Projeto foi autorizado pelo Legislativo Municipal
A Câmara de Vereadores de Tangará da Serra, votou ontem, dia 24, o Projeto de Lei 088/2014 que autoriza o Poder Executivo a promover campanha de regularização dos débitos de contribuintes. O PL 088 também autoriza a realização de campanha de regularização dos débitos de contribuintes, em relação ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU 2014). O projeto tramitou em regime de urgência, foi votado em uma discussão única e teve cinco vereadores contrários.
Agora o Município pode conceder desconto no percentual correspondente aos juros, para recebimento dos débitos municipais inscritos em dívida pública tributária e não tributária. E os descontos também serão concedidos para casos que se encontram em processo de execução fiscal.
Os contribuintes poderão efetuar o pagamento integral, à vista, do débito inscrito em dívida ativa, até o dia 29 de agosto de 2014, com desconto de 100% incidente sobre os juros. Já os que pretendem efetuar o pagamento parcelado em até três vezes – do débito inscrito em dívida ativa – poderão fazê-lo com vencimentos em: 29 de agosto, 30 de setembro e 31 de outubro, mas o desconto, incidente sobre o juro, será de 75%.
No caso do IPTU 2014, a proposta prevê novos prazos de vencimento para o pagamento à vista. Para pagamento em parcela única a data de vencimento – de acordo com o projeto – passará a ser o dia 29 de agosto, com concessão de incentivo de redução 100% (cem por cento) dos juros e multa. Quanto ao IPTU parcelado, as datas de vencimento permanecem inalteradas.
O Projeto gerou certa polêmica na sessão de vereadores e distribui opiniões diferentes, mas não foi o suficiente para a reprovação do mesmo, que passou pela maioria.
Paulo Ramos - Redação DS