralisadas, repasses do Fundo Estadual de Transporte e Habitação - Fethab, multas ambientais por causa dos lixões, entre outros assuntos.

Fonte:Agência de Notícias da AMM

Parte do teto desaba em shopping e atinge clientes e funcionários em Tangará da Serra

Parte do teto das Lojas Americanas, desabou na tarde desta terça-feira (30), por volta das 16h30, no Tangará Shopping, localizado na Avenida Nilo Torres, Bairro Parque Leblon em Tangará da Serra.

O shopping confirmou a informação ao Bem Notícias, clientes e funcionários foram atingidos pelos escombros, o Corpo de Bombeiros, SAMU e voluntários seguem trabalhando no resgate a possíveis vítimas, não se sabe ao certo quantas pessoas estavam no local. A princípio foi apurado que duas vítimas tiveram escoriações e fraturas, sendo levadas a Unidade de Pronto Atendimento (UPA).

A área foi isolada após o desabamento. O centro de compras afirmou, ainda, que lamenta o ocorrido, e que está apurando as causas do acidente.

Fonte: Larissa Ariane - Redação BemNoticias

Presidente do STF determina que União garanta empréstimo com Banco Mundial

A decisão foi proferida nesta segunda-feira (29.07) e o presidente do STF, Dias Toffoli, ainda determinou que o ministro Edson Fachin seja o relator da ação

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, acatou a segunda ação movida pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) para garantir que a União seja obrigada a avalizar a concessão de empréstimo financeiro pelo Banco Mundial, no valor US$ 250 milhões, destinados à quitação de uma dívida adquirida pelo Governo de Mato Grosso junto ao Bank of América, em 2012.

A decisão foi proferida nesta segunda-feira (29.07) e nela, Toffoli ainda determinou que o ministro Edson Fachin seja o relator da ação. “Concedo a tutela provisória de urgência para determinar à União que preste a garantia do contrato em questão, até ulterior análise do eminente ministro relator do feito”, destaca o presidente do STF.

A ação teve como origem a negativa de avalizar o empréstimo pelo Tesouro Nacional, que argumentou a existência de dívida de um parcelamento proveniente de fornecimento de água ao município de Pedra Preta, realizado no ano de 2001 pela sociedade de economia mista denominada Companhia de Saneamento do Estado do Mato Grosso (Sanemat).

O Estado pontuou, em sua defesa, que a Companhia de Saneamento, firmou termo de parcelamento da dívida, o que equivaleria a modalidade de pagamento. No entanto, a União não teria considerado como operação de crédito o mencionado termo de parcelamento, por ocasião da celebração de contrato de empréstimo com o Bank Of América, o que revelaria no caso, violação o princípio de proibição de comportamento contraditório.

“Conseguimos suspender mais esse impasse que a União colocou, pois uma das garantias do Banco Mundial é a União ser a garantidora do empréstimo. Mato Grosso está conseguindo demostrar que está buscando a regularização das finanças públicas”, ressaltou o procurador-geral adjunto, Luiz Otávio Trovo.

No dia 14 de julho, a PGE já havia recorrido ao STF para reforçar a importância do empréstimo, em uma tentativa de garantir o reequilíbrio das contas do Governo de Mato Grosso. Na oportunidade, a Procuradoria defendeu que a União não deve interferir na solicitação de operação de crédito, pois não possui atribuição de realização de controle externo das contas do Estado, e teve decisão favorável da ministra Rosa Weber.

O empréstimo

Além de melhorar o fluxo de caixa da atual gestão no que tange o pagamento de servidores e fornecedores, a medida visa também à realização de novos investimentos e ações de sustentabilidade fiscal e agricultura sustentável, conservação florestal e mitigação das mudanças climáticas. O prazo de pagamento do empréstimo será em 20 anos, com juros de 3,5%, ao ano. A expectativa do Governo é de que a tratativa do empréstimo seja concluída até setembro deste ano.

Confira a íntegra da decisão abaixo:

DOWNLOAD 


Fonte: Evelyn Ribeiro | Secom-MT

Projeção aponta que municípios de Mato Grosso podem receber até R$ 1,9 bilhão

A previsão de novas receitas para os cofres dos municípios de Mato Grosso atinge a cifra de R$ 1,9 bilhão até o final do ano que vem. A estimativa é baseada em recursos federais que os municípios têm a receber, como o Auxílio Financeiro de Fomento às Exportações – FEX, e outras fontes de arrecadação, oriundas de projetos em tramitação no Congresso Nacional, como Lei Kandir, cessão onerosa, 1% do Fundo de Participação dos Municípios – FPM de setembro e Fundo Social.

O presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios, Neurilan Fraga, disse que as futuras receitas serão resultado de um trabalho conjunto realizado pela AMM em parceria com a Confederação Nacional dos Municípios junto ao Congresso Nacional e Governo Federal. “Frequentemente nos reunimos em Brasília com parlamentares e representantes da equipe econômica do Executivo federal para viabilizar mais recursos para os municípios e estamos na expectativa de consolidar essas novas receitas, que vão significar um importante reforço financeiro para as prefeituras”, assinalou Fraga, ressaltando que será necessário intensificar a mobilização neste segundo semestre para garantir os recursos.

Com relação ao FEX, os repasses de 2018 e de 2019 somam R$ 255 milhões, sendo R$ 127,5 milhões para cada exercício. O Governo Federal ainda não efetuou a transferência do ano passado nem deste ano. Os líderes municipalistas estão negociando com a equipe econômica do governo a inclusão do valor no orçamento e o pagamento para os municípios. O presidente da AMM participou de várias reuniões no ano passado e este ano, em Brasília, para tratar sobre o assunto e cobrar o pagamento do FEX às prefeituras.

Os municípios também estão na expectativa dos recursos da Lei Kandir, cuja compensação mais justa foi uma bandeira levantada na AMM, em 2015, quando Fraga assumiu a presidência da instituição e levou a discussão para o Congresso com a parceria do senador Wellington Fagundes. Desde então a proposta ganhou adesão de várias lideranças políticas e passou a integrar a pauta municipalista nacional. Neurilan lembrou que há um compromisso do ministro Paulo Guedes com o movimento municipalista para que haja a compensação com os recursos do fundo social proveniente dos royalties do petróleo.

A AMM defende a aprovação do projeto de lei 511/2018, que está na Câmara Federal. Neurilan Fraga, o presidente da CNM, Glademir Aroldi e o deputado Neri Gueller já se reuniram com o presidente Rodrigo Maia, que assumiu o compromisso de colocar em pauta para discussão e votação, após a aprovação da Reforma da Previdência. Caso a proposta seja aprovada no Congresso e o Governo Federal efetue o pagamento, os municípios mato-grossenses seriam contemplados com R$ 758,2 milhões.

