Na justificativa do projeto, os autores defenderam que ao prever a fixação, alteração e revisão geral anual, o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal utiliza a expressão “remuneração dos servidores públicos”. “Assim, em brinde a legalidade, após os estudos da legislação infraconstitucional, propomos o presente projeto de lei”, afirma o texto assinado pelo presidente Romer Japonês (PR), pelo vice-presidente Luiz Henrique Barbosa Matias (PTB), pelo primeiro secretário Professor Sebastian (Pros) e pelo segundo secretário, Weliton Duarte (PT).
VISTAS – Na mesma sessão, os vereadores tangaraenses aprovaram pedido de vistas formulado pelo vereador Professor Vagner (PSDB) ao Projeto de Lei 56/2015, de autoria do Executivo Municipal, que cria o cargo de coordenador do Cadastro Único e Programa Bolsa Família. De acordo com a mensagem encaminhada aos vereadores, a criação do cargo é necessária para a gestão do programa que trabalha em rede com as áreas de Saúde e Educação.
A Câmara também aprovou pedido de vistas de 30 dias apresentado pelo vereador Sílvio Sommavilla (PV) ao Projeto de Lei 66/2015, também de autoria do Poder Executivo Municipal. O projeto propõe a revogação da Lei nº 3711/2011, que autoriza o uso de espaços públicos por particulares.
Marcos Figueiró
Assessoria de Imprensa