Secretário de Fazenda participou de reunião sobre alvarás com classe empresarial

Com objetivo de discutir o cumprimento da lei 2928/2008, que trata da necessidade de apresentação da declaração do engenheiro sobre as condições prediais e sobre laudo de vistoria dos bombeiros, o secretário de Fazenda, José Martinho Filho, se reuniu com o presidente da ACITS, Leoclides Bigolim, presidente da CDL, Edna Campos, representante do CREA, além do Major Barbosa e Tenente Abel, do Corpo de Bombeiros.

De acordo com Martinho, a Aplicação da lei 2928/008 é extremamente necessária. “A posição da SEFAZ, conforme orientação do senhor Prefeito é no sentido de promover a Justiça Fiscal, é a de reconhecer que não existe necessidade de apresentação da declaração do Engenheiro para os casos de renovação apenas, aplicando essa exigência apenas para os casos de abertura de empresas novas.”, explicou ele.

O secretário de Fazenda falou ainda sobre o Laudo de Vistoria do Bombeiro, “a SEFAZ, entende, inclusive com base em Lei Estadual que é exigível e será condição para concessão do Alvará, estando o Corpo de Bombeiros adequando seus efetivo para cumprir os prazos legais, inclusive com a adoção de TAC´S para os casos em que as adequações possam demandar mais tempo para seu cumprimento.”.

Visando ampliar o prazo para que o Corpo de Bombeiros consiga atender a demanda, a SEFAZ alterará o prazo para quitação para o dia 21 de março, concedendo dessa forma mais uma semana para que os empresários possam cumprir esta exigência legal. “Esta medida leva Tangará para a vanguarda na legislação tributária, em relação à adoção de exigências para garantir a melhoria na segurança dos cidadãos quando adentrarem a um estabelecimento comercial com Alvará de Funcionamento concedido pelo Município.”, finalizou Martinho.

Nelli Tirelli - Assessoria de Imprensa