Outra pauta que está em debate em Brasília é o repasse do bônus da cessão onerosa, contrato em que o governo cedeu uma parte da área do pré-sal para a Petrobras, que obteve o direito de explorar até 5 bilhões de barris de petróleo por contratação direta. O governo federal vai realizar no dia 6 de novembro leilões pelos direitos de extração de algumas reservas do pré-sal na área da cessão onerosa, onde a Petrobras já fez algum tipo de investimento.

Nesse leilão as empresas vão pagar um valor que seria uma espécie de “entrada” para explorar o campo de petróleo, chamada bônus de assinatura, e os municípios estão pedindo uma participação nesse valor. A expectativa é arrecadar cerca de R$110 bilhões no leilão, dos quais cerca de R$ 10 bilhões podem ser destinados aos municípios brasileiros até o final deste ano ou começo do ano que vem. De acordo com estimativas, prefeituras de Mato Grosso devem receber R$ 162,3 milhões da cessão onerosa. A divisão dos recursos com os municípios já foi aprovada na Câmara e agora a proposta aguarda votação no Senado.

O Governo Federal também tem a proposta de distribuir o valor que está no Fundo Social, que é o recurso aplicado no exterior dos royalties do petróleo dos atuais campos de produção. O ministro da Economia, Paulo Guedes, pretende destinar parte desses recursos aos estados, e consequentemente os municípios também seriam contemplados com uma quantia. Essa proposta depende de aprovação através de uma lei que o governo ficou de enviar ao Congresso. Se aprovada, a previsão é que os municípios de Mato Grosso recebam R$ 652,5 milhões do Fundo Social. 

Os municípios também estão na expectativa da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 391/2017 que prevê o repasse adicional de 1% do Fundo de Participação dos Municípios para o mês de setembro. A proposta já foi aprovada no Senado na Comissão Especial da Câmara dos Deputados. Se for confirmada mais essa fonte de receita, a previsão é que os municípios mato-grossenses recebam R$ 80,9 milhões a partir de 2020. “Nesses últimos dois meses, estivemos com a equipe do ministro, liderando o nosso movimento municipalista, onde toda as projeções de receitas foram discutidas. Estamos otimistas com a descentralização de receitas, isto demonstra a política do presidente Bolsonaro. “Mais Brasil e menos Brasília” , assinalou Fraga.

Fonte: Agência de Notícias da AMM

“Fazendas São Marcelo estão democratizando o melhoramento genético”, afirma Quintão

Ronaldo Quintão (PP) representou a Câmara Municipal no maior evento de melhoramento genético para a pecuária em Tangará da Serra. A 2ª Feira de Touros Fazendas São Marcelo foi realizada no sábado, dia 27, na Estrada Linha da Calcário, reunindo pequenos produtores da Gleba Triângulo e de toda a zona rural tangaraense, além de médios e grandes de toda a Região. Para o presidente da Câmara, a ação das Fazendas São Marcelo representa a democratização da genética, com a abertura da possibilidade de que todos possam adquirir o resultado de anos de esforço de melhoramento.

“Com essa abertura, as Fazendas São Marcelo estão contribuindo de forma significativa para o melhoramento genético do rebanho da nossa região. Isso faz com que terminação dos animais aconteça de maneira mais precoce, e participamos no intuito de demonstrar o apoio do Poder Legislativo, uma vez que o comércio de touros de genética nelore elevada e qualificada resultará em melhorias nas pequenas, médias e grandes propriedades, fazendo com que o produtor da região possa vir a ter animais de qualidade e vender de maneira mais precoce”, conta o presidente da Câmara, vereador Ronaldo Quintão.

As 3 unidades das fazendas São Marcelo em Mato Grosso representam a divisão do Grupo JD responsável pelas atividades pecuárias no Brasil. A adoção de práticas sustentáveis, com a consciência ambiental tornaram a São Marcelo referência em criação de gado. E todas as medidas adotadas, desde a seleção genética, criação dos animais e sustentabilidade, faz com que a São Marcelo seja a primeira fazenda de pecuária do mundo a conquistar a certificação Rainforest Alliance.

PROGRAMA DE MELHORAMENTO GENÉTICO - As unidades da São Marcelo adotam técnicas de melhoramento genético animal, com indicadores de ganho na geração futura, sobre precocidade e conversão alimentar. Em parceria com a Cia. de Melhoramentos, buscam resultados cada vez mais significativos. As avaliações genéticas consistem em gerar DEPs (Diferença Esperada na Progênie) e DEPhs (Desempenho Esperado na Progênie).

Esses indicadores permitem predizer os valores genéticos de cada animal e com isso, selecionar reprodutores e matrizes que possuam os melhores valores para as características desejadas. Assim, o ganho e o desempenho genético são maiores a cada geração. Os animais são certificados pelo Ministério da Agricultura e recebem o selo CEIP (Certificado Especial de Identificação e Produção). A empresa, formada pela união de pecuaristas do Brasil, Paraguai e Colômbia, tem vasta experiência na área de melhoramento genético, trabalhando com profissionalismo, crivo técnico rigoroso e a seleção de excelentes animais.

Fonte: Marcos Figueiró - Assessoria de Imprensa

Cidades inteligentes: das metrópoles aos pequenos municípios

O desenvolvimento de cidades inteligentes, principalmente em um país de realidades tão distintas e limitação tecnológica como o Brasil, é um desafio. Alguns Municípios da América Latina, porém, têm conseguido inserir no planejamento urbano e aplicar em setores como transporte, segurança e saúde, novas ferramentas e sistemas. E não são apenas as metrópoles que já estão colhendo os resultados.

Capitais como Buenos Aires, Santiago e Bogotá têm uma variedade de iniciativas, integrando as áreas da gestão municipal a um plano de desenvolvimento sustentável, que vem se consolidando há alguns anos. Resistiram, portanto, às mudanças no governo, e desenvolvera políticas de Estado. Estas cidades também têm compreendido que ser uma cidade inteligente não é ser puramente tecnológica. É ser centrada nas pessoas e, a partir deste enfoque, criar mecanismos de conexão entre o poder público e seus cidadãos.

Ao perceberem as demandas da população e os impactos positivos das inovações, Municípios de pequeno porte sentiram que era a hora de começar a adaptar-se. Foi o caso de Monteiro Lobato, em São Paulo. Os exemplos constam do levantamento de boas práticas do Programa Internacional de Cooperação Urbana (IUC-LAC), da União Europeia. Para incentivar gestores brasileiros, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) irá divulgar, nos próximos dias, as 11 áreas temáticas nas quais estão divididos 165 casos de sucesso da América Latina. O conteúdo está disponível no site e deve ser lançado em breve no formato de livro.

Interior paulista
Cidades inteligentes é a primeira e mostra como a automação de serviços, a internet das coisas e a digitalização estão transformando a administração pública. Para a técnica de Planejamento Territorial e Habitação da CNM, Karla França, ainda existe a necessidade de ampliar os programas, as políticas federais e o financiamento privado e internacional que estimulem a adoção de tecnologia acessível e práticas inovadoras.

