PAC 2 - Comitiva se reuniu para protocolar projetos em Cuiabá

Uma comitiva formada pelo prefeito municipal, Júlio César Ladeia, vice-prefeito José Jaconias da Silva, deputado estadual Wagner Ramos, vereadores, secretários e comissão responsável pelas obras do PAC 2 em Tangará da Serra, se reuniram na manhã desta segunda-feira (28.02), para partirem para Cuiabá protocolar os projetos do Programa de Aceleração do Crescimento, na Caixa Econômica Federal.

Durante as falas, as autoridades políticas destacaram que este foi um trabalho árduo e de muito tempo atrás. “Esse trabalho não começou agora, começou a muito tempo atrás, e nós estamos muito felizes, pois são poucos os município que conseguem estar inseridos nas obras do PAC e principalmente concretizar os projetos, então eu gostaria de parabenizar e de agradecer a todos os secretários que se dedicaram na concretização destes projetos e principalmente a equipe que esteve a frente deste trabalho.”, disse o prefeito tangaraense, que destacou ainda, “O maior patrimônio de um município não são as suas obras e sim, os servidores, pois os prefeitos passam, os vereadores passam e os servidores não, são eles que fazem com que os trabalhos continuem e que dêem certo.”.

No seu discurso ainda, o prefeito Júlio César falou sobre os projetos que serão protocolados e sobre a importância de cada um deles. O de maior destaque é o projeto do Parque Linear as margens do Córrego Figueira. De acordo com o projeto, os bairros próximos ao córrego receberão pavimentação, drenagem, esgoto, habitação, melhorias habitacionais, Unidade de Saúde da Família, Centro, Comunitário, creche, entre outros. “São necessidades que foram apontadas pela própria comunidade e além dessas obras, o próprio parque, que será composto por pista de caminhada, pista de ciclismo, quadra poliesportiva, play ground, academia da 3ª idade, entre outros.”, explicou Ladeia.

O deputado estadual, Wagner Ramos, também fez questão de parabenizar a equipe. “Eu quero tirar o chapéu para cada um de vocês que estiveram envolvidos na concretização dos projetos, os quais são muito importantes para o município, para o desenvolvimento e o progresso desta cidade.”

Nelli Tirelli - Assessoria de Imprensa

Ladeia recepcionou secretária de Estado de Educação

O prefeito Júlio César Ladeia juntamente com a secretária municipal de Educação, Valmiria Oenning, recepcionaram na manhã desta sexta-feira (25.02) a secretária de Estado de Educação, Rosa Neide Sandes de Almeida.

Após chegar na cidade, a secretária de Estado visitou algumas unidades de educação do Estado e posteriormente foi recepcionada na Prefeitura Municipal, onde participou de reunião no gabinete do prefeito. Na oportunidade, diversas reivindicações foram feitas a secretária de Estado.

“Esse é um momento muito importante que o município esta vivendo, já que Tangará da Serra esta recebendo total atenção do Estado com a visita de secretários que vêem até o município para conhecer as nossas principais necessidades, então acreditamos que agora as ações tendem a melhorar e mais projetos e parcerias deverão ser firmadas com o Estado.”, disse Ladeia.

Já a secretária de Estado se comprometeu em fazer o possível para atender as reivindicações do município. “Nós estamos levando todas as solicitações e na medida do possível, iremos trabalhar para concretizá-las.”, falou Rosa Neide.

Reunião

Participaram da reunião no gabinete do prefeito, diversas autoridades políticas, dentre elas, o deputado estadual Wagner Ramos, os vereadores José Pereira Filho, Aroldo Lima, Celso Fereira e Vânia Ladeia Tretel, que também responde pela Assessoria Pedagógica do Estado. Alguns secretários municipais também participaram da reunião.

Nelli Tirelli - Assessoria de Imprensa

Prefeitura realizará Audiência Pública nesta sexta-feira

A Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, através da secretaria de Fazenda, dando cumprimento ao disposto no Art. 54 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que trata da elaboração quadrimestral do relatório de gestão fiscal, juntamente com o parágrafo 4º do artigo 9º da mesma Lei, estará realizando nesta sexta-feira (25.02), a audiência pública para prestação de contas referente ao 3º quadrimestre do exercício financeiro do ano de 2010.

O evento acontecerá a partir das 19 horas, no plenário da Câmara Municipal de Vereadores.

“Nós gostaríamos de convidar toda a população para participar, pois é de extrema importância que todos acompanhem os gastos e os investimentos feitos pela administração no município.”, convidou o prefeito Júlio César Ladeia.

Nelli Tirelli - Assessoria de Imprensa

Presidente da AMM visitou Tangará da Serra

O prefeito Júlio César Ladeia recebeu em Tangará da Serra nesta quinta-feira (24.02) o prefeito de Acorizal, Meraldo Figueiredo Sá e também presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM.

De acordo com Figueiredo, a visita teve como objetivo discutir projetos, além de ter sido uma visita de cortesia. “Nós assumimos há aproximadamente 15 dias a Associação dos Municípios e já nos programamos para vir a Tangará para visitar o prefeito Júlio César para discutirmos diversos assuntos.”, disse ele.

Para o prefeito tangaraense a visita foi de extrema importância. “Nós nos colocamos a disposição da Associação Mato-grossense dos Municípios, que com certeza, nos dão um grande respaldo em nossas ações.”, falou.

A reunião aconteceu no gabinete do prefeito, no Palácio Tangará e contou também com a presença da secretária executiva da AMM, Lieda Brito e da assessora de imprensa, Malu Sousa.

Nelli Tirelli - Assessoria de Imprensa

Atletas que foram “Destaque esportivo 2010” foram homenageados

A Prefeitura Municipal, através da secretária de Esportes realizou na noite da última sexta-feira (18.02), o prêmio "DESTAQUE MÉRITO ESPORTIVO 2010", o qual premiou cerca de 30 atletas que se destacaram no esporte durante o ano de 2010.

O evento, que aconteceu no CTG Aliança da Serra, contou com a presença de centenas de pessoas, entre elas, atletas do município e autoridades políticas. Também marcou presença no destaque esportivo o secretário de Estado de Esportes, Antônio Azambuja, além do deputado estadual, Wagner Ramos.

Atletas de todas as modalidades receberam troféu. “Nós não poderíamos deixar de prestar essa justa homenagem a essas pessoas que incentivam o esporte em nossa cidade e também os atletas que são destaques e que divulgam o nome de Tangará da Serra disputando em outras cidades.”, disse o secretário de Esportes, Wellington Bezerra.

Durante o seu discurso o prefeito Júlio César Ladeia falou da importância do Esporte para Tangará da Serra. “Nós sempre valorizamos e incentivamos essas pessoas que dão valor ao esporte em nossa cidade e também queremos aproveitar para parabenizar a todas essas pessoas homenageadas na noite de hoje.”, falou Ladeia.

Nelli Tirelli - Assessoria de Imprensa

Secretário Estadual Antônio Azambuja promete revolucionar o esporte de Mato Grosso

O secretário estadual de Esportes, Antônio Azambuja, esteve ontem em Tangará da Serra. Na oportunidade, foram visitadas algumas praças esportivas do município. A agenda começou com uma reunião no gabinete do prefeito, onde estiveram presentes o secretário de estado Antônio Azambuja, o deputado estadual Wagner Ramos, autoridades políticas e representantes do esporte local. Em pauta, vários projetos e solicitações.

O secretário municipal de Esportes, Wellington Bezerra, falou sobre a necessidade de construir mais praças esportivas, a construção de um piso adequado na pista de atletismo da Vila Olímpica, a aquisição de mais um ônibus para o esporte, iluminação nas praças de esportes já existentes e a construção de um ginásio de esportes com capacidade para quatro mil pessoas, no mínimo.

O prefeito Júlio César destacou a importância das parcerias para o avanço do esporte no município. O deputado Wagner Ramos falou sobre sua nomeação para o cargo de presidente da comissão da AGECOPA. “Esse cargo significa reconhecimento para Tangará da Serra e pode facilitar na conquista de recursos para a construção de um centro de treinamento para a Copa do Mundo aqui. Vamos trabalhar diuturnamente para que possamos ter um CT e receber seleções que disputarão a Copa”, salientou o parlamentar na reunião, que durou cerca de duas horas.

No período da tarde, a comitiva visitou as obras de adequação do estádio Mané Garrincha, passou pela Vila Olímpica, reuniu-se com vereadores e desportistas na Câmara Municipal.

Ao fazer uso da palavra, Azambuja falou: “Vamos fazer um levantamento de todas as carências que Mato Grosso tem na área esportiva, vamos nos empenhar o máximo para atender as necessidades de cada município, principalmente os polos, como Tangará da Serra”. O secretário disse ainda que “a Copa do Mundo está vindo aí, em 2014, as Olimpíadas, em 2016, portanto temos que no estruturar para receber eventos dessa envergadura. Vamos estudar formas para dar suporte a todos os municípios, para que possamos formar e investir em atletas com capacidade de nos representar nessas competições. Para isso, temos que nos organizar e as parcerias são fundamentais na execução dos projetos”, finalizou.

