O prefeito Fábio Junqueira (PMDB) confirmou que encaminhará à Câmara Municipal ao presidente do Legislativo, Luiz Henrique (PTB), uma contra-notificação extrajudicial para que o mesmo cumpra o aumento concedido pelo Poder Executivo ao funcionalismo público e use esse aumento como parâmetro também no Poder Legislativo, conforme consta de resolução de consulta do Tribunal de Contas do Estado(TCE) que estabelece que o aumento dado aos servidores na revisão geral pelo Poder Executivo é o parâmetro para a observação do Poder Legislativo.
Segundo Fábio a contra-notificação a Luiz Henrique será feita de forma extrajudicial. “Essa contra-notificação ocorre exatamente porque a pretensão do presidente da Câmara é que acarretaria uma improbidade administrativa, ou seja, desobedecer a Lei de Responsabilidade Fiscal no que diz respeito aos índices de despesas estabelecidas na folha de pagamento do Município, com relação às receitas correntes líquidas, essa sim é que é improbidade. Nesse caso não posso concordar com uma disposição do Presidente da Câmara que atenta contra a própria Lei que estabelece mecanismos de controle das despesas com pessoal”, afirmou.
De acordo com Junqueira a Secretaria de Planejamento realizou diversos estudos de impacto orçamentário e financeiro, levando em consideração diversos índices. Fez com 7%, fez com 6.19%, além de ter feito outros estudos que totalizaram oito estudos de impacto orçamentários para que então se chegasse ao aumento de 5%. “O Município já vem excedendo os limites de 54% das receitas correntes líquidas. Houveram meses em 2012, em função da sazonalidade da receita que ultrapassou até os 60%. Não sou irresponsável, pelo contrário, tenho uma conduta de responsabilidade”, frisou.
Mesmo assim, explica Junqueira, a responsabilidade da administração com relação aos serviços públicos municipais é tamanha que o prefeito tem a pretensão de garantir 7% de aumento para o serviço público. “E mais que isso, pretendo corrigir a distorção existente de que até hoje temos servidores do Município que recebem como vencimento base menos que um salário mínimo, mesmo dando hoje um aumento que repusesse a inflação, ainda assim essa distorção prevaleceria, pagando-se o complemento constitucional para que esses servidores alcancem o salário mínimo”, pontuou.
Fonte: Redação DS