“A maioria dos Municípios são de pequeno porte, então é fundamental que as políticas e os programas públicos, o setor privado e as incubadoras apresentem soluções para demandas distintas, em especial daqueles entes com orçamento reduzido”, argumenta, citando também a relevância de capacitar os gestores. Nesse sentido, a prefeita Daniela de Cássia conta que o primeiro passo para concretizar a iniciativa Monteiro Lobato Cidade Inteligente, Humana e Encantada 2030 foi buscar novos recursos por meio de convênios e parcerias.

O governo estadual acreditou no potencial e tornou-se uma fonte de financiamento para as ações alinhadas aos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS). Com novas tecnologias de informação e comunicação, eles conseguiram: engajar os cidadãos na participação efetiva e no monitoramento de políticas públicas, automatizar processos de gestão do Município e estimular melhores práticas de ensino, como a Feira do Jovem Empreendedor.

Pela Central do Cidadão, criada em 2015, já foram realizados mais de 6 mil atendimentos – de questões de trânsito à justiça. Em relação ao meio ambiente, o conjunto habitacional São Bento conta com 36 casas com sistema de aquecimento solar e a iluminação pública está sendo, aos poucos, substituída por lâmpadas LED. Como a técnica Karla ressalta, a vantagem para o Município pode ser econômica, inclusive. “Outro caso é o de drones e ferramentas de georreferenciamento que auxiliam no ordenamento das áreas urbana e rural, bem com as áreas informais, otimizando a fiscalização e a revisão de taxas e impostos, a exemplo da atualização do IPTU”, cita.

Conheça outros casos de Cidades Inteligentes citados no levantamento do IUC-LAC:

Argentina

Brasil

Chile

Colômbia

Fonte:Agência CNM

Governo fecha junho com défict de R$ 100,7 milhões nos cofres

O Governo de Mato Grosso divulgou o balanço do mês e informou que fechou junho com déficit de R$ 100,7 milhões. O valor é a somatória de tudo que foi arrecadado, o que foi pago e as despesas não pagas no mês. Os gastos com a folha salarial de servidores ativos foi de R$ 307.182.104. Também foi feito o pagamento de dívidas bancárias por parte da gestão de Mauro Mendes (DEM).

Em junho, o Estado arrecadou R$ 1.334.471.764, valor que foi somado a outros R$ 151.033.487, que constavam do saldo da Conta Única no dia 1º daquele mês. Desse valor, o governo efetuou o pagamento dos salários dos servidores ativos no valor de R$ 307.182.104 e dos inativos no valor de R$ 199.197.655.

Somente com repasses obrigatórios aos Poderes, referente ao duodécimo, o valor foi de R$ 210.012.392. Conforme prevê a lei, ao Tribunal de Justiça foi destinada a quantia de R$ 92.215.266; à Assembleia Legislativa o valor foi de R$ 42.090.357; ao Ministério Público R$ 35.619.029; para o Tribunal de Contas do Estado o valor foi de R$ 29.148.706 e para a Defensoria Pública o repasse foi de R$ 10.939.034.

Para as 141 prefeituras de Mato Grosso, no mês de maio, o valor repassado foi de R$ 236.386.144.

A Educação recebeu de recurso referente ao Fundeb a quantia de R$ 116.721.586, além de R$ 18.002.479 também de repasse obrigatório. À Saúde foi destinada a quantia de R$ 58.383.552 e para o custeio das secretarias de Estado o valor foi de R$ 70.498.527. 

O Estado também fez o pagamento de dívidas bancárias na quantia de R$ 53.597.036. Além desses valores, foi bloqueado judicialmente a quantia de R$ 9.693.072 e para as contas especiais (Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal de Mato Grosso, Mato Grosso Saúde e MT Prev) foi repassado o valor de R$ 11.148.196.

Em investimentos, o Estado destinou a quantia de R$ 8.270.508. Ainda cumprindo os repasses obrigatórios, o Estado repassou ao Fabov (Fundo de Apoio a Bovinocultura de Corte), Iagro (Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal), Cipem (Centro das Indústrias Produtoras e Exportadoras de Madeira do Estado de Mato Grosso) e Detran a quantia de R$ 10.375.705.

Confira abaixo a situação nos meses anteriores:

Janeiro: R$ 168 milhões (déficit)
Fevereiro: R$ 118 milhões (déficit)
Março: R$ 60,9 milhões (déficit)
Abril: R$ 72,8 milhões (déficit)
Maio: R$ 67,4 milhões (déficit)
Junho: R$ 100,7 milhões (déficit)

Veja as despesas do Estado no quadro abaixo:


Fonte: Wesley Santiago - Redação Olhar Direto

Presidente Botelho visita Ministério Público Estadual

Primeiro-secretário Max Russi também participou do encontro institucional

Acompanhado do primeiro-secretário, deputado Max Russi (PSB) e do procurador-geral da Assembleia Legislativa, Grhegory Maia, o presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), deputado Eduardo Botelho (DEM), visitou o chefe do Ministério Público do Estado - MPE, procurador-geral de Justiça José Antônio Borges Pereira na manhã desta segunda-feira (29). 

Botelho destacou a importância do encontro institucional, momento em que conversaram sobre a condução do MPE e suas necessidades para atender a demanda de Mato Grosso. Na semana passada, o procurador-geral participou da reunião do Colégio de Líderes, onde explicou aos deputados sobre a auditoria que será feita para averiguar possíveis irregularidades no sistema de interceptação telefônica.

“É uma visita institucional da presidência e da primeira-secretaria. Viemos aqui primeiro discutir as necessidades do Ministério Público, a necessidade de novos promotores, de novas comarcas e também a questão do grampo e da CPI. Então, viemos conversar também sobre isso e ver o que está sendo feito. O procurador-geral nos mostrou todos os procedimentos que estão sendo adotados. Entendemos que está sendo conduzido de forma perfeita. Estamos acreditando plenamente no trabalho do procurador e do coordenador do Naco e que tenham isenção para fazer o trabalho que dê melhor resultado à toda sociedade”, afirmou Botelho. 

Da mesma forma, Borges Pereira destacou a visita. “Primeiramente o presidente da Assembleia ainda estava me devendo uma visita institucional desde que tomei posse e, hoje, gentilmente veio aqui. Tratamos de vários assuntos, inclusive sobre a reforma tributária que foi feita. Elogiamos o trabalho da Assembleia tão importante nesse momento”, ressaltou o procurador-geral.

Para ele, é importante essa aproximação entre os poderes. Sobre a questão da ‘grampolândia’, garantiu uma auditoria para investigar os fatos. A autoria depende da contratação de empresa especializada, que deverá demorar de 20 a 30 dias para começar o serviço.