Fonte: Ed Júnior - Redação Diário da Serra

Novo secretário de Turismo tomou posse nesta quinta-feira

Ele é Engenheiro Químico (USP), Especialista em Administração da Produção e Marketing (FGV-SP); Pós-graduado em Gestão de Negócios (USP); Consultor de Processos (ADIGO) e com vasta experiência em diversos setores empresariais. Esse é o curriculum do novo secretário municipal de Turismo, Jairo Ayres, que tomou posse na manhã desta quinta-feira (17.02).

Ayres chegou em Mato Grosso, na cidade de Nova Olímpia em março de 1994 com apenas 18 anos de idade. Lá, trabalhou por 9 anos na Usinas Itamaraty, e desde a saída trabalha como consultor de empresas, passando pela Unitas e Unicem como professor. Ele é casado com Claudete Frare, com quem tem 5 filhos: Natália, Rhaian, Yasmim, Ana Claudia e Lucas Gabriel.

Atualmente Ayres preside o Rotary Clube Tangará da Serra, os conselhos CONDESP e COMDEURB e membro do CAE (Conselho de Alimentação Escolar).

“Estou honrado com o convite do prefeito e feliz pela equipe que encontrei na secretaria. Espero desenvolver o meu trabalho da melhor maneira possível e contribuir com o desenvolvimento do município.”, disse o novo secretário durante a posse.

Para o prefeito tangaraense, o novo secretário tem muita experiência, por isso foi o nome escolhido para assumir a pasta. “Eu conheço o Jairo há muito tempo e sei da competência dele e do quanto ele pode contribuir com os seus conhecimentos para o desenvolvimento do município, principalmente no turismo, já que ele morou nos Estados Unidos, fala inglês fluentemente, já viajou e conhece diversos países da América Latina, como Paraguai, Chile, Bolivia, Venezuela, além de países como o México e Canadá, e também já ter trabalhando na Argentina, então não poderíamos deixar de convidá-lo para fazer parte da nossa equipe, principalmente porque temos a copa do mundo vindo por ai e a experiência dele será bastante importante neste sentido.”, disse Ladeia.

Autoridades:

Diversas autoridades marcaram presença no ato solene de posse, entre elas, o vereador Haroldo Lima e o vice-prefeito José Jaconias da Silva, além dos secretários municipais.

Nelli Tirelli - Assessoria de Imprensa

Município fará inscrições para oficinas culturais na próxima sexta-feira

Estarão abertas na próxima sexta-feira (18.02), as inscrições para as oficinas culturais do Centro Cultural.

De acordo com a coordenadora de Cultura do município, Luciene Ferreira, as vagas são limitadas. “Todos que tiverem interesse em participar das oficinas culturais oferecidas pelo departamento de cultura devem nos procurar na próxima sexta-feira a partir das 07h30m, lembrando que as vagas são limitadas e poderão participar quem se inscrever primeiro.”, disse ela.

Diversas oficinas são oferecidas pelo Centro Cultural, entre elas, oficina de bateria, coral, dança, pintura em tela, teclado, violão e violino. Mais informações no próprio Centro Cultural.

Nelli Tirelli - Assessoria de Imprensa

Turismo: Jairo Ayres tomará posse como novo secretário

Dono de um carisma e de uma simpatia inigualáveis, Jairo Ayres foi convidado pelo prefeito Júlio César Ladeia para compor a equipe de secretariado do município.

“Eu conheço o Jairo há muito tempo e sei da competência dele e do quanto ele pode contribuir com os seus conhecimentos para o desenvolvimento do município, principalmente no turismo, então não poderíamos deixar de convidá-lo para fazer parte da nossa equipe.”, disse Ladeia.

A posse do novo secretário, que possui um vasto curriculum e muita experiência em diversos setores empresariais, esta marcada para acontecer nesta quinta-feira (17.02), em frente á Prefeitura Municipal, a partir das 09 horas da manhã.

Nelli Tirelli - Assessoria de Imprensa

Secretaria de Turismo realiza hoje licitação para definir empresa que organizará o Carnaval ´Folia e Paz´

     
A Secretaria Municipal de Turismo (Setur) realizará na manhã de hoje, na Sala de Licitações da Prefeitura Municipal, o Pregão Presencial que definirá a empresa que irá realizar o Carnaval 2010.

De acordo com o diretor de Turismo da Setur, Guilherme Schenkel, a empresa vencedora da licitação terá como obrigação a contratação de uma banda para 5 noites e 2 matinês, além de fornecer banheiros químicos durante todo o evento, premiação para os blocos pipoca e camarote, premiação para concurso de fantasias nas matinês, locutor, sonorização, locação de um gerador de energia, contratação de DJ para as 5 noites e 2 matinês, além de arcar com as despesas adicionais, divulgação, decoração e segurança do evento. “Seria toda a infraestrutura necessária para a realização do evento”.

Ainda de acordo com o diretor, a Secretaria dispõe de uma verba de apenas R$ 100 mil para a festa e seria necessário um suporte financeiro maior, principalmente, se o Carnaval não puder ser feito na Pioneiros e tiver que montar uma estrutura como a do ano passado, onde o carnaval foi realizado na Avenida Tancredo Neves, saída para Cuiabá. “A intenção da Secretaria é realizar o carnaval na Praça dos Pioneiros, em virtude dos baixos custos e receptividade do público”, declarou Schenkel, ressaltando, porém, que estão aguardando a decisão do Judiciário quanto a ação que o Ministério Público entrou contra a Prefeitura Municipal para não realização de eventos no local. “Não vamos fazer se não tiver algo legal”.

AÇÃO - O Ministério Público Estadual (MPE) propôs uma ação civil pública, com pedido liminar, contra o município de Tangará da Serra para impedir a realização de eventos na Praça dos Pioneiros, no Centro da cidade. De acordo com o MP, apesar do local ser impróprio, a Prefeitura vinha autorizando a realização de eventos, sem a devida fiscalização e regulamentação. Na ação, a Promotoria de Justiça de Tangará da Serra requer ao Poder Judiciário que o município não realize e não permita a promoção de eventos festivos, religiosos ou culturais no local. “O município já se manifestou, na época, e agora estamos aguardando o parecer”.

Além de impedir a realização de eventos festivos na praça, o Ministério Público também requer que o município proíba a interdição da Avenida Brasil durante a realização de eventos cívicos. Caso sejam promovidos eventos dessa natureza, a Prefeitura terá que providenciar segurança, fiscalização, banheiros químicos e toda a estrutura necessária para a sua realização.
Fonte: Fabiola Tormes - Redação Diário da Serra

Professores protestam contra Teste Seletivo da Educação: Hoje devem apresentar denúncia ao Ministério Público

Professores protestam contra Teste Seletivo da Educação: Hoje devem apresentar denúncia ao Ministério Público
Com resultado previsto para ser divulgado hoje ou segunda-feira no site do Instituto Cidades, o Teste Seletivo da Educação está em meio a uma polêmica. Na tarde da quarta-feira (9), mais de 50 professores seguiram para a Câmara para discutir o fato da maioria não conseguir a média exigida no edital, 50% de cada disciplina. Eles ainda questionavam o valor das inscrições e o nível de dificuldade do Seletivo. Ontem de manhã, eles se reuniram novamente na Câmara com vários vereadores e representantes sindicais, onde formaram uma comissão para falar com a secretária municipal da Educação ainda na tarde de ontem.

A uma rede de TV local, a secretária, Valmíria Oenning, disse que tomará um posicionamento apenas após a publicação do resultado do Seletivo, que sairá ainda hoje ou, no máximo, segunda-feira, 14.

Durante a reunião na Câmara, foi levantada por uma professora a possibilidade de plágio em algumas questões. Ela citou o exemplo da questão 25, de Ciências, que consta na internet como sendo uma questão aplicada no vestibular da Fespi-BA, inclusive com resultado. Diante desses fatos, os vereadores Celso Ferreira (DEM) e José Pereira Filho (PT), se pronunciaram pela anulação das questões em que for constatado o plágio, sem que haja necessidade de ocorrer um novo teste.

Depois de quase duas horas de discussão, foi formada uma comissão composta por vereadores da Comissão de Educação da Câmara, além de Celso Ferreira (uma solicitação do grupo de professores), professores e os presidentes do Sintep/Tangará e do Sserp, José Rosa de Paula e José Antônio Garcia Neto, respectivamente, para discutir as prerrogativas exigidas pelos professores.

O Instituto Cidades, realizador do Concurso Público e dos Testes Seletivos, esclareceu que o período para recursos referentes à prova terminou no dia 9 e que se houver comprovação de questões plagiadas, estas serão anuladas.

DISCUSSÕES – Além da questão do plágio e do nível de dificuldade do Teste Seletivo, de acordo com os professores mais alto do que o do Concurso, as discussões giraram em torno do valor da inscrição, mais alto do que o do Concurso que é efetivo, para contratações em nível temporário. Porém, a maior exigência da classe docente, agora desempregada, é que seja retirado o critério eliminatório do concurso e que seja apenas classificatório. Critério este que já constava em edital e que não foi questionado antes do Teste Seletivo. Os professores ainda alegam que pouquíssimos conseguiram acertar os 50% exigidos em cada questão  e que a quantidade de professores não será suficiente para suprir as vagas existentes.

