O alcance da fiscalização do Município de Tangará da Serra foi ampliado esta semana. A partir de agora quem estiver construindo ou reformando e se regularizar apenas junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Mato Grosso (CREA-MT) também terá os dados de sua obra informados diretamente ao Município. A medida faz parte das obrigações mútuas assumidas em convênio assinado nesta segunda-feira, dia 10, pelo prefeito Fábio Martins Junqueira (PMDB) e pelo presidente do conselho, Juarez Silveira Samaniego.
De acordo com o prefeito, o convênio é necessário diante da prática comum de buscar o CREA-MT para a obtenção da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), sem que a regularização seja realizada junto ao Município. A ART é um contrato entre profissional e proprietário da obra, em que constam dados do proprietário da obra, da obra, do profissional e dos serviços prestados. Agora, pelo que estabelece o convênio, haverá troca de informações referentes às obras e serviços técnicos realizados na área de abrangência do Município, em todas as suas fases, compreendendo alvarás, fiscalizações, irregularidades constatadas e embargos realizados.
Pelo acordo formalizado será viabilizado acesso mútuo de informações contidas nos sistemas informatizados, de maneira a integrar e agilizar a troca de dados cadastrais em geral, abrangendo dados sobre fiscalização de obras, licitações e serviços, cadastro de profissionais e empresas, anotações de responsabilidade técnica (ARTs), alvarás de construção, cadastro de pessoas físicas, cadastro nacional de pessoas jurídicas e coordenadas geográficas.
Com o convênio, CREA e Município, passam a ter acesso aos dados relativos às operações de fiscalização, o que permitirá a definição de uma sistemática de detecção de infrações a normas e condutas éticas nos projetos apresentados ao Município para a emissão de alvará de construção, e que estejam em desacordo com o termo de convênio firmado pelo profissional responsável técnico.
Outra medida prevista no convênio é a criação de um canal de comunicação permanente entre o CREA-MT e o Município de Tangará da Serra para a troca de informações e a proposição de ações fiscalizatórias conjuntas. E também poderão ser realizados eventos em parceria para a difusão de informações e cursos – em parceria – visando capacitar os profissionais de engenharia que submetem seus projetos para aprovação junto ao Município.
CUSTOS – Pelo que ficou acordado entre o Município e o CREA-MT, o convênio não representa custos para nenhuma das partes. A gestão operacional da parceria firmada ficará sob a responsabilidade conjunta de profissionais designados pelas partes, por meio de quem serão sanadas dúvidas e mantidos os contatos necessários à correta execução do convênio.
Fonte: Assessoria de Imprensa