“De qualquer forma, o Ministério Público passa pela transparência de suas medidas, e isso será devidamente esclarecido. As medidas estão sendo tomadas, seja através do doutor Domingos Sávio, do Naco, seja através da nossa Corregedoria e eu na qualidade de procurador-geral. Vamos fazer aqui uma auditoria externa no nosso guardião, que é o sistema de interceptação telefônica com ordem judicial. Vamos dar os devidos esclarecimentos se houve ou não qualquer tipo de envolvimento aqui dentro do Ministério Público relacionado a isso. A visita foi muito cortês, junto com o deputado Max Russi”, disse o chefe do MPE. 

Também participaram da reunião: o secretário-geral do MPE, Milton Matos; o sub-procurador-geral de Justiça, Deusdete Cruz e o procurador de Justiça, Domingos Sávio.

Fonte: ITIMARA FIGUEIREDO / Gabinete do deputado Eduardo Botelho

Hospital Estadual Santa Casa recebe os primeiros pacientes

Ao todo, cinco pacientes deram entrada na unidade. Maior demanda foi por UTI pediátrica

O Hospital Estadual Santa Casa, abriu as portas na manhã desta segunda-feira (29) e recebeu seus primeiros pacientes. Dois recém-nascidos deram entrada na unidade e foram internados na Unidade de Terapia Intensiva Neonatal (UTI).

A primeira paciente, a recém-nascida, E.S.M., com 53 dias de vida, veio da cidade de Brasnorte (a 580 km de Cuiabá). A paciente foi internada na UTI Pediátrica com quadro clínico de infecção pulmonar (pneumonia). Aliviada, a sua mãe, Sady Laura Melo, destacou a satisfação pelo atendimento recebido na unidade. “Fiquei muito contente quando eles liberaram a vaga e falaram que iam buscar ela. Foi tudo muito rápido, foi muito bom, graças a Deus”, relatou a mãe. 

Com apenas três dias de vida, a segunda paciente recebida no hospital foi a recém-nascida A.C., da cidade de Barra do Garças (a 516 km de Cuiabá). Segundo o prontuário, a criança apresenta um quadro de desconforto respiratório e foi internada na UTI Neonatal.

Coordenadora da UTI Pediátrica do Hospital Estadual Santa Casa, a médica Emmanuela Reis disse que a paciente do primeiro caso “chegou num estado crítico, está recebendo os primeiros cuidados na nossa unidade. Ela chegou aqui com infecção pulmonar, uma bronquiolite complicada, mas já está sendo assistida pela equipe médica”.

O secretário de Estado de Saúde, Gilberto Figueiredo, esteve na unidade e acompanhou a chegada dos pacientes. Na ocasião, ele destacou que o hospital está pronto para atender demandas de todo o Estado de Mato Grosso. “Este não é um hospital apenas para a baixada cuiabana, mas é para todo o Estado de Mato Grosso. Toda a nossa equipe está muito preparada para recebê-los e logo, em um futuro breve, estarão retornando para o ceio familiar”, disse Gilberto.

A diretora do hospital, Danielle Carmona, falou sobre a chegada da primeira paciente na unidade. “A paciente chegou e já foi recebida na UTI pediátrica e está recebendo os melhores atendimentos aqui”, comentou.

Outros pacientes

Além dos recém-nascidos, a unidade recebeu mais três pacientes no final da tarde. Um paciente do Pronto Socorro de Várzea Grande foi transferido para a UTI Adulto; um paciente da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) do Pascoal Ramos deu entrada na UTI Pediátrica e uma paciente do município de Barra do Garças foi internada na UTI Pediátrica.

Até o fechamento desta reportagem, estava prevista a chegada de outros dois pacientes – um de Várzea Grande e outro de Barra do Garças.

Primeira etapa

De acordo com o cronograma, nesta primeira etapa serão retomados os atendimentos nas áreas de Oncologia (tratamento de câncer), Nefrologia (hemodiálise procedimento em que uma máquina limpa e filtra o sangue, ou seja, faz parte do trabalho que o rim doente não pode fazer), Unidade de Terapia Intensiva (UTI) Adulto, Pediátrica e Neonatal, Pronto Atendimento Infantil, cirurgias pediátricas e cirurgia geral (dotadas de sistema de monitorização contínua, que atende pacientes em estado potencialmente grave ou com descompensação de um ou mais sistemas orgânicos). 

Outros atendimentos que integram a lista dos serviços de saúde da unidade, contempla o Apoio e Diagnóstico Terapêutico (SADT), tais como Tomografia, Raio-X, Ultrassonografia, Densitometria Óssea, Cateterismo, Ressonância para crianças, hemoterapia, exames laboratoriais clínico e de anátomo-patológico (usado para o diagnóstico preciso de doenças). Além de todos os serviços listados, o hospital poderá receber até 180 pacientes para internações.

Para iniciar os atendimentos da primeira etapa, o hospital possui uma escala com total de 101 profissionais na escala para atuação na área clínica: (13) anestesiologia, (1) cancerologia/ hematologia e hemoterapia pediátrica, (4) cirurgião geral, (8) clínica médica, (4) medicina intensiva, (4) medicina intensiva pediátrica, (2) medicina intensiva pediátrica e neonatal, (3) medicina intensiva pediátrica e neonatal infecto, (9) médico, (1) médico infectologista, (6) nefrologistas, (3) nefrologia pediátrica, (2) neonatologista, (10) oncologistas/cancerologistas, (28) pediatra, (1) pediatra acupunturista e (2) pediatra de medicina intensiva.

Serviço

O Hospital Estadual Santa de Cuiabá fica localizado na Rua Clóvis Hugueney, número 141, no bairro Dom Aquino, próximo à Praça do Seminário.

Fonte: Secom-MT

3º decêndio de julho será creditado no próximo dia 30 nas contas das prefeituras

Os cofres municipais recebem na próxima terça-feira, 30 de julho, o repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) no valor de R$ 2.214.221.700,03, já descontada a retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Incluindo o Fundo, o valor totaliza R$ 2.767.777.125,04.

O montante se refere ao 3º decêndio do mês, cuja base de cálculo ocorre entre os dias 11 e 20 do mês corrente e representa em torno de 30% do valor esperado para o mês inteiro. Dados da Secretaria Nacional do Tesouro (STN) mostram que o valor, comparado com mesmo decêndio do ano anterior, apresentou crescimento de 9,66% em termos nominais, ou seja, que não consideram os efeitos da inflação. Já o acumulado do mês, em relação ao mesmo período do ano anterior, teve crescimento de 12,35%.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) reforça que é importante que os gestores municipais tenham cautela nas gestões e fiquem atentos no gerenciamento dos recursos. Para o fechamento das contas, reforça a entidade, é necessário planejamento e reestruturação de compromissos financeiros das prefeituras.

Como a maioria das receitas de transferências do país, o FPM não apresenta uma distribuição uniforme ao longo do ano. Quando avaliamos mês a mês o comportamento do fundo nos repasses realizados pela Receita Federal, nota-se que ocorrem dois ciclos distintos. No primeiro semestre estão os maiores repasses do FPM (fevereiro e maio), mas no outro ciclo, entre os meses de julho a outubro, os repasses diminuem significativamente, com destaque para setembro e outubro.

