Entre as matérias apreciadas está um projeto de lei que dispõe sobre a criação da Delegacia Especializada de Defesa da Mulher no município de Tangará da Serra
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa realizou na tarde de hoje (28) sua segunda reunião ordinária. Foram apreciadas 19 matérias, sendo 13 vetos, cinco projetos de lei e um projeto de resolução.
A CCJR deliberou pela manutenção de nove dos vetos apresentados pelo Poder Executivo, entre eles o veto total ao Projeto de Lei nº 48/2014, proposição do deputado Pedro Satélite (PSD), que dispõe sobre a criação da “Creche do Idoso”. Por meio dessa instituição, o Estado proporcionaria atenção especial ao idoso em situação de vulnerabilidade ou risco social.
O relator da matéria, deputado Sebastião Rezende (PR), destacou a relevância da proposição apresentada, mas justificou que o veto foi mantido por falta de previsão orçamentária.
“O projeto pode retornar para discussão na Casa e talvez seja possível a utilização de verbas do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza”, destacou Rezende.
Entre os vetos derrubados, está o veto total ao Projeto de Lei nº 305/2014, de autoria do deputado Zeca Viana (PDT), acrescentando dispositivos à Lei nº 7.138/1999, que dispõe sobre a Defesa Sanitária Animal no Estado de Mato Grosso. Os dispositivos tratam da regulamentação da Taxa de Defesa Sanitária Animal para os suinocultores.
Segundo o relator, deputado Saturnino Masson (PSDB), a proposição não atribui ações ao Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso (Indea/MT), diferentemente do que justificou o Poder Executivo em seu veto.
Foi derrubado ainda o Veto Total nº 22/2015, relativo ao Projeto de Lei nº 167/2013, proposto pelo deputado Sebastião Rezende (PR), que acrescenta dispositivo à Lei nº 8.823/2008, no que se refere especificamente aos documentos comprobatórios de renda para a garantia da gratuidade de passagem a idoso.
Projetos de Lei – A CCJR apresentou parecer favorável ao Projeto de Lei nº 259/2014, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a criação da Delegacia Especializada de Defesa da Mulher no município de Tangará da Serra. Não foi acatado, porém o Substitutivo Integral nº 01, que inclui a criação da mesma delegacia no município de Sorriso, por falta de previsão orçamentária.
A Comissão também se manifestou favorável ao Projeto de Lei nº 283/2014, do Executivo, sem a emenda apresentada. O projeto prevê a instituição do Sistema de Inteligência da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos de Mato Grosso.
Estiveram presentes nessa reunião os deputados Dilmar Dal Bosco (presidente), Pedro Satélite, Saturnino Masson, Sebastião Rezende e Wilson Santos.
Fonte: EDELSON SANTANA/Secretaria de Comunicação