Projeto de Niltinho impede que aumento de imposto e taxa seja feito por decreto

Niltinho do Lanche (MDB) apresentou na Câmara o Projeto de Lei 16/2019 proíbe o reajuste, atualização ou aumento de impostos, taxas, contribuições de melhorias, preços públicos, tarifas e demais valores cobrados pelo município de Tangará da Serra, sem expressa autorização legislativa. O mesmo impedimento valeria para o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Tangará da Serra (SAMAE). Com a alteração, o Município estaria impedido, por exemplo, de aumentar a tarifa da água por decreto, como ocorre atualmente.

“O projeto tem como finalidade possibilitar uma segurança jurídica aos contribuintes municipais, bem como contemplar o princípio da legalidade, ou seja, somente através de lei, os tributos e demais cobranças municipais serão instituídas. Além disso, a matéria encontra suporte da Constituição Federal, pois é princípio constitucional a legalidade, ou seja, fazer o que a lei manda e na forma que a mesma determina”, defende o vereador Niltinho do Lanche., autor do projeto.

De acordo com o texto original do PL 16/2019, a lei que conceder qualquer tipo de modificação de valores cobrados pelo poder público municipal deverá obrigatoriamente o percentual aplicado, o início do aumento e o tipo de índice que embasou o aumento ou reajuste.

“Realço ainda que o que estamos assegurando com este projeto é a legalidade tributária, ou seja, somente por lei ocorrerá eventual majoração tributária. Não estamos estabelecendo despesas, vinculando receitas, portanto não há que se falar em vício de iniciativa. Nosso projeto está simplesmente trazendo para análise legislativa o aumento que impacta na sociedade, possibilitando o exercício de um dever constitucional de fiscalizar os atos do Poder Executivo”, argumenta o vereador Niltinho.

Caso o projeto seja aprovado, defende o vereador Niltinho, a Câmara Municipal estará dando uma resposta aos tangaraenses, legislando acerca de uma matéria que interessa a todos. “Se aprovarmos esse projeto, vamos garantir que definitivamente que os tributos serão mensurados por lei, evitando que eventuais modificações fiquem ao livre arbítrio do Administrador Público”, conclui o vereador.

Fonte: Marcos Figueiró - Assessoria de Imprensa

Vereadores vão ouvir tangaraenses sobre presença do poder público nas ações de esporte e lazer

Ronaldo Quintão (PP) presidirá Audiência Pública na próxima quinta-feira, dia 27, em que a Câmara Municipal de Tangará da Serra irá ouvir a população sobre a presença do poder público nas ações de esporte e lazer para a comunidade. O evento será realizado no auditório da Unic Tangará da Serra, a partir das 19h00.

“O objetivo é discutir os possíveis rumos a serem seguidos pelo poder público municipal para restabelecer o apoio às atividades esportivas que ano a ano crescem significativamente e poderiam ser ainda mais estimuladas com investimentos por parte do Município”, explica o presidente da Câmara Municipal, vereador Ronaldo Quintão.

Segundo Quintão, que propôs a realização do evento, o debate é uma forma de realizar um diálogo contínuo com os profissionais da área, as organizações e as associações que produzem as atividades esportivas na cidade. Ele destaca que as audiências públicas que vem sendo realizadas pela Câmara têm conseguido o importante resultado de envolver a participação de toda a comunidade.

Foram convidados a participar da audiência os representantes do Poder Executivo Municipal, em especial da Secretaria Municipal de Esportes e Secretaria Municipal de Educação e Cultura, além de organizações não-governamentais, associações esportivas, ligas, clubes, academias, profissionais liberais ligados ao setor e estudantes universitários.

CERTIFICADOS – Participar de audiências públicas realizadas pela Câmara Municipal de Tangará da Serra representa ganhos para a cidadania e também para o desempenho acadêmico. O estudante de ensino superior que participa tem direito a Declaração de Participação que pode garantir horas complementares para seu curso. Quem desejar receber certificado digital deve comparecer a audiência pública e, logo na abertura, preencher a ficha de inscrição, informando dados pessoais e endereço de email.

Fonte: Marcos Figueiró - Assessoria de Imprensa

Fiscalizações do Procon-MT são fortalecidas com novos equipamentos de trabalho

Os kits são compostos por notebook, impressora portátil, máquina fotográfica e pendrive, otimizando o trabalho dos fiscais

A Coordenadoria de Fiscalização, Controle o Monitoramento (CFCMM) do Procon estadual conta agora com 10 novos kits de fiscalização, compostos por notebook, impressora portátil, máquina fotográfica e pendrive. A aquisição fortalece as ações de fiscalização do órgão e proporciona melhores condições de trabalho aos profissionais envolvidos. 

