O Prefeito Municipal Fábio Junqueira irá entrar com medida judicial para declarar como ilegal a greve dos servidores em Tangará da Serra. A categoria entrou em greve a partir do meio dia desta quinta-feira por tempo indeterminado. Apenas 30% dos serviços serão mantidos, conforme orientação do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, presidido por José Garcia Neto durante assembléia.
Fábio Junqueira define a greve como injusta e inoportuna, uma vez que o Município já praticou a revisão geral, amparado na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) dentro dos limites que ela preconiza. “Comprovadamente com estudo de impacto financeiro e orçamentário elaborado por servidores do quadro de carreira do Município, servidores esses que buscaram dados da Receita, folhas de pagamento e utilizando a metodologia de cálculo estabelecida pelo Tribunal de Contas e pelas regras legais estabelecidas, concluíram que em maio a possibilidade de revisão geral era de 5% e isso foi feito”, garantiu o prefeito.
De acordo com ele existe a intenção do Município de conceder um reajuste escalonado, dentro dos diversos Planos de Carreiras e Grupos Ocupacionais, de modo a alcançar 7% no plano de cargos e salários do Executivo. “Também faremos a correção de distorções no pagamento do grupo ocupacional 1 e com esse aumento superaria os 8%. Só que essa intenção do Município tem que estar alicerçada à arrecadação na Receita”, diz o chefe do Executivo frisando que ele não pode ser irresponsável ao ponto de conceder aumento, quando não há indicação de que existem recursos,permitidos pela LRF, que estabelece limites para gastos com pessoal, tanto do Executivo quanto do Legislativo.
GASTOS HISTÓRICOS – Fábio Junqueira aproveitou para dizer que o Executivo tem gastado historicamente mais do que o limite prudencial da LRF, ou seja, superior a 51.3%. “Constatado isso, a LRF estabelece prazo de dois quadriênios para que haja a recondução ao limite prudencial”, fala.
Segundo ele, nesse primeiro quadrimestre a Prefeitura conseguiu baixar parte desse limite, mas ainda assim está superior ao que determina a LRF. “Temos ainda um quadrimestre para conseguir colocar no nível do limite prudencial. Porém ainda assim concedemos aumento aos servidores de 5% desse limite. Ou seja, 5% somado ao que estávamos gastando. Iremos continuar acima do limite máximo da Lei, [ainda 54.11%], e assim não poderíamos dar um aumento maior porque o número excedeu”, explica Junqueira.
Apesar disto, a Administração assumiu o risco e concedeu 5% de aumento aos servidores no mês de maio, porque espera arrecadar com a campanha de recebimento do IPTU e Dívida Ativa que está sendo desenvolvida. “Em junho faremos novo estudo de impacto. Como nos dissemos para Câmara com a mensagem de lei que encaminhamos e como falamos para o sindicato através de contra notificação, não tem como ele dizer que o Município não deu resposta” dispara o prefeito esclarecendo que a resposta é oficial e foi dada. “Não temos condições ainda de oferecer um aumento maior. Temos compromisso de alcançar o 7%, e para o grupo ocupacional 1 chegar a casa dos 8%, para que eles ganhem o salário mínimo” fala.
AUTO TUTELA – O chefe do Executivo pontuou que o Município tem um poder chamado de auto tutela. Por mais que o Sindicato alegue que a ATA elaborada por ele constou a predisposição do aumento chegar a 7%, conforme o prefeito, o presidente omitiu a informação dada por ele e pela secretária de saúde, de realizar no mês de maio, o estudo de impacto orçamentário. “ De forma que não vou passar para esse ponto de discussão, porque ainda que a ATA tivesse algum valor legal, o Município tem o poder de auto tutela para corrigir distorções durante a execução do orçamento. E frisou ainda: “ Eu não vou cometer nenhuma impropriedade para o qual o Sindicato pretende me empurrar que é de conceder reajustes que não estejam acobertados por um estudo de impacto financeiro, que garanta que não vamos exceder o limite fiscal”, afirma.
CRÍTICA DO PREFEITO – “Servidores compreendam que a picuinha, a desfaçatez política que tenta colocar como sendo decisão unânime a greve, não vai nos desviar da rota, que é inclusive melhor do que a solicitada pelo Sindicato, porque mesmo explicando que queremos corrigir a distorção do grupo ocupacional 1, em nenhum momento houve preocupação do presidente em defender interesses desse grupo que ganha menos. Há sim preocupação alegada em garantir direitos, que na verdade não estão sendo compurscados pelo Executivo. Pelo contrário, estão sendo todos mantidos”, finaliza Junqueira.
Fonte: Redação RP