O presidente do Sintep/Tangará ressaltou ainda a questão do atraso na divulgação do resultado do concurso, pelo prolongado período de inscrições, onde ainda não foram homologados os resultados e o serão apenas depois que as aulas já tiverem começado. “Minha preocupação é com a qualidade da educação nestes 15 ou 20 dias sem professores qualificados nas salas de aula da rede municipal, até toda essa questão de Concurso e Seletivo ser resolvida. A Semec tem sua parcela de culpa porque não acompanhou o processo de formulação do Seletivo e agora vai ter que resolver essa problemática criada”, salientou Zé Rosa, colocando a estrutura do Sindicato à disposição dos profissionais.
NÚMEROS – Segundo o sindicalista ainda, 117 profissionais concorreram para as vagas disponibilizadas na Educação Infantil e 140 para as séries iniciais do Ensino Fundamental e que poucos conseguiram a média. Foram oferecidas, no total, 86 vagas em vários segmentos da educação municipal e  916 pessoas fizeram as provas no último domingo. Conforme a Semec, os professores concursados tomam posse no dia 14 e os contratados no dia 21.

À TARDE – Na reunião de mais de duas horas que seguiu na tarde  de ontem com a secretária municipal de Educação, os professores ouviram a afirmativa de que a Semec vai esperar pelo resultado do Teste Seletivo. Enquanto a reunião acontecia, dezenas de professores esperavam no pátio do Centro Cultural por uma decisão. A comissão formada por professores, sindicalistas e vereadores, segundo informações do presidente do Sserp, Garcia Neto, repassou aos demais professores a decisão da Semec e todos decidiram proceder denúncia ao Ministério Público, ainda hoje. Depois, os profissionais da educação que se sentirem prejudicados entrarão com um mandado de segurança pedindo a anulação do Seletivo devido à suspeita de plágio e às provas para a sala multifuncional com libras e sem libras serem as mesmas.

Fonte: LUCIANA MENOLI / Redação - Diário da Serra

JOAO NEGAO QUESTIONA EXECUTIVO SOBRE DESATIVAÇÃO DA DEFESA CIVIL EM TANGARÁ

ASSUNTO FOI  DISCUTIDO  NA ULTIMA SESSÃO ORDINÁRIA NA CAMARA MUNICIPAL.

Na abertura dos trabalhos do poder legislativo na sessão ordinária na ultima segunda feira (7), o vereador  Joao Negão (PMDB) teceu sérias criticas ao poder executivo com relação a desativação da defesa civil na cidade de Tangará. Durante a palavra livre na tribuna o vereador apresentou um requerimento de número 013\11, no teor do requerimento traz várias indagações sobre o não funcionamento da defesa civil no município.

De acordo com o vereador, a defesa civil foi implantada em Tangará a seis anos pelo ex comandante dos Bombeiros Militar, Coronel Volmir  Borges, e para surpresa da sociedade, a defesa civil está desativada a mais de dois anos na cidade "é inadmissível uma cidade considerada pólo comercial, pólo populacional não ter em atividade uma instituição como defesa civil" observou o vereador. Segundo João Negão o fato só foi percebido por ele após reunir-se com o major Barbosa, representante do Bombeiro Militar do município.

Questionado pelo vereador sobre o funcionamento e preparação da defesa civil neste período chuvoso com possíveis intempéries! O vereador foi pego de surpresa quando o major Barbosa afirmou com todas as letras que a defesa civil no município não funciona a anos. Durante entrevista ao vivo no SBT ao meio dia, o Major atribuiu todas as responsabilidades do não funcionamento da defesa civil a prefeitura municipal de Tangará da Serra.

João Negão relata ainda  que, o  major foi categórico em afirmar  que a dois anos esteve pessoalmente com vice prefeito José Jaconias (PT), que oportunidade respondia como prefeito em exercício, o comandante diz ter solicitado ao prefeito da época algumas benfeitorias urgente! Para continuar a funcionar a defesa civil no município, a instituição dos Bombeiros precisa de logística e um espaço físico adequado com funcionários da prefeitura municipal lotado para esta  finalidade, conduzir a defesa civil com cadastros, mapeamento, eventos preventivos, visitas e outras incumbências que cabe ao um corpo da defesa civil, mas nada disso foi feito, estamos no aguardo até a presente data, disse o Major.

O requerimento apresentado pelo vereador aprovado em plenário, requisita informações sobre a desativação da defesa civil e quais as providencias que o executivo está tomando para voltar a funcionar a mesma no município? O executivo tem um prazo regimental de 15 dias para responder à câmara municipal, que mediante respostas deverá tomar as devidas providencias.

O vereador enalteceu o trabalho do bombeiro militar de Tangará que mesmo sem a defesa civil funcionando, vem fazendo com "escassez de material humano" este trabalho que caberia a defesa civil fazer.
Da assessoria

“Mulheres de Atitude”: programa tem melhorado a qualidade de vida de milhares de mulheres tangaraenses

Desde que foi implantado em Tangará da Serra, o programa “Mulheres de Atitude”, administrado pela secretaria de Assistência Social já beneficiou milhares de mulheres da cidade e conta com a coordenadora Vânia Janones, que com muita garra, determinação e competência coordena o projeto.
“Nós iniciamos nosso trabalho na coordenadoria de políticas para mulheres em Tangará da Serra a convite da primeira-dama Karen Ladeia e do prefeito Julio Cesar  que com a preocupação  de melhorar cada vez mais o atendimento as mulheres do nosso município nos convidou, colocando todas as  prioridades, diante disso, entendemos que geração de renda esta entre as principais para essas pessoas melhorarem de vida.”, disse Vânia.
De acordo ainda com a coordenadora do programa, o mesmo foi ampliado recentemente. “Este programa já funcionava há quatro anos dentro dos CRAS no município, então nós fizemos parceria com associação de moradores do bairro Jardim Shangri-la  e inauguramos  a sede do programa no qual não foi gasto dinheiro do município, sendo  doação de móveis, mesas, cadeira, descartes  e doações de outras secretarias, onde fizemos um lindo trabalho de reciclagem de moveis,   podendo assim ampliar mais a quantidade de atendimento as mulheres e graças a Deus estávamos certos.”, falou ela.
Esse trabalho de geração de renda tem dado resultados excelentes. Somente de maio até final de setembro, ou seja, 6  meses de trabalho, já foram qualificadas mais de 600 mulheres. “Criamos também o grupo de mulheres de atitude,  que hoje já comercializam seus produtos com designer próprio, participam de eventos e feiras. Tudo isso graças aos nossos parceiros, que são o Sindicato Rural e o SENAR.”, explicou Vânia.
Cursos Realizados
Somente nos últimos meses, já foram realizados 10 cursos  de vários segmentos; 16  cursos oferecidos pela secretaria de Assistência Social de artesanato: como latonage, decopagem, bordados, pinturas em tecido, entre outros;  4 de manicure; culinária em parceria com SESI - Programa Cozinha Brasil; parceria Boticário/mulheres de atitude - reciclagem de caixas de papelão no qual elas continuam recebendo as caixas do parceiro para comercialização.
Qualificação
Através do programa, também são realizadas palestras e oficinas de preços  para o grupo de comercialização  saberem exatamente como calcular preços de  seus produtos fazendo assim um artesanato de qualidade  e bom preço. “Eu acho que estamos conseguindo nosso objetivo,  fazendo com que mulheres que antes não tinha  renda, hoje possam  ajudar nas despesas de casa  ou até mesmo fazer do seu trabalho no sustento da família, podendo trabalhar mesmo  que seja em casa,  gerando renda própria com seu trabalho artesanal.”, salientou a coordenadora do programa, que destacou ainda, “Não podemos esquecer  também que este trabalho em grupo torna sempre agradável  a convivência,  fazendo sempre novas amizades e ótima terapia em grupo. Sem dúvida que este trabalho esta dando novos rumos ao desenvolvimento profissional destas mulheres e estamos apenas no começo, apenas seis meses, então, com certeza conseguiremos atingir nosso objetivo que é dar qualidade de vida  as nossas mulheres de tangara.”, finalizou ela.
Mais informações sobre o programa no Blog:
http://mulheresdeatitudetangaradaserra.blogspot.com

Nelli Tirelli - Assessoria de Imprensa

ATAQUE CARDÍACO

Homenageado por Silval, policial morre cinco dias depois de cerimônia

Da Redação 

Vitima de um ataque cardíaco fulminante, morreu no início da noite desta quinta-feira (10), o policial civil aposentado Edésio Marques dos Santos. Ele era conhecido pelo seu jeito irreverente e por ser uma figura conhecida da comunidade local, principalmente por ter atuado durante anos na área esportiva do município, trabalho este reconhecido com a inauguração no último sábado (5), do mini estádio Edésio Marques, localizado no Bairro Joaquim da Silva, que contou inclusive com a presença do Governador do Estado, Silval Barbosa e dos deputados estaduais José Domingos e Wagner Ramos, dois admiradores do desportista. 

