Uma equipe composta por servidores da Secretaria Municipal de Infra-Estrutura e Secretaria Municipal de Ação Social começou nesta quarta-feira, dia 20, o trabalho de identificação e cadastro das áreas de preservação permanente invadidas em Tangará da Serra. As primeiras áreas visitadas estão no Jardim Presidente, onde o trabalho segue nesta quinta (21), principalmente às margens do córrego Figueira.“A coleta dos dados é importante para que o poder público possa planejar como será a desocupação destas áreas, além de que estamos cadastrando as famílias para verificar quem estaria dentro dos requisitos legais para ser enquadrado em algum programa social”, conta a secretária municipal de Ação Social Ângela Louret ao explicar que a ação conta com apoio do Samae e da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
A intenção da Prefeitura é de que as famílias que se enquadrem na Legislação de Proteção Social (carentes) sejam atendidas pelo programa habitacional desenvolvido pela Secretaria Municipal de Assistência Social, Prefeitura, Governo do Estado e Governo Federal. Para isso as famílias estão sendo cadastradas e serão avaliadas.
ENDENDA O CASO – A Prefeitura mantém com o Ministério Público Estadual obrigação formalizada por meio de um Termo de Ajustamento de Conduta proposto pelo promotor Reinaldo Rodrigues. No TAC o Município se compromete a buscar nas formas da legislação a desocupação das áreas de preservação ambiental que foram invadidas. Após os estudos em andamento a Prefeitura Municipal irá notificar os invasores.
Assessoria de Imprensa