Confira quanto seu Município vai receber de repasse do FPM.

Fonte:Agência CNM

Senador compara indicação à embaixada com cargo de primeira-dama e não vê nepotismo

O senador Wellington Fagundes (PL) comparou a possível indicação do deptuado federal Flávio Bolsonaro (PSL-SP) para o cargo de embaixador do Brasil nos Estados Unidos com o que ocorre no caso de primeiras-damas e afirmou não enxergar a situação como nepotismo.

Questionado sobre o assunto na última semana, o parlamentar mato-grossense defendeu que o presidente da República Jair Bolsonaro (PSL) indique uma pessoa de sua confiança.

“É um direito legal e constitucional do presidente indicar e caberá ao Senado agora analisar. Não quero colocar como nepotismo, porque defendo que um governante, se puder indicar pelo menos uma pessoa da sua confiança, como é o caso de primeiras-damas que fazem o papel social, penso que seria possível a indicação de uma pessoa ligada diretamente ao chefe do Executivo”, afirmou o senador, que lembrou que no caso da indicação, o deputado terá que renunciar o seu mandato na Câmara e que se não apresentar um bom trabalho em Washington, poderá ser exonerado.

“Por ser filho do presidente a responsabilidade será muito maior. Então vai depender muito, pois ele será julgado pelos seus atos. Para ser nomeado ele tem que renunciar ao mandato e se ele não for um bom embaixador será demitido. Então as consequências são muito grande para quem irá assumir”, avaliou.

O presidente da República já manifestou publicamente que pretende indicar o filho para o posto diplomático considerado mais importante e que aguarda somente um retorno do Governo dos Estados Unidos para formalizar ao Senado Federal a sua indicação.

A indicação, que passou a ser cogitada logo após o deputado completar 35 anos, idade mínima para assumir o cargo, foi alvo de muitas críticas, pelo fato de Eduardo Bolsonaro não ter experiência diplomática.

A nomeação para embaixadores precisa passar pela aprovação dos senadores em duas votações secretas. O indicado também terá que passar por uma sabatina na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, que tem 17 integrantes, entre eles, vários senadores da oposição.

Fonte: Carlos Gustavo Dorileo - Redação Olhar Direto

Projeto proíbe estados e municípios em situação de calamidade pública de realizar eventos festivos

No mínimo, frustrante. Esse deve ser o sentimento de muitos brasileiros que veem suas regiões destruídas por conta de fenômenos naturais e, antes que os problemas sejam completamente solucionados, recursos são destinados a eventos. Muitos não entendem a dinâmica do orçamento público, e o Projeto de Lei (PL) 3.022/2019 proíbe Estados e Municípios em Situação de Calamidade Pública (SCP) de realizarem eventos festivos com recursos públicos.

O texto do deputado Célio Studart (PV-CE), em tramitação na Câmara dos Deputados, se aplica também ao Distrito Federal. O projeto ainda será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. A justificativa destaca que a iniciativa pretende evitar gastos com eventos festivos em momentos críticos, além de garantir os princípios da razoabilidade, legalidade e economicidade.

Desastres são resultados de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem sobre um cenário vulnerável, causando grave perturbação ao funcionamento de uma comunidade ou sociedade envolvendo extensivas perdas e danos humanos, materiais, econômicos ou ambientais, que excede a sua capacidade de lidar com o problema usando meios próprios. A definição é do Observatório dos Desastres da Confederação Nacional de Municípios (CNM). 

Pelo texto do PL, o evento só poderá ser realizado se ficar comprovado que ele trará mais benefícios sociais do que prejuízos. E o descumprimento da proibição poderá acarretar multas e sanções cíveis e criminais aos responsáveis. “As coordenadorias municipais de defesa civil e os demais atores responsáveis pela segurança da população, nos casos de grandes desastres, como o ocorrido em Brumadinho (MG), devem levar em consideração a comoção nacional e todos os problemas gerados por esses desastres de grandes proporções”, defende o técnico da CNM Johnny Liberato.

Autonomia 

Segundo Liberato, em casos de calamidades, eventos festivos podem cancelados. Não pelo impacto da estrutura econômica, mas pelo luto, pela comoção e pelas ações de respostas, recuperações e reabilitação das áreas afetadas. Ele explica que os recursos empregados em ações de prevenção, respostas e reconstrução de áreas afetadas por são distintos, mas prinicipalmnete do Programa 2040 - Gestão de Riscos e de Desastres que trata única e exclusivamente de recursos para ações de proteção e defesa civil.

Assim, o PL vai de encontro com ações de defesa civil. O luto deve ser respeitado, mas a tomada de decisão é competência do Município, sem qualquer tipo de sanção. Além disso, dependendo das festividades, elas geram complemento de renda aos cofres públicos do Município.

Observatório

Todos os anos, os governos estaduais e federal reconhecem decretos de emergência e calamidade pública de localidades afetadas por fenômeno adversos, a maioria por falta ou do acesso de água. Na página on-line, é possível encontrar o mapeamento desses decretos além de informações sobre os prejuízos; o impacto econômico, social e fisco; o volume de recursos da União liberados para este fim e a situação das barragens.

Fonte:Agência CNM

Deputado estadual Paulo Araújo destaca transparência e ações em prol da coletividade

Entre comissões e frentes parlamentares, o deputado integra oito colegiados da Assembleia Legislativa de Mato Grosso

Cumprindo o princípio de prestar contas das atividades parlamentares, o deputado Paulo Araújo, seis meses após ser empossado na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), fez um balanço da sua atuação, o que considerou “significativo” graças ao apoio das lideranças, dos servidores públicos e da sua equipe. Esse conjunto de fatores forjou um semestre de muito trabalho, com respostas positivas à população.

“Nesses seis meses, procurei pautar minha atuação na Assembleia colocando em primeiro lugar os interesses da população, que é a questão da saúde”, disse Araújo.

Em fevereiro desse ano, Paulo Araújo foi eleito 4° secretário da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa. É vice-presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Previdência dos Servidores do Estado de Mato Grosso.

Neste período, o parlamentar apresentou 273 proposições, sendo: 144 indicações; três projetos de emenda constitucional; 53 projetos de lei; quatro moções de aplauso; uma moção de solidariedade e requerimentos aos demais poderes.

De acordo com Paulo Araújo, a PEC do Voto Aberto é destaque de sua atuação neste primeiro semestre. “Faço questão de registrar a Proposta de Emenda à Constituição que apresentei para acabar com o voto secreto na Assembleia Legislativa, em todas as votações, em Plenário ou nas comissões. Entendo que o único voto secreto que temos que preservar é o do eleitor, do cidadão que escolhe seus representantes. Não é mais possível que o político se esconda atrás do voto secreto em suas decisões. O eleitor deve saber como o seu parlamentar está agindo”, afirmou o deputado.