Seu nome foi dado ao mais moderno e bonito campo de futebol socyte da região, como forma de homenageá-lo pelos relevantes serviços prestados ao esporte amador e profissional da cidade, onde ele deu o pontapé inicial junto com o Governador Silval Barbosa a uma partida de futebol para comemorar a inauguração da nova área para a prática daquilo que ele mais gostava, que era o futebol.

O prefeito municipal Neurilan Fraga, disse que havia batizado o local com o nome do amigo e correligionário que conheceu desde criança, justamente em vida, para demonstrar a gratidão que a população, principalmente os ligados ao esporte tinham por sua dedicação a modalidade desportiva. “Edésio foi uma grande figura, sempre polêmico, mas envolvido com a comunidade. Atuou por anos em defesa do esporte, comandando equipes e competições e por isso havíamos decidido homenageá-lo com uma grande estrutura num dia especial que era o aniversário da cidade” comentou. O prefeito que estava em Cuiabá quando recebeu a noticia de sua morte, lamentou seu falecimento em menos de uma semana depois do reconhecimento de sua importância para o município.

“Seu Edésio” como era conhecido estava ontem no final da tarde sentado na porta de sua residência, próxima ao centro da cidade, quando por volta das 17h30 caiu de bruço e veio a óbito, vitima de um infarto fulminante. Com a queda quebrou o nariz e teve escoriações pelo rosto.

Atraído pela fofoca do garimpo de diamantes, Edésio Marques chegou a Nortelândia em 1937, antes da fundação e da emancipação do município que ocorreram em 1953 e 1954 respectivamente, já na década de 60 foi eleito vereador, e chegou a ocupar a função de delegado de policia na década de 70 quando não se exigia qualificação superior para desempenhar a função, na década de 80 foi Comissão de Menor, ingressou na Policia Civil onde se aposentou no final da década de 90. Em meio às essas atividades foi jogador de futebol, presidente do antigo Palmeiras de Nortelândia e diretor do 21 de Março.

O corpo de Edésio Marques está sendo velado na Câmara Municipal de Nortelândia e será sepultado às 18hs no Cemitério Jardim da Saudade em Nortelândia. As informações são do Repórter News

Secretário de Infraestrutura fez reunião com servidores da Sinfra

Após uma denuncia de que a secretaria de Infraestrutura do município estaria vendendo terra, o secretário municipal da pasta convocou uma reunião com todos os funcionários do local para averiguar os fatos. O vereador Roque Fritzen também participou do encontro.

De acordo com o secretário interino de Infraestrutura, Ricardo Nabor, “a secretaria fez uma parceria com uma empresa para retirada de entulhos no município e que neste dia, os servidores estavam executando trabalhos de retirada de entulho, os quais já estavam firmados em termo de parceria, conforme documentos arquivados na secretaria.”, disse ele.

O secretário titular da pasta, que esta de licença da secretaria, Paulinho Porfírio também participou da reunião e solicitou para que todos os funcionários trabalhem sempre dentro da legalidade, “o que é um dever nosso enquanto servidor público e enquanto gestor, então em nenhum momento nós agimos ou orientamos o funcionário a agir de forma ilícita, mas agora, se essa testemunha provar o que ela esta dizendo, ai nós iremos punir também os culpados, mas para isso, terá que ficar provado o fato.”, disse Porfírio.

Paulinho Porfírio informou ainda, que imediatamente solicitou para que uma sindicância fosse instaurada para investigar a denúncia.

Nelli Tirelli - Assessoria de Imprensa

Reunião define estratégias para monitorar o período de chuvas em Mato Grosso

Definir estratégias para proteger as famílias que moram em áreas de risco e evitar problemas no período de chuvas em Mato Grosso. Foi com essa finalidade que o Governo do Estado realizou, nesta segunda-feira (17.01), no Palácio Paiaguás, uma reunião para discutir os planos de execução de medidas preventivas para o período de chuvas no Estado.

Na ocasião, o vice-governador Chico Daltro destacou que o Governo está acompanhando intensamente as chuvas em Mato Grosso e também mapeando as áreas consideradas de risco no Estado. “Como medida preventiva, estamos trabalhando para evitar riscos para a população”, disse Daltro.

O vice-governador informou ainda que o Governo do Estado está se preparando com diversas ações de prevenção a enchetes. “Estamos com a atenção redobrada para as providências necessárias caso venha ocorrer enchetes no Estado”, afirmou ele, destacando que toda a estrutura governamental está articulada nessa ação, assim como as Prefeituras Municipais.

Segundo o secretário-chefe da Casa Militar, coronel PM Antônio de Moraes, o Governo do Estado de Mato Grosso está monitorando as chuvas por meio dos dados do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe). “Mato Grosso não se encontra em sinal de alerta, mas estamos nos preparando se houver algum evento devido às fortes chuvas. Caso ocorra, a Defesa Civil vai atuar”, ressaltou.

O secretário-chefe da Casa Civil, Eder Moraes, destacou que o objetivo da reunião foi de traçar um planejamento a fim de evitar eventuais danos causados pelas chuvas no Estado. “Por determinação do governador Silval Barbosa nos reunimos com a Defesa Civil do Estado e os munícipios de Cuiabá e Várzea Grande para acompanhar o mapeamento e monitoramento das áreas de risco. Trata-se de um trabalho preventivo que irá a princípio focar as atenções na população ribeirinha e às cidades com grau de erosões avançadas nos munícipios de Mato Grosso como Nova Maringá, Novo Santo Antônio, Alto da Boa Vista, Barão de Melgaço, entre outros”, disse Eder Moraes.

Também participaram da reunião, os secretários de Estado Administração, Cesar Zillo; Planejamento e Coordenação, José Botelho do Prado; o secretário adjunto de Gestão Integrada e Modernização Institucional, Vivaldo Lopes; o auditor Geral do Estado, José Alves Pereira Filho; e o procurador João Virgílio.

Fonte: 24 Horas News

Deputado federal Valtenir Pereira firma compromisso com Tangará para os próximos anos

O deputado federal Valtenir Pereira (PSB) esteve reunido com o vereador tangaraense João Batista Neri de Almeida (PMDB), o João Negão, neste fim de semana. O encontro aconteceu na cidade de Nortelândia, onde o deputado esteve acompanhando a comitiva do governador de Mato Grosso, Silval Barbosa (PMDB), durante as festividades de aniversário da cidade.

Na oportunidade, em entrevista, Valtenir Pereira falou ao DS e ao SBT - TV Tangará. João Negão inicialmente agradeceu ao deputado Valtenir a emenda de R$ 800 mil, liberados pelo deputado ainda em 2009 para ampliação da Santa Casa. A obra está em andamento com construção de novos leitos, contando ainda com ala para enfermaria infantil e centro cirúrgico, que está sendo custeado com repasse de R$ 500 mil, verba proveniente dos vereadores através da câmara de Tangará, em 2008.

COMPROMISSO COM TANGARÁ - Indagado pelo vereador João Negão, Valtenir adiantou alguns benefícios que o município estará recebendo nos próximo anos. O deputado garantiu a vinda de um ônibus com adaptações especiais para portadores de deficiência para transporte e acessibilidade. Também confirmou emenda para construção de mais casas populares via Caixa Econômica e governo do estado para o município.

Valtenir disse que estará em Tangará nos próximos meses, onde firmará compromisso com a cidade, trazendo projetos de infraestrutura, moradia e saúde para trabalhar junto ao governo federal através de emendas parlamentares.

PSB EM TANGARÁ - Valtenir destacou o trabalho do presidente do PSB em Tangará, Rogério Silva, e do vice-presidente, Chico do Salgado. “Tenho acompanhado de longe os trabalhos dos filiados do partido em busca de fortalecimento da sigla. Em Tangará, o PSB tem total liberdade para fazer alianças, buscar novas lideranças, trazer vereadores eleitos para se filiarem e, neste trabalho, buscar, em consenso, um nome forte para disputar as eleições municipais na cidade na vaga de prefeito e uma chapa forte de vereadores”, salientou.

O deputado explicou que, na nacional, o partido faz parte de um bloco de 71 deputados federais formado com PSB, PC do B, PTB e PDT e, em Cuiabá, a sigla tem afinidade com PMDB e PTB. “Já em Tangará da Serra, o PSB local tem meu apoio e liberdade para composição e disputa em 2012”, finalizou o deputado.

Fonte: Diário da Serra

HUMANIZAÇÃO NO TRÂNSITO-Criação de postos telefônicos nas rodovias de MT voltará a plenário

Eles agilizam chamados de emergência nos atendimentos de saúde e comunicação de ocorrências policiais, comuns nos acidentes com veículos

A instalação de postos para acessos telefônicos de emergência, nas rodovias de Mato Grosso, voltará a ser objeto de estudos na Assembleia Legislativa em 2011. A medida proposta pelo deputado Wagner Ramos (PR) pretende humanizar mais o trânsito no estado a partir da facilitação dos chamados para atendimentos de saúde e comunicação de ocorrências policiais. O trabalho será possível com o acionamento das operadoras de telefonias fixa e móvel.

Além da preservação de vidas e de patrimônios sempre em risco nas estradas, a intenção do parlamentar é inserir Mato Grosso no projeto “2011-2020 – Década Mundial de Ações para a Segurança no Trânsito”. Ele foi criado pela ONU – a Organização das Nações Unidas – como o período para que os países membros desenvolvam políticas que reduzam pela metade a mortalidade nas ruas e estradas.

