A audiência é realizada em cumprimento ao disposto no Art. 54 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei nº 101/2000), que trata da elaboração quadrimestral do relatório de gestão fiscal, e o parágrafo 4º do artigo 9º da mesma Lei, que trata da apresentação em audiência pública.
A audiência será realizada no dia 30 de Maio de 2012 (quarta–feira), a partir das 16h00, no plenário da Câmara Municipal de Tangará da Serra.
Fonte: Assessoria / Sefaz / Contabilidade