Entre comissões e frentes parlamentares, o deputado integra oito colegiados da ALMT. Como coordenador da Frente Parlamentar em Defesa das Apaes e Pestalozzis e também presidente da Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social, Paulo Araújo promoveu visitas técnicas a várias unidades de saúde gerenciadas pelo Estado, com o intuito de aproximar o Poder Legislativo das prioridades dessas entidades.

“Estamos nos deslocando às unidades hospitalares para conhecer suas realidades pela ótica do paciente. No segundo semestre de 2019, daremos continuidade a essas visitas. Produzimos relatórios técnicos com o objetivo de ajudar, propondo soluções e alternativas junto à gestão estadual, bem como formas de financiamento. Este é o propósito da Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa: contribuir de forma propositiva com o Sistema Público de Saúde de Mato Grosso”, ressaltou Paulo.

Além disso, o deputado ainda faz parte das comissões de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto; de Infraestrutura Urbana e de Transporte e de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Recursos Minerais. Também coordena a Frente Parlamentar em Defesa dos Municípios e integra a Frente Parlamentar em Defesa do Vale do Rio Cuiabá.

Fonte: NAJYLLA NUNES / Gabinete do deputado Paulo Araújo

Projeto que regulariza incentivos fiscais é aprovado pela Assembleia Legislativa

Com a aprovação do PLC 53, Estado dá passo importante na recuperação econômica e reequilíbrio fiscal

Após mais de 10 horas de sessão extraordinária, na Assembleia Legislativa, e 30 dias de debates com os setores econômicos, o substitutivo integral do Projeto de Lei Complementar (PLC) 53/2019 foi aprovado na manhã deste sábado (27).

O texto que dispõe sobre a reinstituição e revogação dos incentivos, dos benefícios fiscais ou financeiros-fiscais e das isenções relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS) segue agora para a sanção do governador Mauro Mendes.

O substitutivo do PLC foi aprovado com seis emendas parlamentares que alteram a proposta feita pelo Executivo. Antes de ser sancionado, o documento será analisado pela equipe técnica das Secretarias de Fazenda (Sefaz), Desenvolvimento Econômico (Sedec) e da Casa Civil.

De acordo com o secretário de Fazenda, Rogério Gallo, a aprovação do PLC 53 trará equidade na concessão de benefícios para os setores produtivos, de forma com que eles passem a ser setoriais.

Dessa forma, não haverá mais variação da carga tributária e, por consequência, dos valores cobrados nas mercadorias. Atualmente, um mesmo produto possui valores de mercado diferente por ser comercializado por empresas do mesmo ramo que recebem benefícios diferentes.

A restituição dos benefícios possibilitará, ainda, a recuperação econômica de Mato Grosso, com o aumento da arrecadação, e o reequilíbrio fiscal. Com isso, haverá concorrência justa entre as empresas e mais segurança jurídica tanto para o Governo quanto para os empresários.

O PLC 53 trata de alterações na cobrança do ICMS nos incentivos programáticos como, por exemplo, o Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso (Prodeic), e nos não-programáticos como a isenção do imposto sobre a venda interna de carne. 

Dentre as alterações contidas no substitutivo do PLC 53, considerando as emendas aprovadas, está a isenção na cobrança do ICMS da energia solar pelo período de oito anos e a isenção do imposto para os produtores de algodão, podendo chegar a 75%.

Tem ainda alterações na concessão do crédito outorgado, como no caso de estabelecimentos comerciais varejistas em que será entre 12% a 15%, do saldo devedor do ICMS. Já para o comércio atacadista o crédito outorgado será de 22%, aplicado sobre o débito do ICMS.

A reinstituição com os ajustes, alterações e condições, bem como as alterações de benefícios fiscais aprovada no PLC 53, produzirão efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020.

A aprovação e publicação de uma lei que revisa e reinstitui os incentivos fiscais é uma obrigação de todos os estados, trazida pela Lei Complementar 160. A medida foi adotada com o objetivo de acabar com a guerra fiscal entre os estados, que ao longo dos últimos anos criaram diversos incentivos, para atrair empresas, sem a autorização prévia do Conselho Nacional de Políticas Fazendárias (Confaz).

Sem a publicação de uma lei, todos os incentivos já concedidos serão considerados ilegais e deixam de existir. O prazo para sanção e publicação da lei é até 31 de julho.

Outras mudanças

Energia – Ficou estabelecida a isenção de tributação na energia injetada na rede (solar) até o ano de 2027. Já em relação a energia elétrica, para produtores rurais, a isenção será concedida para o consumo de até 50 kwh. Para medidas de consumos acima do estabelecido serão aplicadas as seguintes variáveis: 3% (50 a 500 kwh); 12% (500 a 1000 kwh); 20% (acima de 1000 kwh).

Produtos agropecuários – Operações internas e interestaduais com aves abatidas e carnes bovinas e suínas também foram alteradas. No caso da carne bovina será aplicada uma redução de base de cálculo que resultara numa alíquota de 2% em operações internas e 2,65% nas interestaduais. Já nas operações interna com aves e carnes suínas, a alíquota será de 2%, mantendo a mesma redução de base de cálculo das demais.

Prodeic - Em relação ao Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso (Prodeic) será concedido um benefício de até 85% nas operações internas e de até 90% nas operações interestaduais, com adicional de 10% quando o município tiver baixo desenvolvimento sócio econômico. Os percentuais do Prodeic serão definidos pelo Conselho Deliberativo dos Programas de Desenvolvimento de Mato Grosso (CONDEPRODEMAT), até o limite de 95%

Fonte: Lorrana Carvalho | Sefaz-MT

Informalidade representa 36% da população ocupada de MT

Das mais de 1,6 milhão de pessoas com alguma ocupação no Estado no primeiro trimestre desse ano, 36% delas estão na chamada ‘informalidade’, percentual que indica que mais de um terço dos ocupados trabalham sem garantias e nem geram tributos. A taxa é a segunda maior do Centro-Oeste, atrás apenas da variação percebida em Goiás, em 37,3%. A média mato-grossense está em linha com a observada no país em 36,3%.

A taxa que traz como referência a classificação de ‘informalidade’ é constituída de empregados que não possuem vínculos com a empresa nas quais trabalham, além de empregadores e trabalhadores por conta própria, cujas empresas não estão registradas no CNPJ e que não contribuem para a Previdência Social do país. Em Mato Grosso esse indicador corresponde à 593 mil pessoas. Em Cuiabá são 90 mil pessoas e taxa de 30,06%. No interior a taxa é de 36,4% com 439 mil pessoas na informalidade. Os dados fazem parte de um levantamento feito a partir dos microdados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD Contínua) do IBGE.