“Nesses casos, a implantação de um sistema de telefonia eficiente tornará mais ágeis, por exemplo, os serviços de socorros médico e mecânico, e contribuir para a eficiência da ação policial”, observou Wagner Ramos.

Segundo ele, no caso da telefonia fixa o acesso se dará através de equipamentos instalados às margens das rodovias com distância de 10 quilômetros entre eles, de acordo com as condições técnicas das estradas. Para a telefonia móvel celular, deverá ser disponibilizado sinal suficiente para atendimentos de emergência ao longo dos trechos rodoviários.

O projeto também permite que as operadoras atuem em conjunto fornecendo alternativamente sinal de telefonia móvel celular com substituição de terminais físicos. O sinal disponibilizado deve atender todos os usuários da telefonia móvel pessoal, independente da operadora utilizada. Por sua vez, o Estado ficará automaticamente autorizado a assinar convênios com o governo federal e as operadoras para utilização do Fundo de Universalização das Telecomunicações (Fust) na implantação do serviço.

As medidas propostas pelo projeto do deputado Wagner Ramos também estão inseridas nas ações prioritárias do Programa de Segurança do Trânsito, do Vias Seguras (www.vias-seguras.com) – portal que desenvolve trabalho reconhecido acerca das rodovias brasileiras. O programa relaciona como necessários: a) melhoria da rede viária existente; b) novas rodovias; c) comportamento dos usuários; d) características e condições dos veículos; e) regulamentação e controle; e f) socorros e atendimento médico.

A reapresentação do projeto será necessária por força do Regimento Interno da Assembleia. Segundo ele, ao final de cada legislatura todas as proposições que não tenham passado por apreciações em plenário deverão ser arquivadas e, a critério dos seus autores, reapresentadas ou não na legislatura seguinte. O caso se aplica ao então PL nº 368/10 – que tratou da matéria acima. Ele foi apenas apresentado e lido em plenário nos dias 15 e 16 de dezembro último por conta do recesso.
 
Fernando Leal - Assessoria de Imprensa

Ladeia participou da aula inaugural da PM

Juntamente com inúmeras autoridades do município e do Estado, o prefeito Júlio César Ladeia participou da aula inaugural para o curso de formação de soldados para atuarem na Policia Militar de Mato Grosso.

O evento aconteceu na manhã desta segunda-feira (07.02), no Centro Cultural Pedro Alberto Tayano. “Esse curso é muito importante para o município e para a Região, já que os soldados que se formarão durante o curso atuarão no Comando Regional VII, que comanda o pólo de Tangará da Serra.”, disse o prefeito tangaraense.

No total, estão participando do curso no Estado 1.237 alunos, os quais foram aprovados no último concurso público de Mato Grosso e que foram separados em 11 cidades pólos, entre elas, Tangará da Serra.

O curso terá carga horária de 800 horas/aula e 8 meses de duração. A formatura da turma deverá acontecer no dia 05 de setembro de 2011, no aniversário da Policia Militar de Mato Grosso, que na oportunidade completará 176 anos de trabalho no Estado.

Nelli Tirelli - Assessoria de Imprensa

Parceria: Corrida Cidade de Tangará poderá ser seletiva para Corrida de Reis

                                                                                  
Com o intuito de aumentar o sucesso da “Corrida Cidade de Tangará”, realizada todos os anos no aniversário da cidade, uma reunião aconteceu no gabinete do prefeito com os parceiros do evento, a secretaria municipal de Esportes, a Unimed Vale do Sepotuba e a TV Centro América, que trouxe para o encontro uma proposta arrojada para o chefe do executivo tangaraense, o prefeito Júlio César Ladeia.

De acordo com os diretores da Centro América, o objetivo é unificar as corridas e fazer da competição de Tangará da Serra uma seletiva para a Corrida de Reis em Cuiabá. “Os 10 primeiros colocados na corrida de Tangará da Serra, se a parceria for concretizada, vão para elite da Corrida de Reis.”, explicou o diretor da TV Centro América em Tangará da Serra, Rodrigo Garcia.

Segundo ainda o diretor, “A Corrida de Reis já trouxe para Mato Grosso grandes resultados e queremos esse resultado positivo também para Tangará da Serra e é essa a nossa proposta, em função disso viemos fazer essa proposta ao prefeito.”, falou Garcia.

Para o prefeito Júlio César Ladeia, a parceria é bastante interessante. “Através desta parceria, iremos dar visibilidade para a cidade, buscar com que ela cresça também dentro do Estado e dentro do País, já que queremos que o nome da nossa cidade seja divulgado também a nível nacional através da Corrida de Reis.”, disse Ladeia.

Nelli Tirellin - Assessoria de Imprensa

Sessão Extraordinária aprova projeto de Pagamento de Sentença Trabalhista da Saúde

Nesta quarta-feira (02) foi realizada a 2ª Sessão Extraordinária para apreciar o Projeto de Lei nº 224/2010, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a inclusão do Projeto/Atividade 1307 – Pagamento de Sentença Trabalhista da Saúde no Programa 0010 – Gestão do SUS constante na Lei nº 3.385/GP/2010 – Plano Plurianual, torna o projeto meta prioritária para o Exercício de 2011 na Lei 3.386/2010 – Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e sobre a abertura de Crédito Especial, na estrutura da Lei nº 3.461/2010 – Lei Orçamentária Anual, no valor de R$ 1.308.942,00 (hum milhão, trezentos e oito mil e novecentos e quarenta e dois Reais), destinados a custear despesas da Secretaria Municipal de Saúde.

Em sua justificativa o Executivo argumentou, “em razão da grande quantidade de intimações/citações em processos trabalhistas na qualidade de responsável solidário, o Município de Tangará da Serra/MT realizou reunião com o Desembargador Osmair Couto, Presidente do Tribunal Regional do Trabalho – 23ª Região, tendo concluído pela viabilidade na formalização de acordo nos referidos processos. Considerando a participação como responsável subsidiário, a probabilidade de condenação efetiva e prejuízos ao Erário é evidente, eis que as sentenças sem prévio acordo, poderiam alcançar valores muito além do que foi acordado, já que foi previsto somente o pagamento das verbas rescisórias puras, desconsiderando demais pedidos, tais como, dano moral, várias multas previstas na legislação trabalhista, inclusive, honorários advocatícios entre outros. Conforme bem lançado pelo MM. Juiz do Trabalho, Dr. Luis Aparecido Ferreira Torres, todos os acordos firmados significaram real redução em futura e eventual condenação. Outrossim, a possibilidade de seqüestro das contas do Município de Tangará da Serra, caso se aguardasse as condenações poderia gerar mal maior, já que as RPV’s (Requisição de Pequeno Valor) no montante máximo de 30 (trinta) salários mínimos – R$ 15.300,00 – (ADCT, art. 87, II), tratam-se de alimentos, e a maioria dos acordos giraram em valores abaixo desse patamar.

Assim, para honrar com os compromissos firmados perante a Justiça Especializada do Trabalho (TRT/MT 23ª Região), faz-se necessário a adequação dos instrumentos de planejamento público de forma a comportar as despesas criadas.

Referida postura é louvável já que a Súmula 331 do TST assim dispõe:

“Contrato de Prestação de Serviços - Legalidade

I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974).

II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988). (Revisão do Enunciado nº 256 - TST)

III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20-06-1983), de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.

IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, IMPLICA A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993). (Alterado pela Res. 96/2000, DJ 18.09.2000)

Noutro aspecto, duas situações que ocorreram após firmarmos referidos acordos merecem destaque, e passamos a demonstrar. Nos autos de nº 0126100-31.2010.5.23.0051, o autor Silvio Cesar da Silveira pleiteou o recebimento de valores referentes a pequena empreitada que alega ter feito em favor do IDHEAS. O Município entendeu por bem não realizar acordos quanto a pedidos dessa natureza, por vislumbrar a fragilidade das provas apresentadas, eis que tratam-se de notas fiscais eletrônicas e recibos emitidos sem qualquer critério. Nada obstante tais circunstâncias, a Justiça do Trabalho condenou o Município subsidiariamente, tendo excluído somente o dano moral, conforme sentença que segue anexa ao presente PL. Houve condenação, inclusive, em honorários advocatícios. Desse modo, entende o Município que não efetuar os acordos como foram feitos e aguardar futuras condenações como a acima indicada geraria mal maior ao Erário, inclusive, com seqüestro direto em conta. Da referida condenação o Município apresentou recurso na presente data (doc. anexo). Outra situação que merece destaque é o fato do IDHEAS não estar mais comparecendo às audiências, o que gera confissão e revelia, novamente recaindo todo ônus sobre o Município. Tal fato ocorreu nos autos de nº 0148900-53.2010.5.23.0051. Assim, resta claro a desídia do IDHEAS, e, por conseqüência, a responsabilidade recairá sobre o Município, conforme cabalmente demonstrado anteriormente. Outrossim, conforme sugestão dessa Egrégia Casa de Leis, via de seu Departamento Jurídico, o Município buscou informações sobre a existência de bens de propriedade do IDHEAS que pudessem ser revertidos para o pagamento dos débitos trabalhistas, contudo, os Cartórios de Registro de Imóveis de Cuiabá informaram a inexistência de bens imóveis; já o DETRAN indeferiu o pedido de informação sob a alegação de tratar-se de quebra de sigilo, porém a decisão proferida por seu Procurador Dr. Leandro ainda não chegou à Prefeitura, sob o argumento de que foi encaminhada pelo Correio. Referida informação pode ser confirmada pela Servidora Fabiola/Departamento Jurídico/Tel. 65.3615.4626. Isto posto, e diante da instrumentalização de documentos que comprovam a total INSOLVÊNCIA do Instituto IDHEAS, requer a compreensão dos nobres Edis na aprovação deste relevante projeto que irá suplantar prejuízo maior ao Erário e àquelas aquelas pessoas que prestaram os serviços”, encerrou.

