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O plenário da Câmara aprovou por unanimidade o projeto de lei que reajusta os salários dos servidores públicos municipais do Grupo Ocupacional I, inclusive os contratados e servidores do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (Samae) e do e Instituto Previdenciário dos Servidores de Tangará da Serra (Serraprev) na categoria de servidores em nível de escolaridade “alfabetizado”. O reajuste, proposto pelo Executivo e aprovado pelos vereadores, é de 3,2%.
De acordo com a mensagem que acompanhou o projeto, o reajuste pretende minimizar as diferenças entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos municipais em atendimento ao artigo 39, e seus incisos e parágrafo 5º, da Constituição Federal de 1988.
Outro argumento apresentado pelo Executivo foi que o estudo de impacto orçamentário realizado indicou ser possível a readequação dos vencimentos dos servidores do Poder Executivo.
“O aumento tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias”, afirmava a mensagem assinada pelo prefeito Fábio Martins Junqueira (PMDB).
Antes de ser votado, o PL 216 recebeu pareceres favoráveis da Comissão de Finanças e Orçamento composta pelos vereadores Weliton Duarte (PT) membro, Professor Vagner (PSDB) vice-presidente e relator, e vereadora Azenate Carvalho (PMDB) presidente; e da Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Eficácia Legislativa composta pelos vereadores Rogério Silva (PROS) membro, Azenate Carvalho (PMDB) vice-presidente e relatora.
Marcos Figueiró - Assessoria de Imprensa da Câmara