A informalidade, conforme o levantamento, no interior é maior que nas regiões metropolitanas, mas isso só não acontece nos estados de São Paulo e Santa Catarina. Quanto à proporção dessa população, o país tem 13 estados com pelo menos metade de seus trabalhadores do interior em condições informais. Todos esses locais estão no Norte e Nordeste, sendo que o interior do Amazonas tem o maior percentual, com 71,7% de informais. Já o interior de Santa Catarina tem a menor taxa, com 19,4% de seus ocupados na informalidade.

O Amazonas também é o estado com a maior diferença de trabalhadores informais na comparação entre interior e região metropolitana, seguido por Sergipe, Ceará, Piauí, Bahia e Paraíba.

PNAD EM MT – A PNAD Contínua visita mais de 5 mil domicílios por trimestre, em Mato Grosso, o que mensalmente, gera uma média de 1.840 domicílios coletados, cerca de 5.519 domicílios no trimestre, distribuídos em 407 setores com uma cobertura de 93 municípios do Estado, dentre o total de 141 municípios.

Destes 407 setores, 314 são urbanos e 93 são rurais. A rede de coleta para a PNAD Contínua envolve 16 agências em Mato Grosso. A agência de Cuiabá concentra o maior número de setores visitados, com uma média de 85 no trimestre, seguida pelas agências de Rondonópolis, com 53 setores e de Várzea Grande, com uma média de 52 setores, distribuídos pelos municípios de sua jurisdição. Em todo o Estado, há cerca de 70 pesquisadores envolvidos na pesquisa.

Fonte: MARIANNA PERES Reportagem Diário de Cuiabá

Greve ultrapassa os 60 dias e pode comprometer ano letivo

Os servidores cruzaram os braços no dia 27 de maio passado em reivindicação ao cumprimento da Lei 510/2013

Após 62 dias, a greve dos profissionais da rede estadual de educação segue sem avanços nas negociações entre o governo de Mato Grosso e o Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público do Estado (Sintep-MT) e deixa boa parte dos 390 mil alunos fora das salas de aula, em Mato Grosso. De acordo com a Secretaria de Estado de Educação (Seduc) das 767 escolas, 318 unidades estão com as atividades paradas. Já o Sintep afirma que 70% dos 40,3 mil profissionais aderiram ao movimento paredista. 

Anteontem, foi realizada uma reunião entre o governador Mauro Mendes (DEM) e 10 deputados estaduais para tentar construir uma proposta para por fim à paralisação, mas o encontro terminou sem nenhuma proposta objetiva. A expectativa é que o governo apresente alguma proposta nesta segunda-feira (29), já que existe uma agenda para tratar sobre o assunto entre o governador, o chefe da Casa Civil, Mauro Carvalho e o secretário de Fazenda, Rogério Gallo com a deputada federal Rosa Neide (PT). 

Os servidores da educação cruzaram os braços no dia 27 de maio passado. Eles cobram o cumprimento da Lei 510/2013 bem como o pagamento dos salários cortados. Nesse período, uma das ações dos grevistas foi a de acampar e fazer vigília em frente à Assembleia Legislativa, em Cuiabá. Também entregaram aos parlamentares a camisa da campanha “Quem veste a camisa da Educação defende a Lei 510/2013”. 

A ideia, segundo o presidente do Sintep, Valdeir Pereira, é que os deputados vistam a camisa no sentido de assumir o compromisso da defesa das leis e exijam do governo o cumprimento norma, aprovada nessa pela Casa de Leis. Para o sindicato, o parlamento estadual precisa adotar “de fato uma posição política, que surta resultados junto ao executivo para negociar a pauta de greve, pois este tem se mostrado insensível ao cumprimento da lei. “Não basta subir no púlpito e dizer que apoia os educadores, tem que de fato fazer a defesa da educação, assegurando o direito dos profissionais”, disse o sindicalista na ocasião. 

Além do cumprimento da lei, que prevê a dobra gradual do poder de compra, a categoria cobra a restituição dos dias de salário cortados desde o início da greve, convocação dos concursados; direitos a licenças (prêmio e qualificação); pagamento de 1/3 de férias para contratados; e reforma nas mais de 400 escolas do estado. Segundo o sindicato, apesar dos encaminhamentos dados em alguns pontos da pauta, mas não cumpridos, como é o caso da convocação dos concursados, a pauta determinante que assegura a correção salarial da categoria da educação, permanece ignorada pelo governador Mauro Mendes. 

Sem avanço nas negociações, a greve continua por tempo indeterminado e pode ultrapassar o maior movimento grevista da categoria registrado em 2016 e que durou 65 dias. Há cerca de uma semana, o governo não aceitou uma proposta feita pela Assembleia Legislativa, que com base nos dados de arrecadação do estado, elaborou uma planilha de repasse do percentual em três vezes. 

O documento trouxe como proposição o pagamento de 2,6% na folha salarial de agosto e, o mesmo percentual (2,6%) na folha de novembros de 2019. E ainda, outros 2,49%, na folha salarial de fevereiro de 2020. O documento aponta para existência de recursos para assegurar a integralidade do percentual (7,69%) da lei. 

De acordo com o Sintep-MT, a contraproposta apresenta fontes orçamentárias (ICMS, Fundo de Exportação, e Fethab) para garantir o cumprimento da Lei 510/2013. Conforme os trabalhadores, em sessão realizada na quarta-feira (10), os deputados vetaram a retirada do Fundo de Exportação, o FEX, do orçamento do estadual. O sindicato entende que o recurso do FEX que entra nos cofres públicos todos os anos, passou por uma manobra fiscal no início de 2019, que retirou do orçamento estadual algo em torno de R$ 500 milhões. 

Mas, o Estado alega estar com o limite da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) extrapolado para atender a principal reivindicação dos servidores do sistema. Segundo o governo, Mato Grosso já está com o limite da LRF extrapolado, pois gasta 58,55% de suas receitas com o pagamento dos servidores. “Se concedesse o aumento de mais 7,69% aos salários de milhares de professores estaduais, o limite seria estourado de forma irreversível, uma vez que resultaria em gasto adicional na ordem de R$ 200 milhões neste ano – valor que o estado já não dispõe”, frisou recentemente o governo. 

O governo também garante que tem dialogado de forma franca e honesta com a categoria, além de ter atendido a maior parte das reivindicações como, por exemplo, o pagamento de 1/3 de férias dos servidores contratados, que passará a ser garantido a partir deste ano. Segundo estimativa do governo, serão R$ 52 milhões para o pagamento desse benefício. Ao todo, o investimento previsto é de quase R$ 115 milhões na educação, ainda este ano.

Outra reivindicação atendida, segundo o governo, é o chamamento do cadastro de reserva do concurso público de 2017, que vai contemplar vários municípios. No mês de julho, serão chamadas 681 profissionais para atuarem em várias escolas estaduais, sendo 221 professores, 300 apoios administrativos e 160 técnicos administrativos educacionais. 