Amplamente discutido pelos vereadores o projeto foi aprovado por 7 x 2, onde votaram contrários os vereadores Luiz Henrique e Zedeca. Projeto que entrou em tramitação em dezembro/2010 que teve sua tramitação suspensa por não ter pareceres da Assessoria Jurídica da Casa de Leis e passado o período de recesso legislativo e com pareceres favoráveis baseados no princípio da razoabilidade, teve sua aprovação.

Este terceiro ano da 8ª Legislatura conta com a Mesa Diretora formada pelos vereadores Miguel Romanhuk (DEM) como presidente, como vice-presidente Luiz Henrique Barbosa Matias (PTB), Zé Pequeno (PT) primeiro secretário e segundo secretário o vereador Genilson Kezomae (PR).

Compondo esta 8ª Legislatura os vereadores, Celso Ferreira (DEM), Haroldo Lima (DEM), Melquezedeque Soares - Zedeca (PMDB), Vânia Regina Ladeia Trettel (PR), João Negão (PMDB) e o vereador Roque Fritzen (PDT).

Veja o Projeto na íntegra:

PROJETO DE LEI Nº 224/GP/2010, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2010.

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO PROJETO/ATIVIDADE 1307 – PAGAMENTO DE SENTENÇA TRABALHISTA DA SAÚDE NO PROGRAMA 0010 – GESTÃO DO SUS CONSTANTE NA LEI Nº 3.385/GP/2010 – PLANO PLURIANUAL, TORNA O PROJETO META PRIORITÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2011 NA LEI 3.386/2010 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO E SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NA ESTRUTURA DA LEI Nº 3.461/2010 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, NO VALOR DE R$ 1.308.942,00 (HUM MILHÃO, TREZENTOS E OITO MIL E NOVECENTOS E QUARENTA E DOIS REAIS), DESTINADOS A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º - Fica criado o projeto/atividade 1307 – Pagamento de Sentenças Trabalhista da Saúde no Programa 0010 – Gestão do SUS na Lei nº 3.385/GP/2010 de 14 de Julho de 2010 – Plano Plurianual para o quadriênio 2010/2013.

Art. 2º - Torna o projeto/atividade 1307 – Pagamento de Sentenças Trabalhistas da Saúde no Programa 0010 – Gestão do SUS como meta prioritária para o exercício de 2011 na Lei nº 3.386/2010 de de 14 de Julho de 2010 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO.


Art. 3º - Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, crédito especial no valor de R$ 1.308.942,00 (hum milhão, trezentos e oito mil e novecentos e quarenta e dois reais), destinados a atender despesas para as quais não havia dotação orçamentária específica no Orçamento de 2011, conforme segue:


03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

03.031.2.7 – FMS/DEPTO. APOIO ADM./ GESTÃO DO SUS

10 – SAÚDE

302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

0010 – GESTÃO DO SUS

1307 – PAGAMENTO DE SENTENÇA TRABALHISTA DA SAÚDE

3.3.90.91.00.00.999 Sentenças Judiciais.................................................... R$ 1.308.942,00


TOTAL CRÉDITO ABERTO................................................................................ R$ 1.308.942,00

Art. 4º - O Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, será coberto com a redução dos seguintes recursos:


05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO E PLANEJAMENTO

05.051.0.0 – DEPTO. DE ESTUDOS E PROJETOS E DEPTO. DESENV. URBANO

15 – URBANISMO

127 – ORDENAMENTO TERRITORIAL

0039 – PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO URBANO

1503 – DESAPROPRIAÇÃO E AQUSIÇÃO DE IMÓVEIS


4.4.90.61.00.00.999 Aquisição de Imóveis................................................ R$ 990.000,00


09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA

09.092.0.0 – DEPTO. DE MANUTENÇÃO E INFRA-ESTRURURA

26 – TRANSPORTE

782 – TRANSPORTE RODOVIÁRIO

0021 – CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA URBANA

1901 – AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQ. E EQUIPAMENTOS PARA SINFRA

4.4.90.52.00.99.999 Outros equipamentos e material permanente........... R$ 318.942,00

TOTAL DA REDUÇÃO....................................................................................

R$1.308.942,00

Art. 5º - O presente crédito especial, ampara-se no artigo 40, 41, inciso II e artigo 43 da Lei n°. 4.320/64 de 17 de março de 1964, e os recursos utilizados são os previstos no § 1°, inciso II do Artigo 43 da lei citada.

Art. 6º - Ficam alteradas as metas físicas e financeiras dos Projetos/Atividades, constantes nas tabelas abaixo, na Lei nº 3.385/2010 – Plano Plurianual e Lei nº 3.386/2010 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO:
De:

PROGRAMA: 0021 - CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA URBANA

Cód. Detalhamento Meta

Física Meta

Financeira

1901 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQ.EQUIPAMENTOS P/SINFRA 07 902.229,91

PROGRAMA: 0039 – PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO URBANO

Cód. Detalhamento Meta

Física Meta

Financeira

1503 DESAPROPRIAÇÃO E AQUSIÇÃO DE IMÓVEIS 30.000 1.300.000,00


Para:

PROGRAMA: 0021 - CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA URBANA

Cód. Detalhamento Meta

Física Meta

Financeira

1901 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQ.EQUIPAMENTOS P/SINFRA 02 583.287,91

PROGRAMA: 0039 – PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO URBANO

Cód. Detalhamento Meta

Física Meta

Financeira

1503 DESAPROPRIAÇÃO E AQUSIÇÃO DE IMÓVEIS 7.000 310.000,00

Art. 7º - Para a compatibilidade dos instrumentos de planejamento público, ficam alterados todos os anexos constantes na Lei nº 3.385/2010 – Plano Plurianual, Lei nº 3.386/2010 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e LOA – Lei Orçamentária Anual.

Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2011, revogadas as disposições em contrário.

Veja o Parecer Jurídico na íntegra:

PARECER JURÍDICO Nº 07/ASSEJUR/2011

PROJETOS DE LEI Nº: 224/GP/2010

EMENTA: DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO PROJETO/ATIVIDADE 1307 – PAGAMENTO DE SENTENÇA TRABALHISTA DA SAÚDE NO PROGRAMA 0010 – GESTÃO DO SUS CONSTANTE NA LEI Nº 3.385/GP/2010 – PLANO PLURIANUAL, TORNA O PROJETO META PRIORITÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2011 NA LEI 3.386/2010 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO E SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NA ESTRUTURA DA LEI Nº 3.461/2010 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, NO VALOR DE R$ 1.308.942,00 (HUM MILHÃO, TREZENTOS E OITO MIL E NOVECENTOS E QUARENTA E DOIS REAIS), DESTINADOS A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PARECER JURÍDICO

A) BREVE ESCORÇO DA SITUAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE OSCIPS

Analisando a mensagem do projeto em testilha verificamos que o objeto é o pagamento dos acordos judiciais, acerca das ações judiciais que foram movidas face ao Poder Executivo e a Oscip Idheas, em razão da inadimplência da contratada Oscip, frente aos seus colaboradores.

No dia 31/07/2008, a assessoria jurídica lavrou o parecer jurídico 144/2008, (1) referente ao projeto de lei 134/2008, onde já havíamos alertado da possibilidade concreta e objetiva do município arcar com eventual passivo trabalhista.

No dia 08/09/2008, a assessoria jurídica lavrou o parecer jurídico 163/2008, referente ao projeto de lei 153/2008 (2), onde já havíamos alertado da possibilidade concreta e objetiva do município arcar com eventual passivo trabalhista.

No dia 02/10/2009, a assessoria jurídica lavrou o parecer jurídico 223/2009, referente ao projeto de lei 143/2009 (3), onde já havíamos alertado da possibilidade concreta e objetiva do município arcar com eventual passivo trabalhista.

No dia 14/12/2009, a assessoria jurídica lavrou o parecer jurídico 294/2009, referente ao projeto de lei 197/2009 (4), onde já havíamos alertado da possibilidade concreta e objetiva do município estar efetuando contratação que violava o texto constitucional.

No dia 19/12/2009, foi lavrado o parecer jurídico 303/2009 (5), referente à suplementação para pagamento de oscips, onde já informávamos a inconstitucionalidade da contratação.