Com os novos equipamentos e acessórios, os fiscais do Procon-MT terão condições de lavrar os autos da fiscalização no ato da vistoria. As possíveis irregularidades identificadas serão descritas no momento da fiscalização. Isso vai proporcionar mais agilidade ao trabalho e, consequentemente, melhor atendimento das demandas, tanto na região metropolitana quanto no interior de Mato Grosso.

Para a coordenadora da CFCMM, Jessica Amorim, a entrega dos novos aparelhos representa um passo a mais no trabalho da coordenadoria, “pois resultam em maior agilidade nos processos de fiscalização, melhoria das condições de trabalho e, com isso, novas estratégias de fiscalização no estado, tendo como objetivo principal a proteção do consumidor”. 

A aquisição é decorrente do Termo de Ajustamento de Conduta nº 003/2018, nos Autos do Inquérito Civil nº 000375-002/2018, celebrado pelo Núcleo de Defesa da Cidadania de Cuiabá - 6ª Promotoria de Justiça Cível do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, cujo titular é o Promotor de Justiça Ezequiel Borges de Campos.

Cada kit será utilizado por equipes de, no mínimo, dois fiscais. A infraestrutura influencia na cobertura das ações, ou seja, no número e a abrangência das atividades realizadas pela coordenadoria. A expectativa, de acordo com a coordenadora, é que a dobre o número de fiscalizações executadas pelo setor, em relação a períodos anteriores.

Secretária adjunta do Procon-MT, Gisela Simona afirma que a modernização do setor era uma demanda urgente. “Investimentos como esse impactam diretamente na proteção do consumidor, já que esses profissionais terão melhores condições para fiscalizações preventivas, orientando e alertando fornecedores, e também repressivas, autuando na constatação de irregularidades que ferem o Código de Defesa do Consumidor”. 

Os fiscais da Secretaria Adjunta de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor, lotados na Coordenadoria de Fiscalização, atuam conforme os termos previstos no Código de Defesa do Consumidor (CDC), a Lei Federal nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, que regulamenta os serviços públicos de proteção do consumidor e o Decreto Estadual nº 1.238 de 30 de outubro de 2017, que regulamenta o exercício do poder de polícia prevista no art. 3º, II, da Lei Estadual nº 8.031, de 17 de dezembro de 2003, no âmbito do órgão estadual de proteção e defesa do consumidor – Procon-MT.

Fonte: José Augusto Corrêa | Procon-MT

Governo transfere mais de R$ 1 milhão para hospitais filantrópicos

Recursos são transferidos pela SES-MT e repassados aos Fundos Municipais de Saúde, que efetivam os pagamentos por serviços executados pelas unidades hospitalares privadas.

O Governo de Mato Grosso, por meio da Secretária de Estado de Saúde (SES-MT), repassou aos Fundos Municipais de Saúde (FMS), o valor total de R$ 1.345.895,81, destinado aos hospitais filantrópicos. O pagamento foi autorizado por meio da Portaria nº 189/2019/GBSES, publicada no Diário Oficial que circulou na última segunda-feira (24.06).

De acordo com a portaria, R$ 323.950,11 foram pagos ao FMS da cidade de Rondonópolis, que deverá repassar integralmente o valor para o Hospital Santa Casa de Rondonópolis.

Ainda de acordo com o documento, o valor restante, de R$ 1.021.945,70, foi repassado ao FMS de Cuiabá e deverá ser destinado a quatro hospitais filantrópicos: Hospital do Câncer de Mato Grosso (R$ 323.950,11); Hospital Geral Universitário (R$ 323.950,11); Hospital Santa Helena (R$ 323.950,11); e Instituto Lions da Visão (R$ 50.095,38).

A secretaria adjunta de Aquisições e Finanças da SES-MT confirmou que os valores já foram quitados na segunda-feira (24.06). Os recursos são transferidos pela SES-MT e repassados aos Fundos Municipais de Saúde, que efetivam os pagamentos por serviços executados pelas unidades hospitalares privadas.

O investimento tem como objetivo a garantia de prestação de serviços de saúde à população da capital e do interior do Estado. Os recursos repassados aos hospitais são provenientes do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (Feef), em cumprimento à Lei 10.709, de 28 de junho de 2018.

Fonte: Carlos Celestino | Secom-MT