Fonte: JOANICE DE DEUS
Reportagem Diário de Cuiabá

Deputado Dr. João apresenta mais de 150 proposições no semestre

Com sua experiência em nefrologia, gestão e atuação social, o deputado Dr. João tem sido protagonista na luta pelo retorno dos transplantes de rim em Mato Grosso

Deputado estadual de primeiro mandato, o médico Dr. João José (MDB), no primeiro semestre de 2019, apresentou 158 proposições para melhoria da qualidade de vida da população de Mato Grosso. Dentre as propostas, Dr. João defendeu 32 projetos de lei, fez 40 moções de aplausos e realizou 74 indicações para o governo do estado executar obras de melhorias nos municípios. 

Por ser médico, Dr. João representou oficialmente a Assembleia Legislativa (ALMT) nas negociações que colocaram em dia os salários dos servidores do agora Hospital Estadual Santa Casa de Cuiabá. Isso porque, ele intermediou o repasse de R$ 3,5 milhões feito pela AL ao Judiciário, para contribuir com a quitação dos salários. O trabalho da AL liderado por Dr. João foi fundamental para dar condições para realização da modernização completa da unidade que voltou a atender a população. 

"Estamos trabalhando com muito afinco para que a população possa novamente voltar a passar por cirurgias de rim em nosso Estado, que hoje tem uma fila de espera que conta com mais de 2 mil pacientes. Estamos muito confiantes que ainda neste ano os primeiros pacientes sejam atendidos, e isso será motivo de muita alegria para todos nós. Temos cobrado trabalhado em parceria com o Governo do Estado para assegurar isso para população", declarou o deputado. 

Com sua experiência em nefrologia, gestão e atuação social, o deputado Dr. João tem sido protagonista na luta pelo retorno dos transplantes de rim em Mato Grosso. Os transplantes foram suspensos há mais de 10 anos no estado e agora estão na reta final para serem retomados. O parlamentar foi o primeiro médico a realizar transplante no estado, ainda na década de 1990. Neste momento tem atuado na estruturação do laboratório de compatibilidade, no hospital Santa Rosa, que tem feito à triagem dos pacientes dos SUS aptos para passar por cirurgia. 

Na atualidade, Dr. João é uma das maiores referências médicas do estado. Além da retomada dos transplantes de rim, ele defende a descentralização da saúde, com o fortalecimento dos hospitais regionais nas cidades-polo do interior do estado e a melhoria urgente das unidades de saúde Região Metropolitana da capital.

Pensando nisso, Dr. João apresentou emenda ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO-2020) que obriga o governo a ampliar os recursos financeiros em pelo menos 5% destinados à Secretaria de Estado de Saúde, para atendimento da saúde básica e para procedimentos em média e alta complexidade. Além disso, pediu para que os deputados estaduais, de forma individual, destinem 35% dos recursos das emendas para os hospitais regionais, consórcios intermunicipais de saúde e comunidades terapêuticas. 

Empoderamento feminino - A atuação legislativa do deputado Dr. João ganhou destaque em Mato Grosso. Ele foi autor do projeto de lei nº 146/2019 que institui a Politica Estadual de Empoderamento da Mulher, que tem recebido o aval da sociedade civil organizada. O projeto entrou na reta final de tramitação na Assembleia Legislativa (ALMT). Caso se torne lei, poderá articular diversas políticas públicas e estabelecer as diretrizes e normas gerais para promover e proteger o exercício liberdades fundamentais das mulheres. 

Fim cobrança abusiva - Outra iniciativa de destaque foi o Projeto de Lei nº 221/2019, que busca o fim da cobrança de taxa extra por repetência, disciplina eletiva e na aplicação de provas para estudantes fazerem provas em universidades e faculdades particulares. A proposta leva em consideração uma recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que, por unanimidade, autorizou lei semelhante no Estado do Rio de Janeiro impedindo as instituições de ensino superior de fazer a cobrança abusiva.

Escolas de 'lata' - Graças ao trabalho do Dr. João, Mato Grosso poderá eliminar o uso de contêineres de metal como salas de aula da rede estadual de ensino, e fazer a substituição das chamadas “escolas de lata” por prédios de alvenaria no prazo de até quatro anos. Isso é o que prevê o Projeto de Lei nº 389/2019, autoria do emedebista, que recebeu parecer favorável da Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto.

A situação das ‘escolas de lata’ ganhou repercussão nacional em março de 2019. Reportagem que foi ao ar no programa jornalístico Fantástico, da Rede Globo, mostrou que o governo de Mato Grosso alugou 110 contêineres para nove escolas da capital e do interior, por falta de salas de aula. Crianças e professores reclamaram muito da situação vivida diariamente dentro destas estruturas. 

Agricultura familiar - O deputado Dr. João também tem se destacado na defesa dos pequenos produtores rurais dos assentamentos e do fortalecimento da assistência técnica prestada às famílias. Ele defende a viabilidade da econômica, técnica e social da Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural (Empaer-MT). “A extinção da Empaer poderá travar a agricultura familiar e prejudicar famílias que dependem dos serviços da autarquia”, afirmou o deputado, que, além da saúde, tem como bandeira o fortalecimento da atividade dos pequenos produtores rurais. Pediu também por indicação a realição da pavimentação da rodovia MT-339 que dá acesso ao Assentamento Antônio Conselheiro, um dos maiores do mundo. 

Aeroporto - Uma luta que tem sido encabeçada pelo deputado Dr. João junto à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística é relação à realização de obras de ampliação do Aeroporto de Tangará da Serra. O deputado Dr. João já garantiu que irá destinar parte de sua emenda para as obras do aeroporto, em comum acordo e apoio com o governo do estado e parceria com Câmara Federal, lidera pelo deputado Neri Gueller. A obra permitirá que a unidade aeroportuária receba futuramente voos comerciais.

Indicações e obras - As indicações do deputado Dr. João resultaram em obras nas rodovias de Mato Grosso. Na tribuna, Dr. João cobrou do governo do estado à realização de uma ação emergencial nas que dão acesso a Barra do Bugres e Tangará da Serra. Após as insistentes cobranças, a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra) autorizou a realização dos serviços de recuperação da rodovia. 

Aliás, a melhoria da infraestrutura tem sido uma das fortes bandeiras defendidas pelo deputado. Mais um marco desta atuação parlamentar rígida foi a realização da audiência pública, para apresentar para sociedade e discutir os pontos positivos e negativos da concessão das rodovias de Tangará da Serra e da região médio-norte (MT-246, MT-343, MT-358 e MT-480). “As vias serão repassadas para iniciativa privada, que tem mais condições de fazer os investimentos necessários para melhorar, de uma vez por todas as condições das rodovias. A população em se mostrado favorável À medida, mas precisamos que os serviços sejam feitos com qualidade, e que os pedágios sejam baratos, sem prejudicar o povo”, afirmou o deputado. 

Fonte: ERICKSEN VITAL / Gabinete do deputado Dr. João de Matos