Todos os pareceres lavrados foram no sentido de que uma hora chegaríamos à aplicação da súmula 331, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, que obriga a responsabilidade subsidiária do Município, quando o prestador de serviços não cumpre suas obrigações trabalhistas.

Nesse sentido:

Tribunal Superior do Trabalho - Súmula nº 331.

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Legalidade.

"I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.74).

II - A contratação irregular de trabalhador, através de empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública Direta, Indireta ou Funcional (Artigo 37, II, da Constituição da República).

III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.83), de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.

IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (artigo 71 da Lei nº 8.666/93). (Item alterado pela Resolução nº 96, de 11.09.2000)." (g.n.).

Após referidas contratações, notificações do Ministério Público, houve o ajuizamento de Ação Civil Pública, para responsabilização civil pela contratação da referida Oscip, onde a peça proemial relembra alguns pareceres jurídicos.

Encartado ao projeto seguiu várias atas dos acordos judiciais, onde destacamos o trecho da ata dos autos 0157900-77.2010.5.23.0051, onde o abalizado magistrado assim se manifestou:



“...público, resta a fase meritória. Dessarte, também resta incontroverso que os laboristas foram surpreendidos com a quebra do vínculo por razões alheias a sua vontade e de forma abrupta. Sob tal viés, se em pelo menos um deles há possibilidade do Poder Judiciário mitigar a situação de penúria, não há como deixar de atender prontamente ao clamor que o caso reclama, pois a obrigação do Estado em assegurar a Cidadania, deve ser compreendida na sua acepção mais ampla, com o asseguramento de todos os meios e recursos a fim de prover uma condição digna ao trabalhador, dando máxima aplicabilidade aos fundamentos constitucionais da cidadania e dignidade da pessoa humana (CF, art. 1o, II e III). Trata-se, pois, da solução da tensão de valores à luz das regras de hermenêutica constitucional, que se faz pelos princípios da proporcionalidade e da ponderação axiológica. “In casu”, há aparente antinomia entre o valor da indisponibilidade dos bens públicos (CF, art. 100), conflitando com a dignidade da pessoa humana e a cidadania (CF, art. 1o, II e III), sendo certo que os últimos sobrepujam o primeiro, aniquilando-o no caso concreto, de forma que a vedação de acordo, com pagamento só é constitucional quando não afrontar tais valores. Por tais fundamentos, homologo o acordo firmado entre as partes, (devidamente assinado pelo Procurador Geral do Município), por preencher os requisitos mínimos da legislação Pertinente”.


Por outra banda, ressalta a mensagem que a oscip contratada não compareceu em algumas audiências causando maiores prejuízos ao erário público municipal, em face da revelia.


No dia 02/12/2010 foi publicada a sentença nos autos do processo judicial 0126100-31.2010.5.23.0051, onde restou confirmada a responsabilidade civil subsidiária do Município, cujo alerta havia sido dado em 2.008, senão vejamos o dispositivo da Sentença:

“III - DISPOSITIVO

Posto isso, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na presente ação, para condenar, diretamente, IDHEAS INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO E AÇÃO SOCIAL e, subsidiariamente, MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA a pagar ao reclamante SILVIO CESAR DA SILVEIRA, observados os parâmetros da fundamentação precedente, que integra este dispositivo para todos os efeitos legais, no prazo de quinze dias após o trânsito em julgado da presente decisão e, observada regular atualização por cálculos: 􀀭 Remuneração pelos serviços prestados, no valor das notas juntadas às f.15/20. Devidos, ainda, honorários de advogado em favor dos patronos do autor.

Concedidos também os benefícios da Justiça gratuita. Sobre os valores já corrigidos monetariamente, incidirão juros, na forma da lei (E. 200, do C. TST), observadas as tabelas da seção de cálculo do Eg. TRT da 23ª Região. Os reclamados deverão efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre a verba concedida até o dia 20 do mês subseqüente ao pagamento dos créditos do reclamante, devendo comprovar nos autos até o dia 30 do mesmo mês, sob pena de execução (art. 114, § 3º da Constituição da República). Deverão ser observadas também as Resoluções do TRT da 23ª Região, assim como os provimentos da CGJT a respeito do Imposto de Renda. Os cálculos elaborados pela Contadoria do Juízo, anexados à sentença, a esta se integram para todos os efeitos legais, devendo eventual impugnação ser realizada pela via recursal adequada, nesta oportunidade, sob pena de preclusão. Custas pela primeira Reclamada, calculadas sobre o valor da condenação, conforme cálculos que integram esta decisão. Cientes as partes (Súmula 197, do C. TST).

Desnecessária a intimação da União (Portaria n. TRT SECOR n. 01/2010). Dispensada a remessa de ofício, conforme artigo 475, § 2º, do CPC. Encerrou-se às 13h25.

DEIZIMAR MENDONÇA OLIVEIRA Juíza do Trabalho”.

Em contato com o Ministério Público do Trabalho, fomos informados que a representação do Ministério Público Estadual foi arquivada.

O Ministério Público Estadual remeteu ofício ao Poder Judiciário Trabalhista, ocasião em que recebeu a seguinte resposta, acerca do questionamento dos acordos:

“Excelentíssimo Promotor de Justiça...

Agradeço as informações.

De proêmio, cumpre destacar que os acordos não foram realizados com o IDHEAS, mas sim com os trabalhadores que sofreram violações contratuais em seu pacto de trabalho.

A Jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de conferir responsabilidade ao ente público quando da terceirização do serviço (súmula 331 do C. TST).

É notório, portanto independente de prova (art. 334 do CPC), que o instituto não tem patrimônio para responder às condenções nas ações já ajuizadas em desfavor dos contratantes.

Sob tal prisma, as condenações seriam certas e montariam valor que sobejariam em muito os acordos firmados (bastando para tanto realizar o contraste dos valores acordados com os pleitos das iniciais).

Levando em consideração que boa parte dos créditos dos trabalhadores não alcançaria os 30 salários mínimos, a execução seria processada através de RPV (Requisição de Pequeno Valor, autorizando o sequestro após o lapso temporal de 60 dias da requisição), que importaria em impulso oficial já no ano de 2011, podendo ameaçar o equilíbrio financeiro do Município.

Escorado em todos os argumentos os acordos foram realizados até a data de 10 de novembro de 2010, revelando manifesto proveito ao erário, na medida em que promove a regularização dos débitos decorrentes do contrato firmado entre o agente público e Instituto Idheas (verba de natureza alimentar), afasta a eminente certeza de condenação mais vultosa e possibilita o planejamento dos pagamentos.

Com a certeza da colaboração, coloco-me à disposição para eventuais esclarecimentos.” (d.n.)


Esse é o breve relatório da situação referente ao projeto.


B) DOS ACORDOS FIRMADOS

Pelo escorço acima mencionado, malgrado todos os pareceres jurídicos tenham sido contrários, alertamos que o projeto em tela seria uma conseqüência da aprovação dos projetos anteriores.

No que tange aos acordos judiciais, lembramos que caberia ao Município e ao Idheas antes da formalização em sede de contestação (defesa), trazer para os processos judiciais alegações de que eventualmente não ocorreu a prestação de serviços.

Porém conforme noticiado na mensagem, fato corroborado pela ata de audiência do dia 148900-53.2010.5.23.0051, em algumas audiências sequer o Idheas compareceu, senão vejamos:

ATA DE AUDIÊNCIA

PROCESSO: 0148900-53.2010.5.23.0051

RECLAMANTE: Franciane Adriano de Oliveira

RECLAMADO(A): IDHEAS - Instituto de Desenvolvimento Humano, Econômico e

Social

Em 09 de dezembro de 2010, na sala de sessões da MM. 1ª VARA DO

TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA/MT, sob a direção da Exmo(a). Juíza KARINA

CORREIA MARQUES RIGATO, realizou-se audiência relativa ao processo identificado em epígrafe. Às 09h16min, aberta a audiência, foram, de ordem da Exmo(a). Juíza do Trabalho, apregoadas as partes. Presente o(a) reclamante, acompanhado(a) do(a) advogado(a), Dr(a). Marcelo Barbosa de Freitas, OAB nº 10.055 /MT. Ausente o preposto do(a) reclamado(a) IDHEAS - Instituto de Desenvolvimento Humano, Econômico e Social, bem como de seu advogado.

Presente o preposto do(a) reclamado(a) MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA-MT, Sr(a). Saria Odilia Souto, acompanhado(a) do(a) advogado(a), Dr(a). Oneida Naves Ribeiro, OAB nº 4233-A /MT. As partes presentaram documentos originais com foto.

Dispensados os depoimentos pessoais. Sem provas testemunhais pelas partes. Em virtude da possibilidade de acordo, as partes requerem o adiamento para ncerramento da instrução e última proposta de acordo, o que defiro.O pedido de perícia quanto às diferenças do grau de insalubridade será deliberado após encerradas as tentativas conciliatórias. Para encerramento, designa-se o dia designa-se o dia 14/02/2011 (2ª-feira), às 08h06min. Sem outras provas, encerra-se a instrução processual. Razões finais orais e remissivas pelas partes. Última tentativa conciliatória infrutífera. Nada mais. Cientes as partes. Encerrou-se às 09h49min.

