Decreto foi assinado pelo Prefeito de Tangará da Serra
O Prefeito de Tangará da Serra, Fábio Martins Junqueira, assinou o Decreto número 388 com data de 16 de novembro desse ano que institui a regularização fundiária urbana, denominada Jardim Dona Julia II mediante legitimação fundiária estatuída pela lei número 13.465 de 11 de julho também desse ano.
Dentre as considerações estabelecidas pelo Chefe do Poder Executivo no Decreto, está o fato do Dona Júlia II constituir-se em núcleo urbano informal consolidado, de difícil reversão, considerado o tempo de ocupação, a natureza das edificações, a localização das vias de circulação e a presença de equipamentos públicos, tratando-se a legitimação fundiária, mecanismo de reconhecimento da aquisição originária do direito real de propriedade sobre a unidade imobiliária.
Junqueira considerou ainda o fato do Dona Júlia II ser há 15 anos um loteamento irregular implantado, vendido e ocupado pelos adquirentes, sem que o Município tenha à época apreciado as questões urbanísticas, tendo até sido aprovado um projeto de divisão urbana conforme Decreto de 2005, que visava possibilitar a regularização do loteamento.
Com a regularização do bairro decretada pelo Prefeito, assegura-se a prestação de serviços públicos a seus ocupantes, de modo a concluir as melhorias e condições urbanísticas e ambientais em relação à situação de ocupação informal anterior. “O Samae fica encarregado de realizar a conexão de água de todos os beneficiários, a Sinfra encarregada de realizar todos os serviços de manutenção de vias e de águas pluviais e meios-fios de vias existentes”, pontuou o Prefeito.
Assessoria de Imprensa