O Município de Tangará da Serra quer ampliar o reajuste salarial dos servidores públicos municipais. Já tramita no Legislativo o Projeto de Lei 102, de 21 de junho, que dispõe sobre concessão linear de diferença de revisão geral anual nos vencimentos dos servidores e autarquias.
Na Mensagem encaminhada com o projeto o prefeito Fábio Martins Junqueira explica que a concessão de 1,14%, relativa a diferença apurada entre 5% (cinco por cento) e 6,19%, incidente sobre o INPC – Índice de Preços ao Consumidor medido no período de Janeiro/2012 a Janeiro/2013, que foi de 6,19%.
De acordo com o prefeito, em atenção a Lei 4.016, de 24 de maio de 2013, no mês de maio de 2013 os servidores públicos municipais receberam revisão geral anual no percentual de 5% (cinco por cento), faltando, portanto, uma diferença de 1,19%. “Essa proposta de revisão linear em 1,14% é porque a aplicação de 5% já incidiu nos vencimentos do mês de maio e, considerando a incorporação desse percentual em tais vencimentos, ambos percentuais atingem a revisão geral anual de 6,19%”, afirma o prefeito na Mensagem aos vereadores.
De acordo com o texto encaminhado aos vereadores, o percentual linear de 1,14% incidirá apenas sobre o vencimento dos servidores e adicionais legais (tempo de serviço, insalubridade, periculosidade e penosidade, não alcançando adicionais, funções gratificadas e ajuda de custo, mantendo os adicionais legais. Além disso, o reajuste, se aprovado pelos vereadores, vigorará a partir do dia 1º de junho de 2013.
Os servidores ocupantes de cargo de provimento em comissão, o percentual de reajuste de 1,14% incidirá somente sobre o vencimento, excetuando-se os adicionais, gratificações e auxílios de qualquer natureza.
SERVIDORES CONTRATADOS
A revisão geral anual também não se aplicará aos servidores contratados pelo regime celetista (CLT – Consolidação das Leis do Trabalho), agentes saúde ambiental e agentes comunitários de saúde. O motivo é que estes cargos relativos a programas federais recebem reajustes concedidos pelo Governo Federal na portaria que repassa os recursos para a contratação. Em 2013 o reajuste desses contratados foi de 9,07% e ocorreu no mês de março, retroativo ao mês de janeiro.
GRUPO OCUPACIONAL I
Como forma de correção das distorções existentes relativamente aos ocupantes do Grupo Ocupacional I, cujo vencimento base atualmente é menor do que o Salário Mínimo Nacional vigente, o projeto propõe aumento salarial de mais 2%, a ser praticado após a revisão geral anual de 1,14%.
“Nossa intenção é estabelecer uma política salarial de forma setorizada, começando com o Grupo Ocupacional I e se estendendo aos demais, na medida em que os limites de despesas com pessoal permitam avanços nesse sentido”, explica o prefeito Fábio ao lembrar que pertencem ao Grupo Ocupacional I os servidores lotados na Secretaria Municipal de Educação (Nível Alfabetizado), e servidores lotados em diversas outras Secretarias.
PREVISÃO LEGAL
A revisão geral anual tem fundamento constitucional no inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal de 1988 e no artigo 77, da Lei Orgânica Municipal. O objetivo da revisão é promover a reposição de eventuais perdas salariais sobre os vencimentos dos servidores públicos.
A proposta ainda atende o artigo 16 da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), quanto ao respeito a estimativa do Impacto Orçamentário e Financeiro, seguindo ao Legislativo acompanhada da declaração do ordenador da despesa de que a revisão e o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias conforme Estudos de Impacto Orçamentário e Financeiro.
DIFERENÇA SERÁ PAGA EM JULHO
De acordo com o secretário municipal de Administração, vice-prefeito José Pereira Filho, o Zé Pequeno, a diferença salarial – caso seja aprovada pela Câmara Municipal na Sessão Extraordinária anunciada para esta quarta-feira, dia 26 – será paga na folha do mês de julho, retroativo ao mês de junho. “Tal procedimento se faz necessário para não prejudicar o pagamento da folha nesta sexta-feira, dia 28”, explica o secretário.
Fonte: Assessoria de Imprensa