KARINA CORREIA MARQUES RIGATO

Juíza do Trabalho

Reclamante Reclamado(a)

Advogado(a) do Reclamante Advogado(a) do Reclamado(a)

Juliana Caram Guimarães

Diretor(a) de Secretaria (d.n.)

O Poder Judiciário Federal já deferiu o seqüestro de bens da oscip, sendo interessante que o Município ajuizasse ações de regresso visando cobrir o prejuízo causado ao erário municipal. (P: 2010.36.00.004847-6)

Voltando ao foco dos acordos homologados, lembramos ainda que são irrecorríveis, a teor do artigo 831, parágrafo único da CLT, in verbis:

Art. 831 - A decisão será proferida depois de rejeitada pelas partes a proposta de conciliação.

Parágrafo único. No caso de conciliação, o termo que for lavrado valerá como decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas. (Parágrafo com redação dada pela Lei nº 10.035, de 25.10.2000 - DOU 26.10.2000).

Nesse diapasão:

Tribunal Regional do Trabalho - TRT24ªR.

RECURSO - Decisão homologatória de acordo - Não cabimento.

A decisão que homologa acordo entre as partes vale como sentença irrecorrível (parágrafo único do artigo 831 da CLT), só sendo atacável através de ação rescisória (Enunciado/TST Nº 259).

(TRT24ª R - AC.TP nº 00149/93 - RO-00072/93 - Rela. Juíza Geralda Pedroso - DJ-MS 27.05.93).



Tribunal Superior do Trabalho - Súmula nº 259. - TERMO DE CONCILIAÇÃO - Ação Rescisória. "Só por ação rescisória é atacável o termo de conciliação previsto no parágrafo único do artigo 831 da CLT."

Portanto, SOMENTE através de ação rescisória caberia discutir os acordos homologados.

Nesse sentido:

Art. 485 - A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:

I - se verificar que foi dada por prevaricação, concussão ou corrupção do juiz;

II - proferida por juiz impedido ou absolutamente incompetente;

III - resultar de dolo da parte vencedora em detrimento da parte vencida, ou de colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei;

IV - ofender a coisa julgada;

V - violar literal disposição de lei;

VI - se fundar em prova, cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou seja provada na própria ação rescisória;

VII - depois da sentença, o autor obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável;

VIII - houver fundamento para invalidar confissão, desistência ou transação, em que se baseou a sentença;

IX - fundada em erro de fato, resultante de atos ou de documentos da causa.

Parágrafo primeiro - Há erro, quando a sentença admitir um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido.

Parágrafo segundo - É indispensável, num como noutro caso, que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre o fato.

Assim, apesar do fato ter nascido em ato ilegal, aventado nos pareceres jurídicos anteriores, na presente ação, estamos discutindo a conseqüência do ato ilegal, que tem guarida na súmula 331 do TST, e no manto da coisa julgada, sendo questionável a aplicação do artigo 71, da Lei de Licitações, ante a aplicação da mesma no caso concreto, devido a ilegalidade do ato.

A decisão do Colendo Supremo Tribunal Federal, na Ação Declaratória de Constitucionalidade, n.º 16, que entendeu que o Município não se responsabiliza pelos atos do prestador de serviços, mas podendo ocorrer a responsabilidade no caso concreto, pelo TST, senão vejamos:

Notícias STF
Quarta-feira, 24 de novembro de 2010

TST deve analisar caso a caso ações contra União que tratem de responsabilidade subsidiária, decide STF (atualizada)

Por votação majoritária, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou, nesta quarta-feira (24), a constitucionalidade do artigo 71, parágrafo 1º, da Lei 8.666, de 1993, a chamada Lei de Licitações. O dispositivo prevê que a inadimplência de contratado pelo Poder Público em relação a encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem pode onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.

Segundo o presidente do STF, isso “não impedirá o TST de reconhecer a responsabilidade, com base nos fatos de cada causa”. “O STF não pode impedir o TST de, à base de outras normas, dependendo das causas, reconhecer a responsabilidade do poder público”, observou o presidente do Supremo. Ainda conforme o ministro, o que o TST tem reconhecido é que a omissão culposa da administração em relação à fiscalização - se a empresa contratada é ou não idônea, se paga ou não encargos sociais - gera responsabilidade da União.

A decisão foi tomada no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 16, ajuizada pelo governador do Distrito Federal em face do Enunciado (súmula) 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que, contrariando o disposto no parágrafo 1º do mencionado artigo 71, responsabiliza subsidiariamente tanto a Administração Direta quanto a indireta, em relação aos débitos trabalhistas, quando atuar como contratante de qualquer serviço de terceiro especializado.

Reclamações

Em vista do entendimento fixado na ADC 16, o Plenário deu provimento a uma série de Reclamações (RCLs) ajuizadas na Suprema Corte contra decisões do TST e de Tribunais Regionais do Trabalho fundamentadas na Súmula 331/TST. Entre elas estão as RCLs 7517 e 8150. Ambas estavam na pauta de hoje e tiveram suspenso seu julgamento no último dia 11, na expectativa de julgamento da ADC 16. Juntamente com elas, foram julgadas procedentes todas as Reclamações com a mesma causa de pedir.

Por interessar a todos os órgãos públicos, não só federais como também estaduais e municipais, os governos da maioria dos estados e de muitos municípios, sobretudo de grandes capitais, assim como a União, pediram para aderir como amici curiae (amigos da corte) nesta ADC.

Alegações

Na ação, o governo do DF alegou que o dispositivo legal em questão "tem sofrido ampla retaliação por parte de órgãos do Poder Judiciário, em especial o Tribunal Superior do Trabalho (TST), que diuturnamente nega vigência ao comando normativo expresso no artigo 71, parágrafo 1º da Lei Federal nº 8.666/1993”. Observou, nesse sentido, que a Súmula 331 do TST prevê justamente o oposto da norma do artigo 71 e seu parágrafo 1º.

A ADC foi ajuizada em março de 2007 e, em maio daquele ano, o relator, ministro Cezar Peluso, negou pedido de liminar, por entender que a matéria era complexa demais para ser decidida individualmente. Posta em julgamento em setembro de 2008, o ministro Menezes Direito (falecido) pediu vista dos autos, quando o relator não havia conhecido da ação, e o ministro Marco Aurélio dela havia conhecido, para que fosse julgada no mérito.

Hoje, a matéria foi trazida de volta a Plenário pela ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, uma vez que o sucessor do ministro Direito, o ministro Dias Toffoli, estava impedido de participar de seu julgamento, pois atuou neste processo quando ainda era advogado geral da União.

Na retomada do julgamento, nesta quarta-feira, o presidente do STF e relator da matéria, ministro Cezar Peluso, justificou o seu voto pelo arquivamento da matéria. Segundo ele, não havia controvérsia a ser julgada, uma vez que o TST, ao editar o Enunciado 331, não declarou a inconstitucionalidade do artigo 71, parágrafo 1º, da Lei 8.666.

Em seu voto, a ministra Cármen Lúcia divergiu do ministro Cezar Peluso quanto à controvérsia. Sob o ponto de vista dela, esta existia, sim, porquanto o enunciado do TST ensejou uma série de decisões nos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) e, diante delas e de decisões do próprio TST, uma série de ações, sobretudo Reclamações (RCLs), junto ao Supremo. Assim, ela se pronunciou pelo conhecimento e pelo pronunciamento da Suprema Corte no mérito.

O ministro Marco Aurélio observou que o TST sedimentou seu entendimento com base no artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que define o que é empregador, e no artigo 37, parágrafo 6º da Constituição Federal (CF), que responsabiliza as pessoas de direito público por danos causados por seus agentes a terceiros.

Decisão

Ao decidir, a maioria dos ministros se pronunciou pela constitucionalidade do artigo 71 e seu parágrafo único, e houve consenso no sentido de que o TST não poderá generalizar os casos e terá de investigar com mais rigor se a inadimplência tem como causa principal a falha ou falta de fiscalização pelo órgão público contratante.

O ministro Ayres Britto endossou parcialmente a decisão do Plenário. Ele lembrou que só há três formas constitucionais de contratar pessoal: por concurso, por nomeação para cargo em comissão e por contratação por tempo determinado, para suprir necessidade temporária.

Assim, segundo ele, a terceirização, embora amplamente praticada, não tem previsão constitucional. Por isso, no entender dele, nessa modalidade, havendo inadimplência de obrigações trabalhistas do contratado, o poder público tem de responsabilizar-se por elas.

Portanto, essa tese também poderia ter sido alegada na fase de defesa, o que não ocorreu, não sendo agora o momento de alegação, podendo ser repisado quiçá em ação rescisória.

III- CONCLUSÃO

Malgrado os pareceres jurídicos terem sido contrários, quando da análise da causa que originou o projeto em tela, aqui temos decisões judiciais que homologaram os acordos, súmula 331, do TST, que alberga os acordos e a coisa julgada, cujo ataque demanda ação rescisória em situações peculiares.

Assim, somos de parecer favorável, que se vote com urgência sob pena de aplicação das multas de 100% sobre o valor avençado.

S.M.J. É O PARECER FAVORÁVEL EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.

Lauro Vaccari
Assessoria de Comunicação e Imprensa