O Executivo Municipal aguarda a tramitação normal do Projeto de Lei Complementar 012/2012, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Tangará da Serra. A matéria deverá ser votada pela Câmara de Vereadores somente após o recesso do Legislativo, na sessão do dia 06 de agosto.
O conteúdo do PLC 012 foi amplamente discutido por membros do Executivo e do Samae, do Legislativo, do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (Sserp) e também pela Comissão de Revisão Geral do regime. Após as análises, a matéria foi encaminhada à Câmara para apreciação, no final de junho.
Segundo o secretário municipal de Administração, Edirson José Oliveira, a matéria é importante para os servidores do município, já que regulamenta inúmeras situações precárias referentes à remuneração do funcionalismo, como o adicional de translado – que passa a ser regulamentado de forma definitiva – e o adicional de responsabilidade.
O secretário discorda sobre os rumores de que o PLC 012/2012 fora encaminhado ao Legislativo de forma diferente da aprovada em discussão pelo Executivo, Sserp e Comissão de Revisão Geral. “Não houve isso, de forma alguma. O que foi aprovado foi mantido. Não houve qualquer supressão ou acréscimo de itens após a discussão, que durou nada menos que dois anos. O Executivo sempre valorizou o servidor e não seria diferente no PLC 012”, afirmou Edirson Oliveira.
O secretário de Administração do município estranhou comentários de bastidores de que o Executivo promovera cortes na remuneração, como no 13º salário. “Não procedem estes comentários. O 13º salário é um direito do trabalhador e qualquer corte seria inconstitucional”, observou Edirson, que lembra que a matéria conta com parecer favorável do Departamento Jurídico da própria Câmara Municipal.
Fonte: Assessoria / Administração